Estatuto dos Servidores de Sobral - Cap. I

Cartões · 72

A quem se aplica o Estatuto dos Servidores Públicos de Sobral?

Aos servidores públicos civis do Município de Sobral, de suas autarquias e das fundações públicas municipais.

Qual é a definição legal de 'servidor público' no Estatuto de Sobral?

É a pessoa legalmente investida em cargo público municipal.

O que é 'cargo público' segundo o Estatuto de Sobral?

É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

Como os cargos públicos municipais são criados no Município de Sobral?

São criados exclusivamente por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres municipais.

Quais são as duas modalidades de provimento de cargos públicos previstos no Estatuto?

Cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

Para quais funções destinam-se exclusivamente os cargos em comissão?

Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Como se dá o ingresso em cargo de provimento efetivo no Município de Sobral?

Depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

É permitida a prestação de serviços gratuitos na administração municipal?

Não, é vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos legalmente previstos.

Qual é a natureza jurídica do vínculo estabelecido pelo Estatuto?

Vínculo de natureza estatutária e de direito público entre o servidor e o Município de Sobral.

Os preceitos do Estatuto alcançam os empregados públicos regidos pela CLT?

Não, o Estatuto aplica-se exclusivamente aos servidores estatutários civis da administração direta, autárquica e fundacional.

Qual é o requisito orçamentário indispensável para a criação de cargos públicos?

Dotação orçamentária própria e suficiente para atender às despesas de remuneração e encargos.

De que forma pode ser exonerado o ocupante de cargo em comissão?

Livremente exonerado 'ad nutum', a critério da autoridade competente, sem necessidade de motivação estrita.

O que caracteriza a acessibilidade aos cargos públicos municipais?

Acessibilidade franqueada a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros na forma da lei.

O que estabelece o Estatuto sobre a remuneração de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas?

É vedada a diferenciação de vencimentos entre cargos iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre os Poderes.

A quem compete a iniciativa de leis que criem cargos no Poder Executivo municipal?

Compete privativamente ao Prefeito Municipal de Sobral.

A criação de cargos na Câmara Municipal decorre de qual instrumento normativo?

De iniciativa da Câmara Municipal, mediante lei ordinária de sua competência e iniciativa privativa.

O que compõe a estrutura básica dos cargos de carreira?

Classes sucessivas de cargos que permitem o desenvolvimento funcional do servidor mediante critérios de mérito e tempo.

Qual é o principal dever formal para garantir a investidura regular no cargo público?

O cumprimento dos requisitos legais de posse e o efetivo exercício das atribuições do cargo.

Os cargos de provimento efetivo podem ser providos sem concurso público?

Não, a exigência do concurso público de provas ou de provas e títulos é indeclinável para cargos efetivos.

Qual a consequência jurídica para o ato de investidura sem concurso para cargo efetivo?

O ato de investidura é nulo de pleno direito e acarreta a punição da autoridade responsável.

Qual lei municipal institui formalmente o regime estatutário em Sobral?

A Lei Complementar Municipal que disciplina o regime jurídico único dos servidores de Sobral.

Os servidores militares do Estado do Ceará estão subordinados ao Estatuto de Sobral?

Não, o Estatuto é aplicável exclusivamente aos servidores civis municipais.

As disposições do Estatuto aplicam-se às empresas públicas e sociedades de economia mista de Sobral?

Não, tais entidades exploradoras de atividade econômica vinculam-se prioritariamente ao regime celetista.

O que expressa a vedação de prestação de serviços gratuitos prevista no regime?

Expressa a regra geral de onerosidade dos serviços prestados pelos servidores, ressalvadas hipóteses legais específicas.

Quais são as hipóteses legais excepcionais em que se admite a prestação de serviços não remunerados?

Casos especiais disciplinados por lei, como a participação transitória em conselhos, juntas e comissões de relevante interesse público.

Quem arca com o pagamento do vencimento fixado para cada cargo público municipal?

Os cofres públicos do Município de Sobral, de suas autarquias ou de suas fundações públicas.

