Âmbito da unidade doméstica (Art. 5º, I)

Espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Âmbito da família (Art. 5º, II)

Comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Qualquer relação em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP.

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência cumulativa cível e criminal.

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Estudo dos principais artigos, conceitos e âmbitos de aplicação da Lei Maria da Penha.

6 cartões Português Nível: Ensino superior Direito penal Publicado 2026-09-07

Uma versão maior deste conjunto: Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) (60 cartões)

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Número e ano da Lei Maria da Penha

Verso

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

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Número e ano da Lei Maria da Penha: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Âmbito da unidade doméstica (Art. 5º, I): Espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
Âmbito da família (Art. 5º, II): Comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Relação íntima de afeto (Art. 5º, III): Qualquer relação em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Renúncia à representação (Art. 16): Só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP.
Competência híbrida dos Juizados de Violência Doméstica (Art. 14): Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência cumulativa cível e criminal.

Estudo dos conceitos e artigos fundamentais da Lei Maria da Penha para estudantes de direito e candidatos a concursos públicos.