Direitos e Garantias Fundamentais

Cartões · 50

Diferença entre direito e garantia fundamental

O direito de locomoção é a prerrogativa substantiva de ir e vir; o habeas corpus é a garantia instrumental que tutela judicialmente esse direito contra ilegalidades.

Direitos de 1ª dimensão (liberdades negativas)

O Estado é impedido de censurar previamente uma matéria jornalística crítica ao governo, configurando uma abstenção estatal em prol da liberdade de expressão.

Direitos de 2ª dimensão (direitos prestacionais)

Decisão judicial que obriga o SUS a fornecer medicamento de alto custo não incorporado a paciente sem recursos que comprove imprescindibilidade clínica.

Direitos de 3ª dimensão (transindividuais/difusos)

Ação civil pública proposta para impedir desmatamento ilegal em reserva ambiental, tutelando o direito de toda a coletividade ao meio ambiente equilibrado.

Eficácia vertical dos direitos fundamentais

Cidadão anula na Justiça uma prisão preventiva arbitrária decretada pelo Judiciário por manifesta ausência de fundamentação e requisitos legais.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Exclusão sumária de sócio de clube recreativo sem direito de defesa é anulada pelo STF por violar o devido processo legal entre particulares.

Eficácia diagonal dos direitos fundamentais

A aplicação direta da ampla defesa e isonomia na relação entre empregado e grande empregador privado, reconhecendo a hipossuficiência jurídica do trabalhador.

Relatividade dos direitos fundamentais

A polícia entra em domicílio sem mandado para socorrer vítima de cárcere privado flagrante, afastando a inviolabilidade absoluta do lar.

Princípio da proibição do retrocesso social

STF declara inconstitucional lei que extinguiu benefício previdenciário essencial sem prever alternativa equivalente aos dependentes vulneráveis.

Reserva do possível

O município alega falta orçamentária total para não construir creche, mas o STF impõe a obra por configurar violação do mínimo existencial infantil.

Mínimo existencial

Decisão judicial que impede corte de água de família miserável inadimplente, garantindo patamar mínimo biológico e dignidade humana.

Direito à vida: dimensão biológica vs. digna

O STF autorizou a interrupção da gravidez de feto anencéfalo (ADPF 54), ponderando que a vida inviável causava sofrimento desumano e indigno à gestante.

Princípio da igualdade formal

A lei processual confere o mesmo prazo recursal de 15 dias para autor e réu apresentarem apelação civil em juízo.

Princípio da igualdade material (substancial)

Criação de cotas raciais em universidades públicas para reparar desigualdades históricas de acesso da população negra ao ensino superior.

Inviolabilidade de domicílio (período noturno)

Mandado judicial de busca e apreensão só pode ser cumprido de dia; à noite, policiais só podem invadir se houver flagrante delito ou socorro.

Inviolabilidade de correspondência

Diretor de presídio intercepta carta de detento contendo plano explícito de fuga armada, admitindo exceção excepcionalíssima pela segurança pública.

Sigilo das comunicações telefônicas

Gravação de conversa telefônica por ordem judicial motivada para investigar organização criminosa, obedecendo a Lei 9.296/96.

Gravação clandestina (ambiental)

Vítima grava escondida extorsão praticada contra si e usa o áudio em juízo como prova lícita de legítima defesa penal.

Liberdade de manifestação e anonimato

Manifestantes protestam pacificamente na avenida, mas a polícia exige a retirada de máscaras que impedem a identificação visual dos indivíduos.

Escusa de consciência

Jovem convocado para o serviço militar obrigatório recusa pegar em armas por motivo religioso e cumpre prestação civil alternativa fixada em lei.

Liberdade de reunião pacífica

Povo reúne-se em praça pública sem autorização do Estado, exigindo-se apenas aviso prévio à autoridade para organizar o tráfego local.

Liberdade de associação: compulsória proibida

Condomínio fechado de fato não pode cobrar taxas de manutenção de proprietário de lote não associado que nunca aderiu formalmente à associação.

Desapropriação e função social da propriedade

Prefeitura desapropria fazenda improdutiva que descumpria normas ambientais e trabalhistas para fins de reforma agrária mediante indenização.

Direito de herança e união estável

O STF equiparou a união homoafetiva e heteroafetiva ao casamento para fins sucessórios, aplicando as mesmas regras do art. 1.829 do Código Civil.