O que significa dizer que os cargos públicos possuem 'número certo'?

Significa que a lei instituidora estabelece uma quantidade delimitada e exata de vagas disponíveis para provimento.

Qual elemento confere identidade funcional e específica ao cargo público municipal?

Sua denominação própria estabelecida em lei formal.

Como se dividem os cargos públicos quanto à forma de vinculação de carreira?

Em cargos de carreira e cargos isolados.

O que distingue um cargo de provimento isolado de um cargo de carreira?

O cargo isolado não comporta progressão ou promoção em classes ou níveis subsequentes, integrando classe única.

Qual princípio constitucional e estatutário assegura a todos os brasileiros o acesso aos cargos públicos em Sobral?

O princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

Estrangeiros podem ter acesso aos cargos públicos municipais de Sobral nos termos da lei?

Sim, na forma, condições e hipóteses expressamente regulamentadas em lei.

O cargo público em comissão gera direito adquirido à estabilidade no serviço público municipal?

Não, o cargo em comissão é de livre nomeação e livre exoneração (ad nutum), insuscetível de estabilidade.

A realização de concurso público pode ser dispensada na nomeação para cargo em comissão?

Sim, pois a própria natureza do provimento em comissão prescinde de concurso prévio.

Pode haver atribuição de natureza meramente técnica ou burocrática a um cargo comissionado?

Não, cargos em comissão restringem-se por lei às funções diretivas, de chefia e de assessoramento.

Qual garantia protege o exercício das atribuições e responsabilidades inerentes a cada cargo público?

O princípio da legalidade estrita, que define privativamente em lei os encargos cometidos ao servidor.

Em que momento se aperfeiçoa a relação jurídica estatutária no ingresso inicial?

Aperfeiçoa-se com a posse regular decorrente de ato legítimo de provimento.

Como são definidos os vencimentos básicos dos cargos públicos criados?

São estipulados e fixados privativamente mediante lei formal municipal.

É possível instituir cargo público municipal mediante mero decreto do Chefe do Executivo?

Não, a criação de cargos submete-se à reserva legal absoluta, sendo vedada sua instituição por decreto.

O Estatuto de Sobral admite a equiparação ou vinculação remuneratória entre cargos distintos?

Não, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal.

O que impede que atribuições de cargo efetivo sejam atribuídas a particulares sem vínculo?

A indelegabilidade de atividades estatais típicas e a obrigatoriedade de investidura por concurso público.

Qual é a abrangência territorial de incidência do Estatuto dos Servidores de Sobral?

Circunscreve-se ao território municipal de Sobral e aos órgãos ou representações públicas do Município.

As fundações públicas instituídas por Sobral subordinam seus servidores a qual regime funcional?

Ao regime jurídico estatutário municipal estatuído pela respectiva legislação de Sobral.

Pode lei municipal estabelecer tratamento diferenciado de provimento entre homens e mulheres?

Não, salvo quando a natureza das atribuições o exigir, sendo vedada qualquer discriminação injustificada.

Em qual classificação se inserem os servidores que exercem funções temporárias de excepcional interesse público?

Inserem-se como contratados temporários, não ocupando cargo de provimento efetivo.

A extinção de cargos públicos vagos pode ser efetivada mediante decreto autônomo do Chefe do Executivo?

Sim, a extinção de cargos públicos vagos pode ocorrer por ato administrativo normativo do Executivo quando não implicar aumento de despesa.

A extinção de cargos públicos ocupados pode ser realizada por meio de decreto?

Não, a extinção de cargos públicos que se encontrem ocupados exige expressamente lei em sentido formal.

O que veda o regime estatutário sobralense quanto ao desvio funcional?

Veda cometer ao servidor atribuições substancialmente diversas das pertinentes ao seu cargo, ressalvadas funções de confiança.

Quais entidades integram a Administração Pública Indireta sujeita ao Estatuto de Sobral?

As autarquias municipais e as fundações públicas municipais.

Os cargos de provimento efetivo admitem transformação ou reclassificação que burle a exigência de concurso?

