GCM Alvorada: Poderes e Direitos
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Estudo de poderes administrativos e direitos fundamentais para o concurso da Guarda Civil Municipal de Alvorada.
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- O que é o Poder Vinculado da Administração Pública?
- É aquele em que a lei estabelece todos os requisitos do ato, sem margem de escolha para o agente público.
- Qual é um exemplo clássico de aplicação do Poder Vinculado?
- A concessão de licença para dirigir ou para construir quando o cidadão preenche todas as exigências legais.
- O que é o Poder Discricionário da Administração Pública?
- É a prerrogativa do agente público de escolher a melhor decisão com base na conveniência e oportunidade, dentro dos limites da lei.
- Qual é a principal diferença entre o Poder Vinculado e o Discricionário?
- No vinculado não há liberdade de escolha (regramento estrito); no discricionário há juízo de conveniência e oportunidade.
- O que é o Poder Hierárquico?
- É o poder de organizar, estruturar, distribuir funções, dar ordens e fiscalizar subordinados dentro da Administração.
- Quais são duas atribuições típicas derivadas do Poder Hierárquico?
- A delegação e a avocação de competências administrativas.
- O Poder Hierárquico existe fora da estrutura interna da Administração?
- Não, ele só atua internamente entre órgãos e servidores subordinados da mesma pessoa jurídica.
- O que é o Poder Disciplinar?
- É o poder de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a particulares com vínculo especial.
- Qual a diferença entre Poder Disciplinar e Poder Hierárquico?
- O hierárquico coordena, estrutura e dá ordens; o disciplinar pune as faltas funcionais cometidas.
- O que é o Poder Regulamentar (ou Normativo)?
- É a competência privativa de chefes do Executivo para editar decretos e normas que explicam e viabilizam o cumprimento de leis.
- O Poder Regulamentar pode criar direitos ou obrigações novos?
- Não, ele não pode inovar na ordem jurídica nem contrariar o texto da lei original.
- O que é o Poder de Polícia?
- É a atividade do Estado que condiciona ou restringe direitos e liberdades individuais em prol do interesse público coletivo.
- Quais são os atributos fundamentais do Poder de Polícia?
- Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
- Qual é a diferença entre Poder de Polícia e Poder Disciplinar?
- O Poder de Polícia atinge a coletividade em geral; o Poder Disciplinar atinge apenas servidores ou pessoas com vínculo especial.
- O que significa o atributo da autoexecutoriedade no Poder de Polícia?
- A capacidade da Administração de executar diretamente suas decisões sem precisar de autorização judicial prévia.
- O que significa o atributo da coercibilidade no Poder de Polícia?
- A imposição obrigatória das medidas administrativas, inclusive com uso moderado da força se houver resistência.
- O que são Direitos Humanos Fundamentais?
- Conjunto de prerrogativas essenciais inerentes a todo ser humano para assegurar sua dignidade, liberdade e igualdade.
- Qual o princípio basilar dos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988?
- O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil.
- Em qual artigo da Constituição de 1988 estão os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos?
- No Artigo 5º da Constituição Federal.
- Segundo a CF/88, em que hipótese a casa de um cidadão pode ser violada sem mandado?
- Em flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial.
- O que é o direito à presunção de inocência (não culpabilidade)?
- Garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- O que diz a CF/88 sobre a prática de tortura?
- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; trata-se de vedação absoluta.
- Qual é o remédio constitucional cabível contra ameaça ou restrição ilegal à liberdade de locomoção?
- Habeas Corpus.
- Qual a principal função do colete de proteção balística para a Guarda Municipal?
- Proteger órgãos vitais do tronco do agente contra disparos de armas de fogo e perfurações.
- Qual a função do coldre no equipamento de segurança do agente?
- Reter a arma de fogo com segurança e firmeza, impedindo disparos acidentais ou arrebatamento.
- O que é o spray de pimenta (OC) e quando deve ser empregado?
