Estatuto dos Servidores de Sobral 3

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Conceito de servidor público em Sobral

Pessoa legalmente investida em cargo público municipal.

Conceito de cargo público

Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Formas de provimento de cargo público

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Requisitos básicos para investidura em cargo público

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação militar e eleitoral, nível de escolaridade exigido, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.

Modalidades de nomeação

Em caráter efetivo, para cargos de provimento mediante concurso público, ou em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.

Validade do concurso público

Prazo de até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Definição de posse

Ato de investidura em cargo público com a assinatura do respectivo termo, no qual constam os deveres e responsabilidades.

Prazo legal para a posse

A posse deve ocorrer no prazo de até 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

Consequência de não tomar posse no prazo

O ato de provimento do servidor torna-se formalmente sem efeito.

Posse por procuração

É permitida apenas mediante procuração com poderes específicos em casos excepcionais.

Exigência prévia à posse

Prévia inspeção médica oficial, sendo empossado apenas o candidato julgado apto física e mentalmente.

Declarações exigidas no ato da posse

Declaração de bens e valores que constituem o patrimônio e declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função.

Definição de exercício

Efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Prazo para entrar em exercício após a posse

Até 30 dias contados da data da posse.

Consequência de não entrar em exercício no prazo

O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

Competência para dar posse

Chefe do Poder Executivo ou a autoridade administrativa a quem for delegada essa competência.

Início da contagem do tempo de serviço

O início, a interrupção e o reinício do exercício são registrados no assentamento individual a partir da data de efetivo trabalho.

Jornada máxima de trabalho dos servidores

Geralmente fixada em até 40 horas semanais, ressalvadas durações especiais previstas em leis específicas.

Conceito de estágio probatório

Período durante o qual a aptidão e capacidade do servidor nomeado para cargo efetivo são avaliadas para aquisição da estabilidade.

Prazo do estágio probatório

3 anos (36 meses) de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo.

Fatores avaliados no estágio probatório

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Avaliação especial de desempenho

Procedimento obrigatório realizado por comissão instituída para avaliar o servidor durante o estágio probatório.

Resultado negativo no estágio probatório

Gera a exoneração do servidor ou, se este já for estável em outro cargo municipal, a sua recondução.

Suspensão do estágio probatório

Ocorre durante afastamentos ou licenças legalmente incompatíveis com a avaliação funcional.

Aquisição da estabilidade

Adquirida pelo servidor nomeado por concurso após 3 anos de efetivo exercício e aprovação na avaliação especial de desempenho.

Perda do cargo de servidor estável por sentença

Ocorre em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Perda do cargo por processo administrativo

Ocorre mediante processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Perda do cargo por avaliação periódica

Possível mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Definição de readaptação

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental.

Readaptação e vencimento

A realização da readaptação não pode acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor.

Readaptação de servidor julgado incapaz

Se for julgado totalmente incapaz para o serviço público pela perícia médica oficial, o servidor será aposentado.

Definição de reversão

Retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando cessados os motivos da aposentadoria.

Condição para a reversão no cargo

Deve haver junta médica oficial atestando a cessação da invalidez e declaração de existência de vaga.

Reversão no interesse da administração

Retorno do servidor aposentado voluntariamente, desde que estável, a pedido, no interesse do serviço e havendo cargo vago.

Idade limite para a reversão voluntária

Não poderá ocorrer a reversão do aposentado que já tiver completado 70 ou 75 anos de idade.

Definição de reintegração

Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa.

Direitos decorrentes da reintegração

O servidor reintegrado tem direito ao ressarcimento integral de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber.

Situação do ocupante da vaga do reintegrado

O eventual ocupante da vaga, se estável, é reconduzido ao cargo de origem sem indenização, aproveitado ou posto em disponibilidade.

Definição de recondução

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do titular.

Recondução sem direito à indenização

O retorno ao cargo de origem por efeito da recondução não gera direito a qualquer indenização funcional.

Definição de disponibilidade

Situação do servidor estável remunerado quando o cargo público for extinto ou declarada a sua desnecessidade.

Remuneração do servidor em disponibilidade

O servidor em disponibilidade percebe remuneração proporcional ao seu tempo total de serviço.

Definição de aproveitamento

Retorno obrigatório ao serviço público do servidor estável posto em disponibilidade, em cargo compatível.

Consequência de recusa no aproveitamento

A recusa injustificada ao aproveitamento legalmente determinado cassa a disponibilidade e resulta em demissão.

Definição de vacância

Ato administrativo que torna vago e desocupado determinado cargo público.

Hipóteses de vacância do cargo

Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Diferença entre exoneração e demissão

A exoneração não possui caráter punitivo, enquanto a demissão é uma penalidade disciplinar por falta grave.

Exoneração de ofício de cargo efetivo

Ocorre quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor empossado não assume o exercício no prazo.

Exoneração de cargo em comissão

Ocorre por juízo discricionário da autoridade competente (ad nutum) ou a pedido do próprio servidor.

Definição de remoção

Deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, a pedido ou de ofício.