Não, a transposição ou ascensão funcional para carreira diversa sem concurso é nula de pleno direito.

Qual é a condição imprescindível quanto à capacidade para assunção de cargo público municipal?

Plena capacidade civil e aptidão física e mental comprovada em perícia oficial.

Existe limite de idade genérico para acesso ao cargo efetivo sem amparo expresso em lei?

Não, a fixação de limite de idade somente é válida quando justificada pela natureza das atribuições e prevista em lei.

O que caracteriza a responsabilidade cometida ao servidor ao assumir o cargo?

O dever funcional de responder civil, penal e administrativamente pelo exercício regular de suas atribuições.

Como se formaliza a subordinação hierárquica do servidor no âmbito estatutário?

Por meio dos poderes diretivo e disciplinar conferidos por lei à autoridade competente da Administração.

Cargos públicos municipais podem ter atribuições delegadas por contrato particular?

Não, o rol de atribuições do cargo é matéria estrita de ordem pública e decorre de mandamento legal.

O regime jurídico instituído pelo Estatuto confere aos servidores o direito de greve de que forma?

O direito de greve é exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

A vacância de um cargo público implica sua extinção automática?

Não, a vacância apenas indica que o cargo está desprovido de titular, permanecendo na estrutura funcional.

Qual é a natureza jurídica do ato de nomeação para provimento de cargo público?

Trata-se de ato administrativo unilateral, vinculado ou discricionário conforme a modalidade do cargo.

O exercício gratuito de função de confiança é regra ou exceção no serviço público sobralense?

É exceção absoluta, pois o desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento impõe gratificação pecuniária.

Em que consiste a garantia de impessoalidade no acesso aos cargos públicos?

Na vedação ao favorecimento ou perseguição pessoal, garantindo a seleção impessoal por critérios objetivos.

Qual é a consequência da criação de cargos sem a devida dotação orçamentária prévia?

A ineficácia financeira e a ilegalidade da despesa gerada em desconformidade com a legislação fiscal.

Servidores comissionados puros estão submetidos aos deveres éticos e disciplinares do Estatuto?

Sim, todos os investidos em cargos públicos municipais sujeitam-se ao regime disciplinar estatutário.

Quem detém a competência privativa para propor leis que fixem a remuneração de servidores do Executivo?

O Prefeito Municipal de Sobral.

A aprovação prévia em concurso público confere imediato direito subjetivo ao cargo ou mera expectativa?

Confere direito subjetivo à nomeação dentro do número de vagas e mero direito difuso no cadastro de reserva.

Cargos públicos do Município de Sobral podem ser criados por medida provisória municipal?

Não, além de incabível na ordem local, a criação de cargos impõe deliberação do Legislativo por lei complementar ou ordinária.

Os cargos de carreira no serviço público municipal devem ser organizados em que sequência?

Devem ser estruturados em classes sucessivas de acordo com a complexidade e a responsabilidade das funções.

Qual é o efeito do vício insanável no ato de provimento sobre os atos já praticados pelo servidor perante terceiros de boa-fé?

Os atos praticados por terceiro de boa-fé são preservados pela teoria do funcionário de fato.

Pode a Administração de Sobral manter cargo público sem definição legal expressa de suas atribuições?

Não, a especificação das atribuições básicas constitui requisito formal e substancial de validade do cargo.

O servidor em cargo em comissão pode cumular suas atribuições com outra ocupação em desconformidade com a Constituição?

Não, a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos aplica-se integralmente aos comissionados.

Em qual situação o cargo público municipal pode ser provido em caráter de substituição?

Nas ausências, impedimentos legais ou regulamentares dos titulares de cargo em comissão ou função de confiança.

O que estabelece o Estatuto sobre a legalidade da posse sem prévia inspeção de saúde oficial?

A inspeção médica oficial é ato prévio indeclinável, cuja ausência impede a formalização válida da posse.

Qual instrumento marca a concordância expressa do nomeado com o regime estatutário do cargo?

A assinatura do termo de posse no cargo público.