Lei 14.751/2023 - Lei Orgânica PM e CBM 2

Cartões · 50

Natureza jurídica das PMs e CBMs

São instituições permanentes, essenciais à justiça e à segurança pública, forças auxiliares e reserva do Exército, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

Subordinação institucional das PMs e CBMs

Subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Competência básica da Polícia Militar

Polícia ostensiva e preservação da ordem pública, atuando na prevenção e repressão imediata de ilícitos penais e infrações administrativas.

Competência básica do Corpo de Bombeiros Militar

Proteção e defesa civil, prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento, resgate e perícias em situações de sinistro.

Hierarquia e disciplina militar

Bases institucionais das corporações, sendo a autoridade e a responsabilidade crescentes com o grau hierárquico.

Posto militar

Grau hierárquico privativo dos oficiais, conferido por ato do Governador do Estado ou do Distrito Federal.

Graduação militar

Grau hierárquico privativo das praças, conferido pelo Comandante-Geral da respectiva corporação militar.

Polícia judiciária militar

Função exercida com exclusividade pelas PMs e CBMs na apuração dos crimes militares definidos em lei praticados por seus membros.

Requisitos para Comandante-Geral

Oficial da ativa do último posto do Quadro de Oficiais de Estado-Maior, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador.

Mandato do Comandante-Geral

Exigência de permanência mínima e hipóteses estritas de perda do cargo definidas em lei estadual para assegurar estabilidade técnica.

Mandato ou prazo de gestão do Comandante-Geral

Pode ser fixado por lei estadual ou distrital com período delimitado para exercício do comando.

Estrutura básica: Órgãos de Direção

Comando-Geral, Estado-Maior e assessorias incumbidos das decisões estratégicas e do planejamento institucional.

Estrutura básica: Órgãos de Apoio

Unidades responsáveis pela logística, ensino, saúde, finanças, tecnologia da informação e administração geral.

Estrutura básica: Órgãos de Execução

Batalhões, companhias, pelotões e grupamentos encarregados diretamente do policiamento ostensivo ou salvamento.

Policiamento ostensivo fardado

Ação visível caracterizada pelo uso de fardamento, viaturas identificadas e armamento para inibir a prática de crimes.

Poder de polícia administrativa de segurança

Competência para fiscalizar, lavrar autos, interditar locais de risco e aplicar medidas preventivas imediatas.

Fiscalização de trânsito pela PM

Exercida nas rodovias estaduais e, mediante convênio, nas vias urbanas municipais conjuntamente com órgãos de trânsito.

Policiamento ambiental

Função especializada da Polícia Militar exercida para fiscalização, repressão de crimes ambientais e proteção ecológica.

Segurança contra incêndio e pânico (CBM)

Competência do Corpo de Bombeiros Militar para análise de projetos, vistorias e concessão de alvarás e licenças.

Perícia de incêndio e explosão (CBM)

Atribuição técnica privativa para investigar causas, dinâmica e responsabilidades em sinistros de fogo ou desabamento.

Atendimento pré-hospitalar (APH)

Competência legal dos Corpos de Bombeiros Militares nas ações de socorro e suporte emergencial de vida no trauma.

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela PM

Lavratura autorizada na constatação de infrações de menor potencial ofensivo, com encaminhamento direto ao Juizado Especial.

Ingresso no Quadro de Oficiais de Estado-Maior (PM)

Exigência de aprovação em concurso público de provas e títulos com título de bacharel em Direito.

Ingresso no Quadro de Oficiais de Estado-Maior (CBM)

Exigência de curso superior com titulação em Engenharia ou outras áreas afins definidas pelo ente federativo.

Ingresso no Quadro de Praças

Exigência geral de nível superior de escolaridade obtido em qualquer área de formação reconhecida pelo MEC.

Limite de idade para concurso

Pode ser fixado por lei estadual em consonância com a jurisprudência constitucional e as exigências da função física.

Porte de arma de fogo institucional

Direito assegurado aos militares estaduais da ativa e da reserva remunerada em âmbito nacional, sob condições regulamentares.

Prisão cautelar de militares

Cumprimento obrigatório em dependência de estabelecimento militar ou em sala de comando, separado dos demais presos.

Garantia de assistência jurídica institucional

Garantida ao militar estadual que responder a processo penal ou civil em razão de ato praticado em serviço ou em razão dele.

Seguro de vida e invalidez

Direito instituído pelo ente federativo aos militares para cobertura contra morte acidental e invalidez decorrentes da atividade.

Vedação à greve e à sindicalização

Proibição expressa pela Constituição e reforçada na lei ordinária para garantir a continuidade dos serviços essenciais armados.

Atividade político-partidária

Vedada a filiação partidária ao militar da ativa, condicionando eventuais candidaturas ao afastamento legal da função.

Cotas para mulheres nos concursos militares

Garantia de percentual mínimo legal de vagas em concursos para ingresso nos quadros de oficiais e praças femininas.

Ouvidoria e Corregedoria-Geral

Órgãos de controle interno essenciais para a preservação da ética, investigação de desvios disciplinares e transparência.

Conselho de Justificação

Processo especial destinado a julgar a incapacidade moral ou funcional do oficial para permanecer na ativa.

Conselho de Disciplina

Processo especial administrativo disciplinar aplicável às praças com estabilidade assegurada para julgar sua conduta.

Uso de uniformes e insígnias privativas

Direito exclusivo dos militares da ativa e da reserva, sendo crime militar ou infração administrativa o uso indevido por terceiros.

Substituição legal no Comando-Geral

Exercida privativamente pelo Subcomandante-Geral ou pelo Chefe do Estado-Maior Geral na ausência eventual do Comandante-Geral.

Reserva remunerada

Situação do militar transferido da ativa que continua percebendo remuneração e sujeito à convocação para o serviço.

Reforma militar

Desligamento definitivo do serviço ativo sem possibilidade legal de nova convocação, geralmente por limite de idade ou invalidez.

Sistema de Proteção Social dos Militares

Regime especial e próprio que cobre aposentadoria compulsória, reserva remunerada, pensão militar e assistência médica integral.

Quadro Complementar de Oficiais (QCO)

Destinado ao provimento de atividades técnicas de suporte especializado como médicos, dentistas, psicólogos e capelães.

Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)

Destinado a funções específicas técnicas como músicos, operadores de telecomunicações e manutenção bélica.

Promoção por bravura

Ato concedido por mérito em razão de conduta incomum de coragem e audácia no cumprimento do dever com risco de morte.

Promoção por antiguidade e merecimento

Critérios rotineiros de progressão hierárquica baseados no tempo no posto/graduação e na avaliação periódica de desempenho.

Promoção post mortem

Garantida em favor do militar falecido em decorrência de atos em serviço ou ferimentos recebidos na defesa pública.

Estágio probatório das praças

Período inicial após o curso de formação para verificação da aptidão moral, psicológica e profissional do novo soldado.

Interoperabilidade das forças

Dever de coordenação operacional e integração de dados com o Susp e as demais agências de inteligência do país.

Padronização de equipamentos e procedimentos

Diretriz nacional que busca harmonizar armamentos, munições, veículos, doutrina operacional e proteção pessoal.

Transição das exigências de escolaridade

Prazo de vacatio e transição fixado pela lei para que os Estados adequem suas legislações ao requisito de nível superior.