Lei 14.751/2023 - PMMA
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Estudo sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, voltado para concursos públicos.
Uma versão maior deste conjunto: Lei 14.751 e Art. 144 da CF 2 (30 cartões)
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Cartões · 30
- Lei 14.751/2023 - Objeto
- Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e dos Territórios.
- Lei 14.751/2023 - Natureza jurídica das PMs e CBMs
- São instituições permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, forças auxiliares e reserva do Exército.
- Lei 14.751/2023 - Subordinação administrativa
- Subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Lei 14.751/2023 - Princípios institucionais
- Hierarquia, disciplina, proteção aos direitos humanos, preservação do meio ambiente e atendimento humanizado às vítimas.
- Lei 14.751/2023 - Competência geral da Polícia Militar
- Exercer a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública nos Estados, DF e Territórios.
- Lei 14.751/2023 - Uso exclusivo de uniformes e insígnias
- Uniformes, insígnias, distintivos e lemas são de uso exclusivo dos policiais e bombeiros militares.
- Lei 14.751/2023 - Requisito de escolaridade para ingresso no Quadro de Oficiais
- Exige-se bacharelado em Direito para o ingresso no Quadro de Oficiais de Estado-Maior das PMs.
- Lei 14.751/2023 - Requisito de escolaridade para os Praças
- Exige-se nível superior completo para o ingresso na carreira de Praça.
- Lei 14.751/2023 - Estabilidade dos militares estaduais
- É adquirida após 3 anos de efetivo serviço, mediante aprovação em avaliação especial de desempenho.
- Lei 14.751/2023 - Direitos e garantias: Prisão especial
- Direito a cumprimento de pena ou prisão provisória em dependência da própria instituição militar.
- Lei 14.751/2023 - Porte de arma de fogo
- Garantido em âmbito nacional, em serviço ou fora dele, na ativa e na inatividade, conforme regulamento.
- Lei 14.751/2023 - Cota mínima para mulheres
- Reserva de no mínimo 20% das vagas nos concursos públicos para o sexo feminino.
- Lei 14.751/2023 - Sistema de proteção social
- Regido por legislação federal específica quanto à inatividade, pensões e remuneração.
- Lei 14.751/2023 - Comando-Geral
- Exercido por Oficial Superior da ativa, do último posto do Quadro de Oficiais de Estado-Maior da corporação.
- Lei 14.751/2023 - Vedações aos militares ativos
- É vedada a filiação a partidos políticos e a sindicatos, bem como a realização de greves.
- Lei 14.751/2023 - Assistência jurídica gratuita
- Devida pelo Estado ao militar que responder a processo por ato praticado em razão do serviço.
- Lei 14.751/2023 - Hierarquia e precedência
- A hierarquia é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, determinando a precedência entre militares.
- Lei 14.751/2023 - Disciplina militar
- Rigida observância e acatamento das leis, regulamentos e ordens das autoridades competentes.
- Lei 14.751/2023 - Progressão na carreira
- Deve obedecer a critérios de antiguidade e merecimento, garantindo transparência e previsibilidade.
- Lei 14.751/2023 - Cursos de formação e aperfeiçoamento
- Condição essencial para promoção na carreira, podendo ser realizados em academias próprias ou conveniadas.
- Lei 14.751/2023 - Licenças e afastamentos
- Assegurados nos termos da legislação estadual, sem prejuízo dos direitos previstos na lei nacional.
- Lei 14.751/2023 - Seguro de vida e acidentes
- Direito do militar estadual quando vitimado em razão do exercício da função ou em deslocamento para ela.
- Lei 14.751/2023 - Transferência para a reserva remunerada
- Ocorre a pedido ou ex officio, respeitadas as regras do Sistema de Proteção Social dos Militares.
- Lei 14.751/2023 - Controle externo e interno
- Controle externo exercido pelo Ministério Público e controle interno pelas Corregedorias das corporações.
- Lei 14.751/2023 - Prazo de transição para exigência de títulos
- Estabelece período de transição de até 6 anos para os Estados adaptarem os requisitos de escolaridade de ingresso.
- Lei 14.751/2023 - Atividades de inteligência
- Competência da PM voltada à prevenção de crimes e ao suporte de operações de segurança pública.
- Lei 14.751/2023 - Poder de polícia administrativa
- Garante autonomia e competência para lavrar termos circunstanciados de ocorrência e fiscalizar o trânsito.
- Lei 14.751/2023 - Regulamento disciplinar
- Deve ser especificado em lei estadual, vedada qualquer pena privativa de liberdade sem o devido processo legal.
- Lei 14.751/2023 - Equiparação e padronização nacional
- Visa uniformizar normas gerais relativas à organização, garantias e deveres das polícias militares no Brasil.
- Lei 14.751/2023 - Vigência das normas estaduais
- Leis estaduais anteriores permanecem válidas naquilo que não contrariarem a Lei Orgânica Nacional.