GCM Alvorada - Lei 13.022/2014

Cartões · 50

Qual é a natureza jurídica das Guardas Municipais segundo o art. 2º?

São instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme a lei.

Qual é a função geral das Guardas Municipais (art. 2º)?

A proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do DF.

Quais são os 5 princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal (art. 3º)?

Proteção dos direitos humanos, preservação da vida, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social e uso progressivo da força.

Qual princípio veda a violência desnecessária na atuação da Guarda Municipal?

Uso progressivo da força.

Qual princípio busca a diminuição de perdas e danos na atuação da Guarda?

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição de perdas.

Qual é a competência geral da Guarda Municipal (art. 4º)?

A proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

O que abrange o conceito de bens municipais segundo o parágrafo único do art. 4º?

Bens de uso comum, de uso especial e dominicais.

A Guarda Municipal pode atuar em cooperação com órgãos de segurança pública?

Sim, é competência específica colaborar de forma integrada com órgãos de segurança pública.

A Guarda Municipal pode colaborar na pacificação de conflitos?

Sim, mediante ações preventivas em assuntos de segurança pública local.

A Guarda Municipal tem competência para exercer ações de defesa civil?

Sim, atua na proteção do patrimônio e da população em situações de calamidade.

A Guarda pode exercer competências de trânsito?

Sim, mediante convênio ou nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

A Guarda pode proteger o patrimônio ecológico, histórico e cultural do Município?

Sim, é uma das competências específicas expressas no art. 5º.

A Guarda pode auxiliar na segurança de grandes eventos locais?

Sim, garantindo o atendimento e a segurança da população em eventos municipais.

Como deve ser a atuação da Guarda em caso de flagrante delito?

Encaminhar imediatamente o autor da infração à autoridade policial competente.

Qual é a exigência de nacionalidade para ingresso na Guarda Municipal (art. 10)?

Nacionalidade brasileira.

Qual é o nível de escolaridade mínimo exigido para o cargo (art. 10)?

Ensino médio completo.

Qual é a idade mínima para posse no cargo de Guarda Municipal?

Idade mínima de 18 anos.

O gozo dos direitos políticos é requisito básico para investidura?

Sim, conforme expressamente previsto no art. 10, inciso II.

Outros requisitos além dos federais podem ser exigidos para o cargo?

Sim, desde que previstos em lei municipal complementar.

A Guarda Municipal é subordinada a qual autoridade (art. 6º)?

Ao chefe do Poder Executivo municipal (Prefeito).

Qual é o limite de efetivo para municípios com até 50.000 habitantes?

Até 0,4% da população.

Qual é o limite de efetivo para municípios entre 50.000 e 500.000 habitantes?

Até 0,3% da população (mínimo de 200 integrantes).

Qual é o limite de efetivo para municípios com mais de 500.000 habitantes?

Até 0,2% da população (mínimo de 1.500 integrantes).

Municípios limítrofes podem compartilhar serviços de Guarda Municipal?

Sim, mediante consórcio público formalizado.

É permitida a utilização de denominação militar para a Guarda Municipal?

Não, são proibidas denominações e postos idênticos aos das Forças Armadas.

A estrutura hierárquica da Guarda Municipal admite regulamento disciplinar militar?

Não, é vedada a aplicação de regulamentos e postos militares.

Quem deve ocupar os cargos em comissão da Guarda Municipal?

Devem ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.

Nos primeiros anos de criação da Guarda, quem pode exercer a chefia?

Nos primeiros 4 anos, a chefia pode ser exercida por pessoa estranha aos quadros.

Qual órgão exerce o controle interno da Guarda Municipal (art. 13)?

A Corregedoria, para apurar infrações disciplinares dos servidores.

Quando a Corregedoria é obrigatória para a Guarda Municipal?

Em efetivos superiores a 50 servidores ou naqueles que utilizem arma de fogo.

Qual órgão exerce o controle externo da Guarda Municipal (art. 13)?

A Ouvidoria, permanente e independente, para receber elogios, queixas e sugestões.

O mandato do Ouvidor pode coincidir com o do Prefeito?

Não, o mandato deve ser fixado de modo não coincidente com o mandato do Chefe do Executivo.

É garantido o porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal?

Sim, conforme previsto em lei e normas regulamentadoras federais.

A suspensão do porte de arma pode ocorrer em quais hipóteses?

Medida disciplinar ou em caso de recomendação médica ou psicológica.

Como deve ser a cor preferencial dos uniformes e viaturas da Guarda?

Cor azul-marinho preferencialmente.

O uniforme da Guarda Municipal pode ser confundido com o das Forças Armadas?

Não, o uniforme não pode gerar confusão com os das forças militares.

Qual número telefônico gratuito de emergência é destinado à Guarda Municipal?

Número telefônico 153.

O Guarda Municipal tem direito à prisão especial antes da condenação definitiva?

Sim, em cela separada dos demais presos comuns enquanto não transitar em julgado.

A capacitação da Guarda Municipal pode ser feita por órgão estadual?

Sim, mediante convênio com o Estado mantendo a matriz curricular própria.

A Guarda Municipal pode exercer atividades de polícia judiciária e investigação?

Não, suas competências são essencialmente preventivas e administrativas locais.

O que ocorre se a população do município sofrer redução censitária?

Fica garantida a manutenção do efetivo fixado anteriormente à redução.

Qual documento oficial fixa as diretrizes para formação das Guardas?

A Matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

A Guarda Municipal pode colaborar com órgãos de fiscalização ambiental?

Sim, é competência específica atuar integradamente na proteção ambiental.

A Guarda pode prestar socorro em situações de risco ou desastre?

Sim, integrada à Defesa Civil e serviços de emergência e socorro.

O guarda pode apreender objetos em desacordo com a lei municipal?

Sim, aplicando medidas cabíveis e encaminhando o material ilícito à autoridade competente.

A carreira do guarda municipal é estruturada em quadro único?

Sim, com evolução baseada em critérios de antiguidade e merecimento.

Qual é a base fundamental para o uso da força pela Guarda Municipal?

A moderação, a proporcionalidade e o uso de técnicas defensivas e não letais prioritariamente.

A Guarda pode recusar apoio a autoridades federais ou estaduais?

Não, deve cooperar quando formalmente solicitada no âmbito de sua competência.

Qual o prazo que a lei fixou para a adaptação das Guardas Municipais já existentes?

Prazo de 2 anos a contar da publicação da lei em 2014.

Como se define o vínculo empregatício do Guarda Municipal?

Cargo público efetivo mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.