Regime Jurídico dos Servidores de Sobral 2

Cartões · 50

A quem se aplica o Estatuto dos Servidores Públicos de Sobral?

Aplica-se aos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas do Município de Sobral.

Qual é a definição legal de servidor público no Estatuto de Sobral?

É a pessoa legalmente investida em cargo público municipal.

O que é cargo público segundo o Estatuto de Sobral?

É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor.

Como são criados os cargos públicos municipais?

São criados exclusivamente por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Quais são as duas modalidades de provimento de cargos públicos quanto ao vínculo?

Cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

O que caracteriza a função de confiança segundo o Estatuto?

É privativa de servidor ocupante de cargo efetivo e destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

É permitida a prestação de serviços gratuitos no Município de Sobral?

É proibida, ressalvados os casos previstos em lei.

Quais são os requisitos básicos para a investidura em cargo público?

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação militar e eleitoral, nível de escolaridade exigido, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.

O estrangeiro pode ter acesso a cargos públicos em Sobral?

Sim, na forma e condições estabelecidas em lei específica e na Constituição Federal.

Qual é o percentual de vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos de Sobral?

É assegurado o percentual de até 20% das vagas oferecidas no concurso público.

Quais são as formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto?

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Como se divide a nomeação quanto à natureza do cargo?

Em caráter efetivo, mediante concurso público, ou em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.

Qual é o prazo máximo de validade do concurso público em Sobral?

Validade de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Quando se encerra o prazo para abertura de novo concurso com candidatos aprovados no anterior?

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

O que é posse no serviço público municipal de Sobral?

É a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, mediante assinatura do termo de compromisso.

Qual é o prazo para a posse contados da publicação do ato de provimento?

A posse deve ocorrer no prazo improrrogável de até 30 dias contados da publicação oficial do ato.

A posse pode ocorrer mediante procuração?

Sim, a posse pode dar-se mediante procuração específica em casos excepcionais previstos na lei.

O que acontece se a posse não ocorrer no prazo legal de 30 dias?

O ato de provimento será tornado expressamente sem efeito.

O que deve ser apresentado obrigatoriamente no ato da posse?

Declaração de bens e valores patrimoniais e declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

O que é exercício no âmbito do Estatuto dos Servidores de Sobral?

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Qual é o prazo para o servidor entrar em exercício após a posse?

O prazo é de até 30 dias contados da data da posse.

O que ocorre se o servidor empossado não entrar em exercício no prazo legal?

O servidor será sumariamente exonerado do cargo público.

Qual autoridade é competente para dar posse aos servidores municipais?

O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais ou dirigentes máximos de órgãos conforme delegação regulamentar.

O que é jornada de trabalho padrão prevista para os servidores de Sobral?

A jornada ordinária máxima é de 40 horas semanais, ressalvadas durações especiais fixadas em lei.

Qual é o período de duração do estágio probatório em Sobral?

O estágio probatório tem duração de três anos (36 meses) de efetivo exercício.

Quais fatores são avaliados no estágio probatório do servidor?

Assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Quantos meses antes do término do estágio probatório a avaliação deve ser concluída?

Geralmente quatro meses antes de findo o período, a avaliação do servidor é submetida à homologação da autoridade competente.

O que acontece com o servidor não aprovado no estágio probatório?

Será exonerado ou, se era estável em outro cargo municipal anterior, reconduzido ao cargo de origem.

Quando o servidor público municipal adquire a estabilidade?

Após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho.

Em quais hipóteses o servidor estável pode perder o seu cargo?

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho.

O que é a readaptação de acordo com o Estatuto?

É a investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação física ou mental que tenha sofrido supervenientemente.

O que ocorre na readaptação se não houver cargo vago disponível?

O servidor exercerá suas atribuições como excedente até que ocorra a vacância de cargo apropriado.

O que é reversão no serviço público de Sobral?

É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando cessados os motivos da aposentadoria.

Qual é o limite de idade para a realização da reversão a pedido?

A reversão não poderá acontecer caso o aposentado já tenha completado 70 anos de idade.

O que é reintegração?

É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa.

O servidor reintegrado tem direito a ressarcimento dos vencimentos?

Sim, tem direito ao ressarcimento integral de todas as vantagens e remunerações que deixou de auferir durante o afastamento.

O que acontece com o ocupante da vaga no caso de reintegração do titular?

Se for estável, é reconduzido ao cargo de origem sem indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

O que é recondução no Estatuto de Sobral?

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do ocupante anterior.

O servidor reconduzido ao cargo anterior tem direito a indenização?

Não, a recondução ocorre sempre sem direito a qualquer espécie de indenização.

O que é aproveitamento de servidor público?

É o retorno à atividade de servidor colocado em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Qual é a situação remuneratória do servidor em disponibilidade?

Recebe remuneração proporcional ao seu tempo de serviço até o adequado aproveitamento em outro cargo.

O que acontece se o servidor em disponibilidade não entrar em exercício no prazo legal?

Será cassada a sua disponibilidade e extinto o vínculo funcional, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Quais são as formas de vacância de cargo público previstas no Estatuto?

Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

A exoneração de cargo efetivo dá-se em quais situações?

A pedido do próprio servidor ou de ofício pela Administração nos casos autorizados por lei.

Quando ocorre a exoneração de ofício do cargo efetivo?

Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor empossado não entrar em exercício no prazo legal.

A demissão tem natureza administrativa de penalidade?

Sim, a demissão tem caráter punitivo decorrente de infração disciplinar grave apurada em processo administrativo regular.

O que é remoção segundo o Estatuto dos Servidores?

É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede.

A remoção acarreta a vacância do cargo do servidor?

Não, a remoção altera apenas a lotação ou local de trabalho do servidor, mantendo o mesmo cargo público provido.

O que é redistribuição prevista no Estatuto?

É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão do mesmo Poder, com prévia apreciação administrativa.

Pode haver substituição remunerada para cargos de chefia ou direção?

Sim, os titulares de cargos em comissão ou função de confiança terão substitutos designados em lei para impedimentos legais do titular.