- Equipamento de menor potencial ofensivo, usado para controlar indivíduos agressivos mantendo distância de segurança.
- Qual a finalidade primordial da algema na atuação da GCM?
- Garantir a segurança física do preso, da equipe policial e de terceiros em caso de resistência ou risco de fuga.
- Qual súmula vinculante disciplina o uso de algemas no Brasil?
- A Súmula Vinculante nº 11 do STF, que exige justificativa por escrito nos casos de resistência, fuga ou perigo.
- O que compõe o Triângulo do Fogo?
- Combustível, comburente (oxigênio) e calor.
- O que é o Tetraedro do Fogo?
- É a união de combustível, comburente, calor e reação em cadeia.
- O que caracteriza um incêndio de Classe A e como combatê-lo?
- Fogo em materiais sólidos (madeira, papel) que deixam resíduos; combate-se preferencialmente com água (resfriamento).
- O que caracteriza um incêndio de Classe B?
- Fogo em líquidos e gases inflamáveis (gasolina, álcool); combate-se por abafamento com pó químico ou CO2.
- O que caracteriza um incêndio de Classe C e que extintor nunca usar?
- Fogo em equipamentos elétricos energizados; nunca se deve usar extintor de água pelo risco de choque elétrico.
- Qual o método de extinção de incêndio baseado na retirada do oxigênio?
- Abafamento.
- Qual o método de extinção de incêndio baseado na redução da temperatura?
- Resfriamento.
- Qual a primeira medida a tomar ao detectar um princípio de incêndio em prédio público?
- Acionar o alarme, iniciar a evacuação segura e ligar imediatamente para o Corpo de Bombeiros (193).
- Qual a diferença conceitual entre alagamento e inundação?
- Alagamento decorre do acúmulo local por drenagem insuficiente; inundação decorre do transbordamento de rios ou canais.
- Qual a primeira prioridade da Guarda Municipal em áreas com risco de inundação?
- Salvar vidas humanas, isolando locais de risco e orientando a evacuação de moradores vulneráveis.
- Por que não se deve atravessar a pé ou de viatura correntezas de água durante inundações?
- Pelo risco de ser arrastado pela força da correnteza, quedas em bueiros abertos e choque elétrico oculto.
- Qual o número de emergência da Defesa Civil para ações conjuntas em inundações?
- O telefone 199.
- Qual o princípio legal que orienta o uso da força pela Guarda Municipal?
- Uso progressivo, proporcional, legal e estritamente necessário da força.
- Em direitos fundamentais, o direito à vida possui caráter absoluto?
- Não, pois a própria Constituição autoriza pena de morte no Brasil em caso de guerra declarada.
- A fiscalização do comércio ambulante irregular pela GCM é exercício de qual poder?
- Exercício do Poder de Polícia administrativa municipal.
- O dever do guarda municipal de acatar ordens legais de seus superiores decorre de qual poder?
- Decorre diretamente do Poder Hierárquico.
- Qual extintor é indicado tanto para princípio de fogo de classe B quanto de classe C?
- Extintor de Dióxido de Carbono (CO2) ou de Pó Químico Seco (PQS).
- O que significa o método de extinção de incêndio por isolamento?
- Retirar ou afastar o material combustível que ainda não pegou fogo da área afetada.
- Qual o cuidado essencial ao guardar o colete balístico após o serviço?
- Armazenar em local seco, plano ou em cabide próprio, longe de umidade e calor excessivo.
- O princípio da legalidade administrativa impõe que o servidor público só pode fazer o que?
- Apenas o que for expressamente autorizado ou determinado por lei.
- Qual direito fundamental protege o cidadão contra prisão arbitrária?
- A exigência de flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
- Após uma enchente, qual o principal risco à saúde em contato com a água acumulada?
- Contaminação por leptospirose e doenças infectocontagiosas veiculadas por água contaminada.