Direito Penal: Penas e Dosimetria

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Quais são as três espécies de penas previstas no Código Penal brasileiro?

Penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e pena de multa.

Quais são as espécies de penas privativas de liberdade (PPL)?

Reclusão e detenção (para crimes) e prisão simples (para contravenções penais).

Qual é o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil?

O tempo máximo de cumprimento é de 40 anos, conforme alteração trazida pelo Pacote Anticrime.

Qual a principal diferença de regime inicial entre a reclusão e a detenção?

A reclusão admite os regimes fechado, semiaberto e aberto. A detenção admite apenas semiaberto e aberto, salvo necessidade de regressão.

Onde deve ser cumprida a pena em regime fechado?

Em estabelecimento de segurança máxima ou média (geralmente penitenciária).

Onde deve ser cumprida a pena em regime semiaberto?

Em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Onde deve ser cumprida a pena em regime aberto?

Em casa de albergado ou estabelecimento adequado similar.

Condenado não reincidente com pena superior a 8 anos inicia o cumprimento em qual regime?

Inicia obrigatoriamente no regime fechado.

Condenado não reincidente com pena superior a 4 e até 8 anos pode iniciar em qual regime?

Pode iniciar o cumprimento no regime semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais.

Condenado não reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar em qual regime?

Pode iniciar o cumprimento no regime aberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais.

O condenado reincidente pode iniciar o cumprimento da pena em regime aberto?

Não, o regime aberto exige que o condenado seja não reincidente.

Qual é a Súmula 269 do STJ a respeito de reincidência e regime semiaberto?

Admite a fixação do regime semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

O que caracteriza a progressão de regime per saltum?

É o salto de regimes (ex: do fechado direto para o aberto), o que é expressamente proibido pela jurisprudência.

O que é a regressão de regime?

É a transferência do condenado para regime mais rigoroso ao praticar fato definido como crime doloso, falta grave ou sofrer condenação.

As penas restritivas de direitos são autônomas ou acessórias?

São penas autônomas e substituem as privativas de liberdade quando presentes os requisitos legais.

Quais são as espécies de penas restritivas de direitos previstas no CP?

Prestação pecuniária, perda de bens/valores, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Qual o limite de pena privativa de liberdade para admitir substituição por restritiva de direitos em crime doloso?

Pena privativa de liberdade aplicada não superior a 4 anos.

Existe limite de pena para substituir privativa de liberdade por restritiva em crime culposo?

Não, cabe substituição por restritiva de direitos em qualquer crime culposo, independentemente da pena.

Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa admite pena restritiva de direitos?

Não, a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa é requisito objetivo obrigatório para crimes dolosos.

Condenado reincidente específico em crime doloso pode receber pena restritiva de direitos?

Não, a reincidência em mesmo crime doloso veda expressamente a concessão da substituição.

Se a pena privativa de liberdade for igual ou inferior a 1 ano, como é feita a substituição?

A substituição pode ser feita por uma única pena restritiva de direitos ou por multa.

Se a pena privativa for superior a 1 ano, como opera a substituição por restritiva?

Substitui-se por uma pena restritiva de direitos e uma de multa, ou por duas restritivas de direitos.

A quem é devida a prestação pecuniária na pena restritiva de direitos?

À vítima, aos seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.

Qual o valor da prestação pecuniária fixado pelo Código Penal?

Montante não inferior a 1 salário mínimo e nem superior a 360 salários mínimos.

Em que hipótese é aplicável a prestação de serviços à comunidade?

Aplicável apenas a condenações a penas privativas de liberdade superiores a 6 meses.

Qual a carga horária padrão da prestação de serviços à comunidade?

Uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

O condenado pode cumprir a prestação de serviços à comunidade em menor tempo?

Sim, se a pena for superior a 1 ano, pode cumprir em tempo menor, nunca inferior à metade da pena fixada.

O que prevê a pena de limitação de fim de semana?

Permanência aos sábados e domingos por 5 horas diárias em casa de albergado ou estabelecimento similar.

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade se houver descumprimento injustificado?

Sim, havendo descumprimento injustificado da obrigação imposta, a restritiva converte-se em privativa.

Na conversão da restritiva em privativa, desconta-se o tempo de pena cumprido?

Sim, deduz-se o tempo já cumprido, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão.

Como é calculada a pena de multa no Código Penal brasileiro?

Pelo sistema de dias-multa, variando de 10 a 360 dias-multa.

Qual é o valor mínimo e máximo de um dia-multa?

Não pode ser inferior a 1/30 do salário mínimo vigente nem superior a 5 vezes esse salário.

O que o juiz considera para fixar o valor do dia-multa?

Considera principalmente a situação econômica do réu.

A pena de multa não paga pode ser convertida em pena de prisão?

Não. Considera-se dívida de valor, sendo executada perante a Vara de Execução Penal pela Fazenda Pública.

Qual sistema o Código Penal adota para a dosimetria da pena privativa de liberdade?

Adota o critério trifásico criado por Nelson Hungria (art. 68 do CP).

O que é fixado na primeira fase da dosimetria da pena?

A pena-base, com base na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

Quantas são as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal?

São 8: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima.

Na primeira fase da dosimetria, a pena-base pode ultrapassar os limites legais?

Não, a pena-base nunca pode ser fixada aquém do mínimo nem além do máximo legal cominado em abstrato.

O que é analisado na segunda fase da dosimetria da pena?

As circunstâncias atenuantes (arts. 65 e 66) e agravantes (arts. 61 e 62), fixando a pena intermediária.

Segundo a Súmula 231 do STJ, circunstâncias atenuantes podem reduzir a pena aquém do mínimo legal?

Não, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Circunstâncias agravantes podem elevar a pena acima do máximo cominado em abstrato?

Não, as agravantes genéricas não podem elevar a pena além do teto legal previsto para o delito.

Quais circunstâncias são preponderantes no concurso entre agravantes e atenuantes?

Preponderam as que resultam dos motivos determinantes, da personalidade do agente e da reincidência.

O que é avaliado na terceira fase da dosimetria da pena?

As causas de aumento (majorantes) e de diminuição (minorantes) de pena.

Causas de aumento e diminuição de pena podem ultrapassar os limites abstratos da lei?

Sim, podem levar a pena final a patamar inferior ao mínimo ou superior ao máximo cominado.

O que é a detração penal?

O cômputo da prisão provisória, administrativa ou internação no tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

O que é a remição de pena?

Abatimento de dias de pena pelo trabalho ou pelo estudo do condenado durante o cumprimento.

Quantos dias de trabalho são necessários para remir 1 dia de pena?

A cada 3 dias de trabalho, remi-se 1 dia de pena (razão 3 para 1).

Quantas horas de estudo são necessárias para remir 1 dia de pena?

A cada 12 horas de frequência escolar (divididas em no mínimo 3 dias), remi-se 1 dia de pena.

O que é o concurso material de crimes?

Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes; as penas são somadas.

O que é o concurso formal próprio de crimes?

Quando o agente com uma só ação ou omissão pratica dois ou mais crimes idênticos ou não; aplica-se a pena mais grave aumentada.

O que é o crime continuado?

Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e execução; aplica-se uma pena com aumento.