Investigação Preliminar e ANPP

Cartões · 50

Inquérito Policial (IP)

Procedimento administrativo informativo, prévio e inquisitório, destinado a apurar a autoria e a materialidade de infração penal.

Natureza jurídica do IP

Procedimento administrativo pré-processual. Não é processo judicial e não aplica sanções.

Inquisitoriedade do IP

Caráter em que as investigações se concentram na autoridade policial, sem contraditório ou ampla defesa plenos.

Oficiosidade do IP

Dever da autoridade policial de instaurar o inquérito de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada.

Oficialidade do IP

Exigência de que a investigação seja conduzida por órgão oficial do Estado, a polícia judiciária.

Indisponibilidade do IP

A autoridade policial não pode arquivar os autos do inquérito policial após sua instauração.

Discricionariedade do IP

Liberdade do delegado para conduzir as diligências necessárias, dentro dos limites estritamente legais.

Escritoriedade do IP

Exigência de que todas as peças do inquérito sejam reduzidas a termo escrito e assinadas.

Notitia Criminis

Conhecimento direto ou indireto do fato delituoso pela autoridade policial.

Notitia criminis de cognição imediata

Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do crime por meio de suas atividades rotineiras.

Notitia criminis de cognição mediata

Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato por provocação formal da vítima ou de terceiro.

Notitia criminis de cognição coercitiva

Ocorre com a apresentação do autor do crime preso em flagrante delito.

Delatio Criminis

Comunicação de um crime feita à autoridade policial por qualquer pessoa do povo.

Portaria de instauração

Ato administrativo do delegado de polícia que formaliza o início do inquérito policial de ofício.

Auto de Prisão em Flagrante (APF)

Documento que formaliza a prisão do autor capturado cometendo ou logo após cometer infração penal.

Indiciamento

Ato formal e fundamentado do delegado que atribui a autoria do crime a um suspeito específico.

Relatório final do IP

Encerramento da investigação pelo delegado, minuciosamente relatado, sem emissão de juízo de valor definitivo.

Prazo do IP (Preso - Regra Geral)

Prazo de 10 dias para conclusão do inquérito no Código de Processo Penal quando o indiciado estiver preso.

Prazo do IP (Solto - Regra Geral)

Prazo de 30 dias para conclusão do inquérito no CPP quando o indiciado estiver em liberdade.

Prazo do IP (Justiça Federal - Preso)

Prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15 dias, na hipótese de indiciado preso.

Prazo do IP (Lei de Drogas - Preso)

Prazo de 30 dias para conclusão do inquérito, duplicável por igual período.

Arquivamento do IP

Decisão que encerra as investigações por atipicidade, extinção da punibilidade ou falta de justa causa.

Súmula Vinculante 14 do STF

Garante ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados no IP e que digam respeito ao representado.

Valor probatório do IP

Relativo. Serve para fundamentar a acusação ou medidas cautelares, devendo as provas ser renovadas em juízo.

Provas não repetíveis

Provas colhidas na investigação que não podem ser reproduzidas na instrução criminal (ex: perícias).

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

Registro sumário de infrações de menor potencial ofensivo que substitui o inquérito policial.

Investigação defensiva

Complexo de atos de busca de prova promovidos pelo advogado ou defensor em favor do investigado.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Negócio jurídico pré-processual celebrado entre MP e investigado, homologado pelo juiz, para evitar a ação penal.

Requisito temporal do ANPP

Aplica-se a infrações penais sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos.

Requisito de confissão no ANPP

Exige que o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática da infração penal.

Vedação ao ANPP por reincidência

Não se aplica o ANPP se o investigado for reincidente ou houver elementos de conduta criminal habitual.

Vedação ao ANPP por violência doméstica

É incabível o ANPP nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar contra a mulher.

ANPP para beneficiado anterior

Vedado se o agente foi beneficiado nos últimos 5 anos por transação penal, suspensão do processo ou ANPP.

Condição do ANPP: Reparação do dano

Obrigação do investigado de reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade.

Condição do ANPP: Renúncia de bens

Renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo MP como instrumentos ou proveitos do crime.

Condição do ANPP: Prestação de serviços

Prestação de serviço à comunidade por período correspondente à pena mínima diminuída de 1/3 a 2/3.

Homologação do ANPP

Ato judicial em audiência para verificar a voluntariedade e a legalidade do acordo firmado.

Recusa de homologação do ANPP

Ocorre quando o juiz considera as condições inadequadas, insuficientes ou ilegais, devolvendo aos autos.

Efeito do descumprimento do ANPP

O MP deve rescindir o acordo e oferecer denúncia contra o investigado.

Efeito do cumprimento integral do ANPP

Declaração da extinção da punibilidade do investigado pelo juiz competente.

Controle externo da atividade policial

Atribuição constitucional do Ministério Público para fiscalizar a legalidade e eficiência das polícias.

Fundamento do controle externo

Previsto no Artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.

Controle externo ordinário

Exercido mediante visitas periódicas e inspeções aos órgãos policiais pela chefia do MP.

Controle externo extraordinário

Exercido a qualquer tempo mediante requisição de informações ou instauração de procedimentos próprios.

Procedimento Investigatório Criminal (PIC)

Instrumento sumário instaurado pelo MP para apurar infrações penais de forma direta.

Poder investigatório do MP

Competência do Ministério Público para promover investigações criminais próprias (STF Tema 184).

Acesso do MP a documentos policiais

Direito de requisitar autos, papéis e relatórios policiais no âmbito do controle externo.

Inquérito Policial Militar (IPM)

Procedimento administrativo voltado à apuração de crimes militares e de sua autoria.

Juiz das Garantias

Magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e salvaguarda de direitos.

Trancamento do IP

Interrupção forçada da investigação por meio de habeas corpus ante flagrante ilegalidade ou atipicidade.