Direito Processual Civil

Cartões · 10

Jurisdição

Poder e dever atribuído ao Estado-juiz para aplicar o direito ao caso concreto e resolver conflitos de forma definitiva.

Ação

Direito público subjetivo e autônomo de provocar a atividade jurisdicional do Estado para obter tutela a um interesse.

Processo

Instrumento estatal composto por uma sequência coordenada de atos que visa à resolução judicial de uma lide.

Competência

Medida ou limite legal que define em quais causas um determinado órgão do Poder Judiciário pode exercer sua jurisdição.

Litisconsórcio

Pluralidade de partes que figuram simultaneamente no polo ativo, no polo passivo ou em ambos os polos de uma mesma relação processual.

Petição Inicial

Peça processual inaugural por meio da qual o autor exerce o direito de ação, expõe os fatos, os fundamentos e formula seus pedidos.

Contestação

Principal meio de defesa do réu, no qual devem ser concentradas todas as matérias de fato e de direito para impugnar o pedido do autor.

Tutela Provisória

Decisão judicial antecipatória ou cautelar baseada em cognição sumária, justificada pela urgência do perigo de dano ou pela evidência do direito.

Coisa Julgada Material

Eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso no processo em que foi proferida e em novos processos.

Execução

Fase ou processo judicial voltado a forçar o cumprimento prático de uma obrigação reconhecida em título executivo judicial ou extrajudicial.