Direito de petição aos poderes públicos

Cidadão protocola requerimento na Câmara de Vereadores pedindo iluminação na rua, sem cobrança de taxas públicas pelo protocolo do pedido.

Princípio da inafastabilidade da jurisdição

Consumidor ingressa direto na Justiça sem passar pelo Procon ou SAC, sendo vedado ao juiz exigir esgotamento prévio da via administrativa.

Princípio do juiz natural

É nula sentença penal proferida por tribunal de exceção criado extraordinariamente após o crime para julgar acusados específicos de corrupção.

Devido processo legal substantivo

STF anula lei municipal absurda e desproporcional que proibia transporte por aplicativos sem qualquer justificativa técnica plausível.

Contraditório e ampla defesa no PAD

Servidor público demitido em processo administrativo sem ter tido oportunidade de inquirir testemunhas da acusação tem demissão anulada pelo juiz.

Inadmissibilidade de provas ilícitas

Confissão obtida por tortura policial é desentranhada do processo penal e todos os depoimentos derivados dela são considerados nulos.

Presunção de inocência (não culpabilidade)

Réu não pode ter execução provisória da pena iniciada antes do trânsito em julgado da condenação, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1199.

Habeas corpus repressivo

Ordem judicial concede liberdade imediata a preso provisório cujo prazo da custódia venceu sem renovação ou oferecimento de denúncia.

Habeas corpus preventivo (salvo-conduto)

Paciente com doença crônica obtém salvo-conduto na Justiça para importar sementes e cultivar cannabis medicinal sem risco de prisão pela polícia.

Mandado de segurança individual

Candidato aprovado em 1º lugar em concurso público dentro das vagas impetra MS contra ato do prefeito que contratou comissionados para a mesma vaga.

Mandado de segurança coletivo

Sindicato dos médicos impetra MS coletivo para garantir fornecimento contínuo de EPIs a todos os filiados durante surto epidemiológico.

Habeas data

Cidadão aciona a Justiça com HD após a Receita Federal negar administrativamente acesso aos registros fiscais arquivados em seu próprio CPF.

Mandado de injunção

Servidores públicos usam MI para obter direito de greve regulado temporariamente pelas regras do setor privado ante a omissão do Congresso.

Ação popular

Eleitor comum ajuíza ação popular pedindo anulação de contrato público superfaturado firmado sem licitação para reforma do prédio da prefeitura.

Ação civil pública

Ministério Público ajuíza ACP contra mineradora pedindo indenização moral coletiva por rompimento de barragem que poluiu rio estadual.

Direito de certidão

Cidadão obtém ordem judicial contra órgão previdenciário que se recusava a emitir certidão de tempo de contribuição necessária para aposentadoria.

Princípio da legalidade penal

Ninguém pode ser punido por divulgar meme satírico se não houver lei anterior estrita descrevendo tal conduta como infração penal.

Irretroatividade da lei penal gravosa

Nova lei que aumenta a pena do estelionato de 5 para 8 anos não é aplicada a fatos delituosos ocorridos na semana anterior à sua publicação.

Retroatividade da lei penal mais benéfica

Crime que deixou de existir (abolitio criminis) faz com que réus condenados no passado sejam soltos imediatamente pelo juiz da execução.

Intranscendência da pena

A condenação criminal de um pai por tráfico de drogas jamais pode impor privação de liberdade ou registro de antecedentes penais a seu filho.

Direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere)

Motorista abordado em blitz da Lei Seca recusa o teste do bafômetro e não pode ser forçado fisicamente a produzir prova química contra si.

Vedação de penas cruéis e perpétuas

A Justiça brasileira recusa extradição de foragido para país estrangeiro onde ele seria submetido à pena de morte ou prisão perpétua real.

Direito à assistência jurídica integral e gratuita

A Defensoria Pública atua obrigatoriamente na defesa criminal de réu revel pobre que não contratou advogado particular para o júri.

Direito de resposta proporcional ao agravo

Empresa atacada com fake news grosseira em programa de TV ganha na Justiça o direito de veicular esclarecimento com o mesmo tempo e horário.

Identificação criminal vs. civil

Cidadão civilmente identificado portando RG original autêntico não pode ser submetido a identificação datiloscópica forçada na delegacia.

Vedação da cassação de direitos políticos

Cidadão condenado penalmente tem seus direitos políticos apenas suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação, jamais cassados em definitivo.