Guarda de Alvorada - Legislação 1

Cartões · 55

CF/88, art. 144, § 8º: Qual a finalidade constitucional atribuída às guardas municipais?

Proteção de bens, serviços e instalações do Município, conforme dispuser a lei.

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de quem? (CF/88, art. 144)

Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

Quais são os órgãos de segurança pública previstos no rol do art. 144 da CF/88?

Polícia Federal, PRF, PFF, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, e Polícias Penais.

Lei 13.022/14: O que é a Guarda Municipal de acordo com o art. 2º?

Instituição de caráter civil, uniformizada e armada, com função de proteção municipal preventiva.

Lei 13.022/14, art. 3º: Quais são os 5 princípios mínimos de atuação das guardas municipais?

Proteção dos direitos humanos; preservação da vida; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social; e uso progressivo da força.

Lei 13.022/14: A Guarda Municipal pode utilizar denominação idêntica à das Forças Armadas?

Não. É vedada a utilização de denominações idênticas às das Forças Armadas (art. 19).

Lei 13.022/14, art. 16: A quem é subordinada a Guarda Municipal?

Ao chefe do Poder Executivo municipal (Prefeito).

Lei 13.022/14: As guardas municipais podem possuir estrutura com postos e graduações militares?

Não. É expressamente proibida a utilização de postos, graduações ou estrutura hierárquica militar.

Lei 13.022/14, art. 13: Quais são os órgãos próprios de controle da Guarda Municipal?

Controle interno exercido pela Corregedoria e Ouvidoria; e controle externo pelo Ministério Público.

Lei 13.022/14, art. 13, I: Quando é obrigatória a existência de Corregedoria?

Em efetivos superiores a 50 guardas ou naqueles que utilizem arma de fogo.

Lei 13.022/14, art. 13, II: Para que serve a Ouvidoria na Guarda Municipal?

Para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões e elogios da população e servidores.

Lei 13.022/14: É permitido o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal?

Sim, conforme as condições e requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento (art. 16).

Lei 13.022/14, art. 18: Como deve ser a prisão em flagrante de integrante da Guarda Municipal?

Deve ser recolhido à cela isolada dos demais presos até o trânsito em julgado da condenação.

Lei 13.022/14, art. 10: Qual a escolaridade mínima exigida para ingresso na Guarda Municipal?

Ensino médio completo.

Lei 13.022/14, art. 10: Qual a idade mínima para posse no cargo de Guarda Municipal?

Idade mínima de 18 anos.

Lei 13.022/14, art. 15: Quem pode ocupar os cargos em comissão da Guarda Municipal?

Devem ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.

Lei 10.826/03: O que caracteriza o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14)?

Portar, deter, adquirir ou transportar arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal.

Lei 10.826/03: Qual a pena básica para a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12)?

Detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

Lei 10.826/03: O disparo de arma de fogo em local habitado é crime inafiançável na lei? (art. 15)

O crime é apenado com reclusão de 2 a 4 anos e multa, sendo afiançável salvo regras gerais do CPP.

Lei 10.826/03, art. 6º, III e IV: O STF permite porte de arma a todas as guardas municipais?

Sim. O STF declarou inconstitucional a restrição de porte por número de habitantes das cidades.

CPP, art. 301: Qualquer pessoa do povo pode prender quem esteja em flagrante delito?

Sim. Qualquer pessoa do povo 'poderá' e as autoridades policiais e agentes 'deverão' prender.

CPP, art. 302: Quais são as hipóteses de flagrante próprio?

Quando o agente está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la.

CPP, art. 302, III: Em que consiste o flagrante impróprio (ou quase-flagrante)?

Quando o agente é perseguido logo após pela autoridade ou vítima, em situação presumida de autor.

CPP, art. 302, IV: Em que consiste o flagrante presumido (ou ficto)?

Quando é encontrado logo depois com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir ser o autor.

CPP, art. 244: A busca pessoal independe de mandado judicial em quais casos?

Em caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte arma proibida ou corpo de delito.

Súmula Vinculante 11: Quando é lícito o uso de algemas?

Apenas em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia.

Lei 13.869/19 (Abuso de Autoridade): É crime submeter o preso a algemas fora das hipóteses legais?

Sim, submeter a algemas quando manifestamente não for necessária incorre nas penas da lei (art. 9º-A).

