Lei de Uso e Ocupação do Solo nº 1.837/2026

Cartões · 52

O que o zoneamento determina?

Quais atividades e construções são permitidas em cada região.

A altura máxima dos prédios é igual em toda Contagem?

Não. Depende do zoneamento e dos parâmetros da região.

Onde as fábricas podem funcionar?

Em locais permitidos pelo zoneamento, conforme a classificação e os impactos da atividade.

O que define a classificação das atividades industriais?

Seus impactos e incômodos, conforme as regras urbanísticas.

Todo empreendimento deve construir um parque?

Não necessariamente. Depende das regras de parcelamento, áreas públicas e licenciamento.

Quais áreas verdes podem ser exigidas em empreendimentos?

Áreas verdes, espaços públicos e áreas destinadas ao uso coletivo, conforme o caso.

O que é parcelamento do solo?

Divisão de uma área em lotes, observando as exigências legais e urbanísticas.

O que as regras de arborização urbana estabelecem?

Exigências relacionadas ao plantio e à manutenção de árvores.

A lei pode exigir plantio de árvores em determinadas distâncias?

Sim, conforme as regras de arborização e as exigências específicas do projeto.

Quais fatores podem determinar a exigência de áreas permeáveis?

Zoneamento, paisagismo, permeabilidade do solo e características do empreendimento.

Qual é a finalidade principal de uma Lei de Uso e Ocupação do Solo?

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso equilibrado do espaço urbano.

O que é o Coeficiente de Aproveitamento (CA)?

Relação entre a área total construída e a área total do terreno em que a edificação se situa.

O que é Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB)?

Índice que determina o potencial construtivo gratuito conferido ao terreno pelo zoneamento.

O que é Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM)?

Limite máximo construtivo permitido no lote, geralmente alcançado mediante contrapartida onerosa.

O que é a Taxa de Ocupação (TO)?

Porcentagem máxima da projeção horizontal da construção sobre a área total do lote.

O que é a Taxa de Permeabilidade (TP)?

Percentual mínimo do lote que deve permanecer livre de pavimentação impermeável para absorver água.

O que representa o Recuo ou Afastamento Obrigatório?

Distância mínima entre o limite externo da edificação e as divisas ou alinhamento do lote.

O que é o Alinhamento Predial?

Linha divisória legal entre o lote particular e o logradouro público.

O que é Gabarito de Altura de uma edificação?

Medida vertical máxima permitida para uma construção a partir de uma cota de referência.

O que é Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)?

Concessão dada pelo Município para construir acima do coeficiente básico mediante pagamento de contrapartida.

O que é Transferência do Direito de Construir (TDC)?

Instrumento que autoriza o proprietário a alienar ou aplicar em outro lote o potencial construtivo não exercido.

Qual é a diferença entre loteamento e desmembramento?

Loteamento abre ou modifica vias públicas; o desmembramento aproveita o sistema viário existente.

O que é um lote?

Terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos municipais.

O que é uma gleba?

Área de terra que ainda não passou por parcelamento aprovado pelo poder público municipal.

O que significa uso conforme ou compatível?

Atividade admitida plenamente na zona territorial sem gerar conflitos com o padrão local.

O que é uso desconforme ou incompatível?

Uso que contraria as normas do zoneamento vigente para determinada área territorial.

O que são usos tolerados?

Atividades não plenamente incentivadas no zoneamento, mas aceitas sob condições especiais regulamentadas.

O que caracteriza o uso residencial unifamiliar?

Presença de apenas uma unidade de habitação independente implantada no lote.

O que caracteriza o uso residencial multifamiliar?

Duas ou mais unidades habitacionais autônomas situadas no mesmo lote ou terreno.

O que é uso misto em planejamento urbano?

Combinação de atividades distintas no mesmo imóvel ou lote, como comércio no térreo e moradia acima.

O que é Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)?

Documento técnico prévio para avaliar impactos urbanos de empreendimentos de grande porte.

Quais aspectos principais o EIV avalia?

Adensamento, uso do solo, tráfego, ventilação, iluminação, paisagem e patrimônio histórico.

O que é Relatório de Impacto de Trânsito (RIT)?

Estudo específico sobre a interferência da circulação e estacionamento de veículos no entorno.

O que é Polo Gerador de Tráfego (PGT)?

Edificação ou atividade de grande porte que atrai ou gera significativo número de viagens.

O que é Direito de Preempção municipal?

Precedência do Município para adquirir imóvel urbano posto à venda entre particulares.

O que são Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)?

Áreas destinadas prioritariamente à moradia digna da população de baixa renda e regularização fundiária.

O que são Zonas de Proteção Ambiental ou Ecológica?

Porções do território voltadas à preservação de mananciais, biodiversidade e recarga de aquíferos.

O que é testada do lote?

Comprimento da linha de divisa do lote que confronta diretamente com o logradouro público.

O que é fração ideal de um lote?

Parte indivisível pertencente a cada condômino no terreno e nas coisas comuns da edificação.

O que caracteriza a regularização fundiária urbana (Reurb)?

Conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais para integrar núcleos informais à cidade.

O que é área non aedificandi?

Faixa de terreno onde incide restrição legal absoluta ou temporária a qualquer tipo de construção.

Onde comumente se aplicam faixas non aedificandi?

Ao longo de corpos d'água, rodovias, ferrovias, dutovias e redes de alta tensão.

O que é habite-se ou certidão de baixa de construção?

Ato administrativo que comprova a conclusão da obra conforme o projeto aprovado e permite o uso.

O que é alvará de construção ou de obra?

Autorização municipal obrigatória concedida antes do início de qualquer edificação.

Qual a função do alvará de localização e funcionamento?

Comprovar que uma atividade comercial, de serviços ou industrial pode operar legalmente no local.

O que define a incomodidade de uma atividade urbana?

Produção de ruído, vibração, poluição do ar, tráfego intenso ou risco de acidentes.

Como as atividades econômicas são classificadas quanto ao impacto?

Divididas em graus de impacto leve, médio ou alto conforme critérios da legislação urbanística.

O que é calçada acessível segundo as regras urbanísticas?

Passeio público contínuo, sem degraus ou obstáculos, garantindo rota livre a todos os pedestres.

O que é a cota de garagem ou exigência de vagas?

Número mínimo de vagas para veículos exigido pela norma em função da área ou uso do prédio.

Qual é o objetivo do plano de arborização no parcelamento?

Garantir sombreamento, conforto térmico, infiltração hídrica e preservação da fauna urbana.

O que acontece com as áreas destinadas a vias no loteamento?

Passam automaticamente para o domínio público municipal no momento do registro do parcelamento.

O que é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) urbanístico?

Compromisso firmado com o Ministério Público ou órgão competente para adequar irregularidades.