Lei 14.133/2021: Licitações

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Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021

Aplica-se à administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, DF e Municípios, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Princípio do planejamento

Princípio expresso que exige compatibilização da contratação com o plano de contratações anual e as leis orçamentárias.

Princípio da segregação de funções

Veda a concentração de atribuições críticas em um mesmo agente público para reduzir riscos de erro e fraude.

Agente de contratação

Servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes designado pela autoridade para tomar decisões e conduzir a licitação.

Comissão de contratação

Conjunto de pelo menos 3 membros que substitui o agente de contratação em bens ou serviços especiais ou no diálogo competitivo.

Pregão

Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento seja menor preço ou maior desconto.

Concorrência

Modalidade para bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns ou especiais de engenharia, com critérios variados de julgamento.

Concurso

Modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração aos vencedores.

Leilão

Modalidade para alienação de quaisquer bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos e de bens imóveis da Administração.

Diálogo competitivo

Modalidade para contratações complexas em que a Administração dialoga com licitantes pré-selecionados antes de propostas finais.

Modalidades extintas na nova lei

A tomada de preços e o convite deixaram de existir como modalidades licitatórias na Lei 14.133/2021.

Critério de julgamento: Menor preço

Considera o menor custo imediato ofertado para a execução do objeto licitado.

Critério de julgamento: Maior desconto

Aplica um percentual de redução sobre preços previamente tabelados ou orçados pela Administração.

Critério de julgamento: Melhor técnica ou conteúdo artístico

Considera exclusivamente propostas técnicas ou artísticas, com remuneração fixada no edital.

Critério de julgamento: Técnica e preço

Avaliação ponderada entre a qualidade técnica demonstrada e a proposta financeira apresentada.

Critério de julgamento: Maior retorno econômico

Usado em contratos de eficiência, remunerando o contratado proporcionalmente à economia gerada.

Critério de julgamento: Maior lance

Critério privativo e obrigatório para a modalidade leilão.

Fase preparatória (planejamento)

Fase interna que compreende estudos preliminares, termo de referência, análise de riscos e elaboração do edital.

Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Documento inicial que caracteriza o interesse público e demonstra a viabilidade técnica e econômica da solução escolhida.

Termo de Referência (TR)

Documento necessário para contratação de bens e serviços com elementos para caracterização precisa do objeto.

Matriz de alocação de riscos

Cláusula contratual que define a divisão objetiva de riscos e responsabilidades entre as partes.

Inversão de fases como regra geral

A fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, acelerando o procedimento licitatório.

Forma eletrônica das licitações

A realização presencial é exceção expressa e exige motivação circunstanciada gravada em áudio e vídeo.

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Sítio eletrônico oficial centralizado para divulgação obrigatória de todos os atos e editais de contratações públicas.

Critérios de desempate

Critérios preferenciais sucessivos: disputa final, avaliação de desempenho prévio, ações de equidade e programa de integridade.

Contratação direta: Inexigibilidade

Ocorre quando há inviabilidade fática ou jurídica de competição, tendo rol exemplificativo na lei.

Inexigibilidade: Fornecedor exclusivo

Caracterizada pela comprovação inequívoca de que apenas um produtor ou empresa comercializa o objeto.

Inexigibilidade: Notória especialização

Contratação de serviço técnico de natureza predominantemente intelectual com profissional de renome indiscutível.

Contratação direta: Dispensa de licitação

Casos em que a licitação seria teoricamente viável, mas a lei autoriza a contratação direta por conveniência pública (rol taxativo).

Dispensa em razão do valor para compras

Permitida para compras e outros serviços de valor inferior ao limite atualizado legalmente (art. 75, II).

Dispensa em razão do valor para obras

Permitida para obras e serviços de engenharia de valor inferior ao limite atualizado legalmente (art. 75, I).

Dispensa por licitação deserta ou fracassada

Permitida quando não acudirem interessados ou todas as propostas forem desclassificadas, mantidas as condições do edital.

Dispensa em situação de emergência

Contratação emergencial limitada estritamente ao necessário para atender ao evento, com prazo máximo de 1 ano.

Procedimento auxiliar: Credenciamento

Processo de chamamento aberto para cadastramento de prestadores aptos quando a contratação simultânea atende ao interesse público.

Procedimento auxiliar: Pré-qualificação

Procedimento prévio para examinar a habilitação de licitantes ou conformidade de bens com especificações técnicas.

Procedimento auxiliar: Manifestação de Interesse (PMI)

Procedimento para obter estudos, investigações e projetos de particulares para subsidiar futura licitação.

Procedimento auxiliar: Registro de Preços (SRP)

Sistema para registro formal de preços visando contratações futuras, com vigência de 1 ano prorrogável por igual período.

Carona no SRP (órgão não participante)

Possibilidade de adesão à ata por órgão não participante, limitada a percentuais rígidos previstos em lei.

Procedimento auxiliar: Registro Cadastral

Inscrição prévia de interessados para agilizar a verificação de habilitação nas licitações.

Garantia contratual: modalidades

Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária, à escolha do contratado.

Cláusula de retomada (Step-in right)

Previsão no seguro-garantia em grandes obras que obriga a seguradora a assumir a execução do contrato em caso de inadimplemento.

Duração dos contratos de serviços contínuos

Prazo inicial de até 5 anos, com prorrogações sucessivas até o limite máximo de 10 anos, se comprovadamente vantajoso.

Contratos por escopo predeterminado

Contratos cujo prazo se vincula à entrega do objeto final, prorrogando-se automaticamente quando a conclusão atrasar.

Equilíbrio econômico-financeiro

Garantia constitucional e legal de manutenção da relação entre encargos e remuneração fixada originariamente.

Reajuste em sentido estrito

Atualização monetária periódica com base em índice de preços geral ou setorial previsto no edital após 1 ano.

Repactuação de preços

Revisão periódica de valores focada na variação efetiva dos custos de mão de obra exclusiva após 1 ano de vigência.

Extinção consensual do contrato

Rescisão formal por acordo mútuo justificado pelo interesse público, sem aplicação de penalidades.

Sanção: Advertência

Sanção aplicável exclusivamente a faltas leves que não acarretem dano relevante à Administração.

Sanção: Multa

Sanção pecuniária aplicável isoladamente ou de forma cumulativa com qualquer outra penalidade.

Sanção: Impedimento de licitar e contratar

Impede o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da mesma esfera federativa pelo prazo máximo de 3 anos.

Sanção: Declaração de inidoneidade

Impede o sancionado de licitar ou contratar com toda a Administração Pública por período de 3 a 6 anos.

Controle interno e linhas de defesa

Estrutura de governança em 3 linhas: agentes operacionais, assessoramento jurídico/controle interno e órgão central de controle.

Meios alternativos de resolução de controvérsias

Previsão expressa para uso de conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas (dispute boards) e arbitragem.