Lei de Execução Penal (Federal e RS)

Cartões · 35

Como funciona a saída temporária (saidinha) no RS para presos em regime semiaberto?

Autorizada pelo juiz da VEC para visitas à família ou estudo, por até 7 dias, com limite de 5 saídas anuais sob regras estritas.

Como o TJRS se posiciona sobre a remição de pena por leitura?

O TJRS admite a remição pela leitura (4 dias de remição por livro lido, limite de 12 obras por ano), conforme recomendação do CNJ.

Qual órgão estadual do RS é responsável pela administração penitenciária e custódia de presos?

A SUSEPE (Superintendência dos Serviços Penitenciários), vinculada à Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo do RS.

O que é a detração penal e como ela é aplicada no RS?

É o abatimento do tempo de prisão provisória ou internação do total da pena definitiva, computado logo no início da execução pelo juiz.

Como o TJRS trata o desvio de execução por superlotação carcerária?

Aplica os parâmetros do RE 641.320 do STF, priorizando a saída antecipada ou prisão domiciliar se não houver vaga no regime fixado.

Como o TJRS decide sobre a prisão domiciliar humanitária para gestantes ou mães?

Concede-se com base no HC coletivo 143.641 do STF e art. 117 da LEP, desde que o crime não tenha sido cometido com violência.

Como a SUSEPE organiza o trabalho externo do preso em regime fechado?

É admissível apenas em serviços ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, com limite de 10% de presos.

Qual a consequência da perda dos dias remidos por falta grave no RS?

O juiz da VEC pode revogar até 1/3 do tempo remido, devendo fundamentar a fração escolhida com base na gravidade da infração.

O trabalho do preso no RS é sujeito ao regime da CLT?

Não, o trabalho prisional tem caráter educativo e produtivo, não sendo sujeito ao regime da CLT, conforme o art. 28 da LEP.

O uso de tornozeleira eletrônica pode ser imposto no regime aberto no RS?

Sim, o TJRS frequentemente impõe a monitoração eletrônica como condição para o cumprimento de pena em regime aberto ou domiciliar.

O que é o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) e qual sua duração máxima atual?

Regime de isolamento para presos de alta periculosidade ou que cometeram faltas graves, com duração máxima de até 2 anos.

Como o TJRS avalia a falta grave por posse de celular dentro do presídio?

A posse de aparelho celular, carregador ou chip de telefonia configura falta grave (art. 50, VII, LEP), gerando perda de até 1/3 dos dias remidos.

Qual a periodicidade do exame criminológico para progressão de regime no RS?

Não é obrigatório, mas o juiz da VEC pode exigi-lo fundamentadamente com base nas peculiaridades do caso (Súmula Vinculante 26).

O indulto natalino extingue a punibilidade do apenado no RS?

Sim, o indulto é um perdão coletivo decretado pelo Presidente da República que extingue a pena, cabendo ao juiz da VEC homologá-lo.

Quem realiza a fiscalização direta dos estabelecimentos penais no RS além do Ministério Público?

O Juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) e o Conselho da Comunidade de cada comarca realizam visitas mensais obrigatórias.

O cometimento de novo crime doloso no curso da execução enseja qual medida imediata?

Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e possível regressão cautelar de regime pelo juiz da VEC.

O Ministério Público pode recorrer da decisão da VEC que concede progressão de regime?

Sim, cabe recurso de Agravo em Execução, sem efeito suspensivo automático, processado perante o TJRS.

O que acontece se o apenado violar a área de inclusão da tornozeleira eletrônica no RS?

A violação do perímetro ou descarga da bateria configura falta disciplinar, podendo gerar regressão de regime e perda de dias remidos.

Qual o percentual de pena exigido para progressão de regime de réu primário em crime comum?

Exige-se o cumprimento de 16% da pena, conforme a nova redação do artigo 112 da LEP trazida pelo Pacote Anticrime.

O que é a comutação de pena?

É a redução da pena imposta, concedida por decreto presidencial, funcionando como um indulto parcial.

O que caracteriza o livramento condicional na LEP?

É a liberação antecipada do preso que cumpre requisitos objetivos (tempo de pena) e subjetivos (bom comportamento), sob condições.

Qual o sistema informatizado utilizado para a execução penal unificada no RS?

O SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), que centraliza a gestão dos processos de execução criminal (PEC) no TJRS.

Como é calculada a remição de pena por trabalho no RS?

Um dia de pena é remido a cada três dias de trabalho efetivo, conforme o artigo 126 da LEP, aplicado pela SUSEPE.

A falta grave interrompe o prazo para progressão de regime no RS?

Sim, a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, reiniciando a contagem a partir da data da infração.

O que é a remição ficta e qual a posição dos tribunais sobre ela?

É a remição sem trabalho efetivo. É amplamente rejeitada pelo TJRS e STJ; exige-se a efetiva atividade laboral ou educacional.

Qual a consequência da recusa do preso em submeter-se ao perfil genético (DNA) no RS?

A recusa injustificada constitui falta grave, conforme alteração da LEP pelo Pacote Anticrime, aplicada pelas VECs do RS.

É obrigatória a defesa técnica por advogado ou defensor no PAD de falta grave no RS?

Sim, a presença de defesa técnica é indispensável no PAD, sob pena de nulidade absoluta da sanção disciplinar (Súmula 533 do STJ).

Como é feita a progressão de regime para crimes hediondos sem resultado morte após a Lei 13.964?

Exige-se o cumprimento de 40% da pena se o apenado for primário, ou 60% se for reincidente em crime hediondo ou equiparado.

Qual o recurso cabível contra decisões do juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) no RS?

Agravo em Execução, previsto no artigo 197 da LEP, a ser julgado pelas Câmaras Criminais do TJRS.

Qual a remuneração mínima devida ao preso que trabalha no RS?

Não pode ser inferior a 3/4 do salário mínimo nacional, sendo gerida em parte para pecúlio e assistência à família.

Como o TJRS decide sobre a remição por estudo em caso de aprovação no ENCCEJA?

Ocorre a remição de até 133 dias para o ensino fundamental e 111 dias para o ensino médio, conforme critérios do CNJ adotados no RS.

Qual o impacto da falta grave na contagem de tempo para o livramento condicional segundo o STJ/TJRS?

A prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de livramento condicional (Súmula 441 do STJ, aplicada no RS).

Quem tem competência para aplicar a sanção de isolamento celular de até 30 dias no RS?

O Diretor do estabelecimento prisional, após a devida apuração em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).

O que ocorre se o preso em regime semiaberto no RS não encontrar vaga em estabelecimento adequado?

O TJRS costuma conceder prisão domiciliar com ou sem monitoramento eletrônico na falta de vaga em albergue ou colônia penal.

Qual o papel do Conselho da Comunidade na execução penal gaúcha?

Órgão que visita prisões, apresenta relatórios ao juiz da VEC e auxilia na reinserção social e obtenção de recursos para os presos.