Poderes Administrativos e Funções

Cartões · 10

Poder Vinculado (ou Regrado)

Atuação administrativa em que a lei estabelece de forma objetiva e rígida todos os requisitos da conduta, sem margem de escolha para o agente público.

Poder Discricionário

Prerrogativa da Administração de escolher, dentro dos limites da lei, a melhor solução com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Mérito Administrativo

Núcleo da discricionariedade onde o agente avalia a conveniência e a oportunidade do ato, imune ao controle judicial de mérito.

Diferença entre poder vinculado e poder discricionário

No vinculado há apenas um comportamento legal possível; no discricionário a lei confere certa liberdade de escolha entre opções válidas.

Função Típica do Estado

Atividade primordial e preponderante expressamente atribuída a determinado Poder pela Constituição Federal.

Função Atípica do Estado

Atividade secundária exercida por um Poder estatal de natureza correspondente à função principal de outro Poder, prevista constitucionalmente.

Funções atípicas do Poder Executivo

Legislar (edição de medidas provisórias e decretos autônomos) e julgar (decisões em processos administrativos disciplinares ou tributários).

Funções atípicas do Poder Legislativo

Administrar (gerir seu quadro funcional e contratos) e julgar (julgamento de autoridades por crime de responsabilidade, como no impeachment).

Funções atípicas do Poder Judiciário

Administrar (gestão de servidores e realização de licitações) e legislar (elaboração de regimentos internos de seus tribunais).

Quais Poderes exercem funções atípicas?

Todos os três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) exercem funções atípicas expressamente autorizadas pela Constituição.