Lei 14.133/2021: Nova Lei de Licitações

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Quais são as cinco modalidades de licitação expressas na Lei 14.133/2021?

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Qual é a sequência padrão das fases da licitação?

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas/lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

Qual requisito autoriza a inversão de fases (habilitação antes do julgamento)?

Exige ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e previsão expressa no edital de licitação.

Prazo mínimo de divulgação: Pregão para aquisição de bens comuns (menor preço/maior desconto)

8 (oito) dias úteis.

Prazo mínimo de divulgação: Pregão para serviços comuns e obras/serviços comuns de engenharia

10 (dez) dias úteis.

Prazo mínimo de divulgação: Concorrência para menor preço ou maior desconto (bens especiais)

15 (quinze) dias úteis.

Prazo mínimo de divulgação: Concorrência para obras e serviços especiais sob regime comum

25 (vinte e cinco) dias úteis.

Prazo mínimo de divulgação: Concorrência sob regimes de contratação integrada

60 (sessenta) dias úteis.

Prazo mínimo de divulgação: Concorrência sob contratação semi-integrada ou menor preço vinculado

35 (trinta e cinco) dias úteis.

Prazo mínimo de divulgação: Concorrência com critério de técnica e preço ou melhor técnica

35 (trinta e cinco) dias úteis.

Prazo mínimo de divulgação: Concurso para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico

35 (trinta e cinco) dias úteis.

Prazo mínimo de divulgação do edital na modalidade Leilão

15 (quinze) dias úteis.

Prazo mínimo de antecedência para manifestação de interesse no Diálogo Competitivo

25 (vinte e cinco) dias úteis contados da publicação do edital convocatório.

Prazo para envio de propostas finais após a conclusão da fase de Diálogo Competitivo

Não inferior a 60 (sessenta) dias úteis.

Critério de julgamento exclusivo da modalidade Leilão

Maior lance, sendo vedada a utilização de outros critérios de julgamento.

Critérios de julgamento aplicáveis à modalidade Pregão

Menor preço ou maior desconto.

Critérios de julgamento utilizáveis na Concorrência

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico.

Prazo geral de interposição de recurso da decisão de julgamento ou habilitação

3 (três) dias úteis contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata.

Prazo para contrarrazões ao recurso interposto

3 (três) dias úteis contados da intimação da interposição do recurso.

Prazo para a autoridade competente decidir o recurso administrativo apreciado

10 (dez) dias úteis contados do recebimento dos autos com a manifestação inicial.

Prazo legal para impugnação do edital de licitação por qualquer cidadão ou licitante

Até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Prazo legal para a Administração responder à impugnação ao edital

Até 3 (três) dias úteis contados do protocolo da petição, limitado ao dia útil anterior à abertura.

Prazo de validade máximo inicial da ata de registro de preços

1 (um) ano, prorrogável por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços.

Limite temporal máximo para vigência de contratos de serviços contínuos

Até 5 (cinco) anos, prorrogável sucessivamente até o limite de 10 (dez) anos.

Prazo de vigência de contratos por escopo predeterminado

Vigoram pelo prazo necessário ao cumprimento do objeto, prorrogando-se automaticamente se pendente.

Prazo máximo para publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas

20 (vinte) dias úteis após a assinatura, ou 10 (dez) dias úteis no caso de urgência.

Percentual máximo de garantia contratual na contratação de grande vulto

Até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato com cláusula de retomada (step-in).

Percentual padrão máximo da garantia de execução contratual

Até 5% (cinco por cento) do valor inicial, elevável para até 10% mediante justificativa técnica.

Limite de dispensa em razão do valor para obras e serviços de engenharia (valor base sem reajuste)

R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado anualmente por decreto federal.

Limite de dispensa de licitação em razão do valor para compras e outros serviços (valor base)

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sujeito a atualização periódica por decreto.

Prazo de publicidade prévia para aviso de contratação direta por dispensa de valor

No mínimo 3 (três) dias úteis no sítio eletrônico oficial antes do ato de contratação.

Prazo máximo de vigência nos contratos por dispensa decorrente de emergência ou calamidade pública

Até 1 (um) ano contado da ocorrência da situação de emergência, vedada a prorrogação.

Hipótese de contratação direta caracterizada pela inviabilidade de competição

Inexigibilidade de licitação (artigo 74 da Lei 14.133/2021).

Critério de desempate preferencial quando duas propostas permanecem empatadas

Disputa final com oportunidade de apresentação de nova proposta fechada pelos empatados.

Segundo critério sucessivo de desempate se persistir igualdade após nova proposta

Avaliação do desempenho contratual prévio registrado no cadastro unificado de fornecedores.

Ordem sucessiva de preferência social em desempate de licitação

Empresas locais, empresas brasileiras, empresas com ações de equidade e empresas que cumpram cotas.

Composição mínima do comitê responsável por conduzir o Diálogo Competitivo

Comissão composta por pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos estáveis.

Qualidade funcional exigida do Agente de Contratação

Servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

Critério de julgamento: Maior Retorno Econômico

Utilizado em contratos de eficiência; a remuneração é proporcional à economia gerada à Administração.

Prazo de garantia de proposta (bid bond) que a Administração pode exigir

Até 1% (um por cento) do valor estimado da contratação como requisito de pré-habilitação.

Regime de Contratação Integrada abrange quais etapas?

Elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, execução da obra e entrega final montada.

Regime de Contratação Semi-integrada abrange quais etapas?

Elaboração do projeto executivo e execução integral das obras/serviços a partir de projeto básico pronto.

Regra para adoção preferencial do formato da licitação

Obrigatoriamente eletrônica, admitindo-se a presencial apenas mediante motivação e gravação em vídeo.

Modalidade cabível para alienação de bens móveis inservíveis e imóveis da Administração

Leilão público, independente da natureza ou avaliação dos bens alienados.

Prazo prescricional para aplicação de sanções administrativas na Lei 14.133/2021

5 (cinco) anos contados da ciência da infração pela Administração Pública.

Prazo de impedimento de licitar e contratar na sanção do art. 156, III

Não superior a 3 (três) anos no âmbito da própria esfera federativa que aplicou a pena.

Prazo de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 156, IV)

Mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos perante toda a Administração Pública brasileira.

Prazo de defesa prévia do licitante no processo administrativo de aplicação de sanções

15 (quinze) dias úteis contados da data da regular intimação do interessado.

Prazo máximo de transição para revogação total das Leis 8.666/93, 10.520/02 e RDC

Até 30 de dezembro de 2023, data fixada pela Lei Complementar 198/2023.

Conceito de Seguro-Garantia com Cláusula de Retomada na Lei 14.133/2021

Obriga a seguradora a assumir a execução e concluir o contrato inadimplido pelo contratado original.