Inquérito Policial (CPP)

Cartões · 30

Inquérito Policial

Procedimento administrativo informativo, prévio à ação penal, destinado a apurar a autoria e a materialidade de infração penal.

Natureza jurídica do IP

Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, não constituindo processo judicial.

Caráter inquisitivo

Característica pela qual o IP não assegura o contraditório e a ampla defesa plenos, por ser mera peça informativa.

Oficiosidade

Dever da autoridade policial de instaurar o IP de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada.

Oficialidade

A condução do IP é função estatal exclusiva de órgão oficial, a Polícia Judiciária dirigida por delegado de carreira.

Indisponibilidade do IP

O delegado de polícia não pode mandar arquivar autos de inquérito policial (Art. 17 do CPP).

Discricionariedade

Liberdade do delegado para conduzir as investigações e determinar diligências conforme a necessidade de cada caso.

Escrito

Todas as peças do IP serão reduzidas a escrito ou datilografadas/digitadas e rubricadas pela autoridade (Art. 9º do CPP).

Sigiloso

O IP é sigiloso para assegurar a eficácia da investigação e a intimidade do investigado, ressalvado o direito do advogado.

Súmula Vinculante 14

Garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados no IP e que digam respeito ao seu cliente.

Autoria e Materialidade

Os dois alvos principais de busca no IP: quem cometeu o crime e a comprovação de que o fato delituoso ocorreu.

Instauração da Ação Pública Incondicionada

Pode ocorrer de ofício, por requisição do Juiz ou MP, ou por requerimento da vítima.

Notitia Criminis de cognição imediata

Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras.

Notitia Criminis de cognição mediata

Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do crime mediante provocação formal (requisição ou requerimento).

Notitia Criminis de cognição coercitiva

Ocorre com a apresentação do autor do delito preso em flagrante delito.

Instauração em Ação Pública Condicionada

Depende obrigatoriamente da representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Instauração em Ação Privada

O IP só poderá ser instaurado a requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação penal.

Prazo de conclusão (Investigado Preso - CPP)

10 dias, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão (regra geral do Art. 10 do CPP).

Prazo de conclusão (Investigado Solto - CPP)

30 dias, podendo ser prorrogado pelo juiz a requerimento do delegado caso o fato seja de difícil elucidação.

Arquivamento do IP

Ato que encerra as investigações sem denúncia; depende de decisão judicial mediante promoção do Ministério Público.

Desarquivamento do IP

Possível se surgirem novas provas após o arquivamento sem julgamento de mérito (Art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF).

Súmula 524 do STF

Arquivado o IP pelo juiz a requerimento do MP, a ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.

Valor probatório do IP

Relativo. Serve para fundamentar medidas cautelares e a denúncia, mas isoladamente não fundamenta condenação.

Artigo 155 do CPP

O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

Indiciamento

Ato fundamentado do delegado que atribui a autoria de uma infração penal a determinado suspeito.

Incommunicabilidade do preso

Medida excepcional prevista no Art. 21 do CPP por até 3 dias, declarada inconstitucional pela CF/88.

Reprodução simulada dos fatos

Reconstituição do crime determinada pelo delegado, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Vício no Inquérito Policial

Irregularidades no IP não anulam a ação penal subsequente, por tratar-se de mero procedimento informativo.

Exame de Corpo de Delito

Exame pericial obrigatório quando a infração deixar vestígios, não podendo ser suprido pela confissão.

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

Procedimento simplificado para infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95), substituindo o IP.