Estatuto Geral das Guardas Municipais

Cartões · 50

Qual lei institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais?

Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

Qual a natureza jurídica das Guardas Municipais?

São instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, com função de proteção municipal preventiva.

Qual é a competência geral das Guardas Municipais?

Proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

O que abrange o conceito de bens municipais segundo o Estatuto?

Bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

Quais são os 5 princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal?

Proteção dos direitos humanos, preservação da vida, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social e uso progressivo da força.

A Guarda Municipal pode colaborar com órgãos de segurança pública estaduais e federais?

Sim, em situações integradas, conjuntas ou de apoio operacional mútuo.

Qual a competência da GM em relação a infrações penais em flagrante?

Encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, preservando o local do crime quando possível.

A Guarda Municipal pode atuar na segurança do trânsito?

Sim, fiscalizando e aplicando sanções mediante convênio com o órgão de trânsito competente.

A GM tem competência para atuar em grandes eventos?

Sim, na proteção preventiva de eventos públicos e atividades promovidas ou apoiadas pelo Município.

A Guarda Municipal pode exercer ações de Defesa Civil?

Sim, em articulação com os órgãos competentes e em ações preventivas e de socorro.

A Guarda Municipal pode proteger o patrimônio ecológico e ambiental?

Sim, atua na proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural e arquitetônico do Município.

A Guarda Municipal é subordinada a quem?

Subordina-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo municipal (Prefeito).

Municípios com até 50.000 habitantes podem ter efetivo de GM de até qual limite?

Até 0,4% da população do município.

Municípios entre 50.000 e 500.000 habitantes podem ter efetivo de GM de até quanto?

Até 0,3% da população municipal, garantido o mínimo de 200 guardas.

Municípios com mais de 500.000 habitantes podem ter efetivo de GM de até quanto?

Até 0,2% da população municipal, garantido o mínimo de 1.500 guardas.

O que ocorre com o limite de efetivo da GM se a população do município diminuir?

É garantida a preservação do efetivo existente, não sendo permitida a demissão por esse motivo.

Municípios limítrofes podem compartilhar serviços de Guarda Municipal?

Sim, mediante consórcio público intermunicipal.

Quais são os requisitos básicos para ingresso na Guarda Municipal?

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação militar/eleitoral, ensino médio, 18 anos, idoneidade moral e aptidão física/psicológica.

Qual a escolaridade mínima exigida para posse no cargo de Guarda Municipal?

Ensino médio completo.

É permitido o uso de denominação militar para os postos e graduações da GM?

Não, são expressamente proibidas denominações idênticas às das Forças Armadas ou PMs.

As Guardas Municipais podem possuir estrutura hierarquizada?

Sim, mas vedada qualquer estrutura ou denominação idêntica à militar.

A Guarda Municipal tem direito ao porte de arma de fogo?

Sim, autorizado conforme os termos do Estatuto do Desarmamento e normas específicas.

Quando o porte de arma de fogo do GM pode ser suspenso?

Por restrição médica, decisão judicial ou medida disciplinar justificada pela chefia.

Qual a cor preferencial do uniforme da Guarda Municipal?

Cor azul-marinho, de uso preferencial conforme o Estatuto.

O uniforme da Guarda Municipal pode ser idêntico ao das forças militares?

Não, o uniforme deve ser distinto do utilizado pelas Forças Armadas e polícias militares.

Quem pode ocupar os cargos de chefia da Guarda Municipal?

Membros efetivos do quadro de carreira do próprio órgão da Guarda Municipal.

Qual o prazo máximo de transição permitido para chefia não concursada nos primeiros anos?

Permite-se cargo em comissão apenas nos primeiros 4 anos de criação da guarda.

O que é o controle interno da Guarda Municipal?

É exercido pela Corregedoria nos municípios com mais de 50 guardas ou que utilizem arma de fogo.

O que é o controle externo da Guarda Municipal previsto no Estatuto?

É exercido pela Ouvidoria, independente em relação à direção da Guarda.

Quando a Ouvidoria é obrigatória para a Guarda Municipal?

Em todos os municípios que criarem a Guarda Municipal.

Qual a atribuição principal da Corregedoria da GM?

Apurar infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da carreira da GM.

Qual a atribuição principal da Ouvidoria da GM?

Receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões e elogios da sociedade sobre a atuação da GM.

Guarda municipal submetido a prisão provisória tem direito a cela separada?

Sim, em cela isolada dos demais presos comuns, até a condenação transitada em julgado.

A GM pode ter número telefônico próprio de emergência?

Sim, linha telefônica de número 153 e canal de radiofrequência próprio sem ônus.

Qual é o número nacional de telefone reservado para emergências da Guarda Municipal?

Número telefônico 153.

O curso de formação é obrigatório para o exercício do cargo de Guarda Municipal?

Sim, o exercício das atribuições é condicionado à capacitação em curso específico de formação.

A matriz curricular do curso de formação da GM segue qual orientação nacional?

Matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP/Ministério da Justiça).

Municípios vizinhos podem criar órgão colegiado de formação conjunta para suas GMs?

Sim, é permitida a criação de centros conjuntos de treinamento e capacitação.

O uso da força por guardas municipais deve priorizar que tipo de instrumentos?

Instrumentos de menor potencial ofensivo, assegurada a legítima defesa.

As Guardas Municipais estão sujeitas a regulamento disciplinar militar?

Não, são expressamente proibidos regulamentos disciplinares de cunho estritamente militar.

O Estatuto da GM permite penas de prisão disciplinar ou privação da liberdade funcional?

Não, é vedada a imposição de medidas disciplinares que violem direitos ou privem liberdade.

A Guarda Municipal pode colaborar na fiscalização de comércio irregular e posturas municipais?

Sim, de forma integrada aos órgãos municipais de fiscalização e ordenamento urbano.

Qual é a relação da GM com o Ministério Público no exercício de suas funções?

A GM deve fornecer relatórios e informações sempre que requisitada no âmbito das investigações.

A Guarda Municipal integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)?

Sim, reconhecida formalmente como integrante do SUSP pela Lei Federal nº 13.675/2018.

O tempo de mandato do Ouvidor da Guarda Municipal pode coincidir com o do Prefeito?

O mandato é fixado em lei municipal, devendo ter autonomia funcional perante o Executivo.

É permitida a cessão de guarda municipal para outros órgãos públicos?

Sim, nas hipóteses e condições previstas em legislação municipal específica.

A Guarda Municipal pode auxiliar no resgate de animais silvestres e controle de zoonoses?

Sim, em apoio aos órgãos ambientais e de saúde competentes do município.

Qual prazo foi concedido para os municípios adaptarem suas guardas à Lei 13.022?

Prazo de 2 anos a contar da data de publicação da lei em 2014.

O porte de arma é válido fora de serviço para membros da Guarda Municipal?

Sim, desde que atendidos os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento e regulamentos.

Guardas municipais têm direito à aposentadoria especial?

Sim, conforme entendimento pacificado pelo STF por exercerem atividade de risco permanente.