Lei 13.869/19, art. 1º, § 1º: Qual é o elemento subjetivo especial exigido para configurar abuso?

Finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si/terceiro, ou por mero capricho/satisfação pessoal.

Lei 13.869/19, art. 1º, § 2º: A divergência na interpretação de lei configura abuso de autoridade?

Não. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso.

Lei 13.869/19: Quais são os efeitos da condenação previstos no art. 4º?

Indenizar dano; inabilitação para cargo de 1 a 5 anos; e perda do cargo (os dois últimos condicionados).

Lei 13.869/19, art. 4º, parágrafo único: A perda do cargo por abuso de autoridade é automática?

Não. É condicionada à reincidência em crime de abuso de autoridade e deve ser motivada na sentença.

CP, art. 312: O que configura o crime de Peculato-Apropriação?

Apropriar-se de dinheiro, valor ou bem móvel público/particular de que tem posse em razão do cargo.

CP, art. 312, § 2º: O que caracteriza o Peculato Culposo?

Concorrer culposamente para que outrem cometa peculato (subtraia ou aproprie bem público).

CP, art. 312, § 3º: O que ocorre com a reparação do dano no peculato culposo antes da sentença?

Extingue a punibilidade. Se reparado posteriormente, reduz pela metade a pena imposta.

CP, art. 316: Qual é a conduta do crime de Concussão?

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função, vantagem indevida.

CP, art. 317: Em que consiste a Corrupção Passiva?

Solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa dessa vantagem, em razão da função.

CP, art. 319: O que define o crime de Prevaricação?

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício contra disposição de lei, para satisfazer interesse pessoal.

CP, art. 328: O que caracteriza a Usurpação de Função Pública?

Exercer indevidamente o comando ou os atos de uma função pública que não lhe pertence.

CP, art. 330: Qual a conduta do crime de Desobediência?

Desobedecer a ordem legal de funcionário público.

CP, art. 331: O que caracteriza o crime de Desacato?

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

CF/88, art. 37, caput: Quais são os princípios expressos da Administração Pública (LIMPE)?

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

CF/88, art. 37, § 6º: Qual é a responsabilidade civil do Município por atos de seus servidores?

Responsabilidade objetiva sob a teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso.

CF/88, art. 5º, XI: Em quais hipóteses a casa pode ser violada sem o consentimento do morador?

Flagrante delito, desastre, prestar socorro (a qualquer hora) ou por ordem judicial durante o dia.

CF/88, art. 5º, LXI: Ninguém será preso senão em flagrante delito ou...

Por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo transgressões militares.

CF/88, art. 41: Com quantos anos de efetivo exercício o servidor público adquire estabilidade?

3 anos de efetivo exercício, após avaliação especial de desempenho por comissão instituída.

Lei Orgânica de Alvorada/RS: Quem exerce o Poder Legislativo do Município?

A Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional.

Lei Orgânica de Alvorada/RS: A quem compete a iniciativa das leis sobre o regime dos servidores?

Ao Prefeito Municipal, privativamente.

Regime Jurídico dos Servidores de Alvorada: O que é 'Nomeação'?

Forma de provimento originário em cargo público, de caráter efetivo ou em comissão.

Regime Jurídico dos Servidores de Alvorada: O que é 'Reversão'?

O retorno à atividade do servidor aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Regime Jurídico dos Servidores de Alvorada: O que é 'Reintegração'?

Retorno do servidor estável demitido ilegalmente, com ressarcimento integral dos direitos.

Regime Jurídico dos Servidores de Alvorada: Qual o prazo da posse após a nomeação?

Prazo de 30 dias contados da publicação oficial do ato de nomeação (regra geral estatutária).

Regime Jurídico dos Servidores de Alvorada: A advertência e a suspensão prescrevem em quanto tempo?

Em regra, a falta sujeita a advertência prescreve em 180 dias; a de suspensão, em 2 anos.

Regime Jurídico dos Servidores de Alvorada: A demissão prescreve em qual prazo legal?

Prescreve em 5 anos contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade.

Lei 8.429/92 (LIA), art. 1º, § 1º: Para haver improbidade administrativa, exige-se dolo ou culpa?

Exige-se expressamente conduta com dolo comprovado (a modalidade culposa foi revogada).

Lei 8.429/92: Quais são as 3 espécies de atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11?

Enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e atentado contra princípios (art. 11).