Direito Penal: Infração Penal e Sujeitos

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Infração Penal (Gênero)

Abrange crimes e contravenções. Exemplo: Homicídio é crime, enquanto o jogo do bicho é uma contravenção penal.

Crime ou Delito

Infração mais grave punida com reclusão ou detenção. Exemplo: Furtar um celular em uma loja.

Contravenção Penal

Infração menor punida com prisão simples ou multa. Exemplo: Perturbar o sossego alheio com som alto de madrugada.

Conceito Analítico de Crime (Tridimencional)

Exige fato típico, ilícito e culpável. Exemplo: Matar alguém em legítima defesa é fato típico, mas não é ilícito.

Fato Típico

Conduta humana que se enquadra perfeitamente na lei penal. Exemplo: Subtrair coisa alheia móvel ajusta-se ao crime de furto.

Conduta (Ação ou Omissão)

Ação voluntária e consciente direcionada a um fim. Exemplo: Atirar conscientemente contra um alvo humano.

Coação Física Irresistível (Vis Absoluta)

Elimina a conduta por falta de voluntariedade. Exemplo: Alguém empurra à força o braço de um terceiro para disparar uma arma.

Resultado Naturalístico

Modificação no mundo exterior provocada pela conduta. Exemplo: A morte da vítima no crime de homicídio.

Nexo de Causalidade

Link de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Exemplo: A bala disparada pelo réu foi a causa direta do óbito da vítima.

Tipicidade

Correspondência exata entre o fato real e a norma penal. Exemplo: Pegar o casaco do colega por engano não é furto se faltar a intenção.

Ilicitude (ou Antijuridicidade)

Relação de contrariedade entre a conduta e o ordenamento jurídico. Exemplo: Roubar um carro é ato ilícito pois contraria a lei.

Legítima Defesa

Causa de exclusão da ilicitude. Exemplo: Empurrar um assaltante armado para evitar um tiro, causando-lhe lesão.

Estado de Necessidade

Exclui a ilicitude para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual. Exemplo: Quebrar a janela de um carro para salvar um bebê preso no calor.

Estrito Cumpriremto do Dever Legal

Exclui a antijuridicidade na atuação estatal. Exemplo: Policial que arromba porta para cumprir mandado de prisão.

Exercício Regular de um Direito

Conduta permitida por lei que afasta a ilicitude. Exemplo: Lutador de boxe que causa lesão corporal no adversário durante a luta oficial.

Culpabilidade

Juízo de reprovação social sobre o autor do fato típico e ilícito. Exemplo: Avaliar se o autor do crime tinha capacidade de entender o ato.

Imputabilidade Penal

Capacidade mental de entender o caráter ilícito do fato. Exemplo: Um adulto mentalmente são que comete estelionato é imputável.

Inimputabilidade por Menoridade

Menores de 18 anos são penalmente inalcançáveis pelo Código Penal. Exemplo: Jovem de 17 anos comete ato infracional, não crime.

Inimputabilidade por Doença Mental

Isenção de pena por incapacidade de entendimento ao tempo da ação. Exemplo: Pessoa com esquizofrenia grave em surto que destrói patrimônio.

Potencial Consciência da Ilicitude

Possibilidade do agente saber que o ato é proibido. Exemplo: Estrangeiro recém-chegado que realiza conduta amplamente divulgada como crime.

Exigibilidade de Conduta Diversa

Expectativa social de que o agente agisse conforme a lei. Exemplo: Gerente de banco que entrega o dinheiro ao assaltante sob ameaça de morte.

Sujeito Ativo do Crime

Quem pratica a conduta descrita na lei penal. Exemplo: O assaltante que aponta a arma e leva a bolsa da vítima.

Sujeito Passivo Formal (Geral)

O Estado, titular do interesse na manutenção da ordem pública. Exemplo: Em qualquer crime, como no estelionato, o Estado é o sujeito passivo formal.

Sujeito Passivo Material (Direto)

O titular do bem jurídico diretamente lesado. Exemplo: A pessoa que teve a carteira roubada no ônibus.

Pessoa Jurídica como Sujeito Passivo

Empresa que sofre prejuízo por infração penal. Exemplo: Loja comercial que tem seu cofre arrombado por criminosos.

Pessoa Jurídica como Sujeito Ativo

Empresas responsabilizadas em crimes ambientais. Exemplo: Indústria que descarta lixo tóxico em rio local violando leis ambientais.

Crime Próprio

Exige qualidade especial do sujeito ativo. Exemplo: Peculato, que só pode ser cometido por funcionário público.

Crime de Mão Própria

Apenas o próprio autor pode executar pessoalmente, sem delegação. Exemplo: Falso testemunho cometido por uma testemunha no tribunal.

Crime Comum

Pode ser praticado por qualquer pessoa. Exemplo: Crime de furto ou homicídio.

Sujeito Passivo Incapaz

Vítima sem discernimento legal ou físico para proteger seu bem. Exemplo: Recém-nascido no crime de abandono de incapaz.