Lei nº 14.133/2021

Cartões · 51

Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021

Aplica-se à administração pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos, excluindo empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pela Lei 13.303/2016.

Princípio do planejamento

Exige alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias, visando evitar contratações desnecessárias ou sem recursos.

Princípio da segregação de funções

Veda a atribuição de funções essenciais e conflitantes à mesma pessoa para reduzir riscos de erro e fraudes.

Agente de contratação

Servidor efetivo ou empregado público responsável por conduzir a licitação e tomar decisões até a homologação.

Comissão de contratação

Colegiado de pelo menos 3 membros que substitui o agente individual em licitações de bens/serviços especiais ou concurso.

Modalidades de licitação extintas na nova lei

Tomada de preços e convite foram totalmente revogados da legislação geral.

Pregão (Lei 14.133/2021)

Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento seja menor preço ou maior desconto.

Concorrência (Lei 14.133/2021)

Modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns ou especiais de engenharia.

Concurso

Modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Leilão

Modalidade para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior à avaliação.

Diálogo competitivo

Nova modalidade para contratações complexas e inovadoras onde a Administração dialoga com licitantes pré-selecionados para definir a solução.

Critérios de julgamento na Lei 14.133/2021

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.

Critério do maior retorno econômico

Aplicado exclusivamente nos contratos de eficiência, remunerando o contratado com base na economia gerada à Administração.

Fase preparatória (planejamento)

Etapa inicial da licitação onde se elaboram ETP, termo de referência/projeto básico, análise de riscos e estimativa de preços.

Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Documento preliminar que avalia a viabilidade técnica e econômica da contratação e fundamenta a escolha da solução ideal.

Matriz de riscos

Cláusula contratual que define a distribuição de riscos e responsabilidades financeiras e operacionais entre as partes.

Inversão de fases na Lei 14.133/2021

Regra geral em que a fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação dos concorrentes.

Modo de disputa aberto

Licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes.

Modo de disputa fechado

Propostas são mantidas em sigilo até a data e hora designadas para sua abertura e divulgação.

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Sítio eletrônico oficial centralizado para publicação obrigatória de editais, atas e contratos administrativos.

Contratação direta: Inexigibilidade de licitação

Ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo ou profissional de notória especialização.

Contratação direta: Dispensa de licitação

Competição é teoricamente viável, mas a lei autoriza a não realização da licitação por razões de valor, emergência ou interesse público.

Dispensa de licitação por valor para obras e serviços de engenharia

Permitida para valores inferiores a R$ 100.000,00, valor este atualizado periodicamente por decreto federal.

Dispensa de licitação por valor para compras e outros serviços

Permitida para valores inferiores a R$ 50.000,00, valor este atualizado periodicamente por decreto federal.

Procedimentos auxiliares

Credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral.

Credenciamento

Processo de convocação aberta em que a Administração credencia todos os interessados que preencham requisitos prévios.

Sistema de Registro de Preços (SRP)

Procedimento para registro formal de preços para contratações futuras de bens, obras e serviços.

Carona no SRP

Adesão de órgão não participante à ata de registro de preços, autorizada sob limites estritos e justificada formalmente.

Regime de contratação integrada

Contratada assume elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, execução da obra, testes e entrega final.

Regime de contratação semi-integrada

Administração fornece o projeto básico, e a contratada elabora o projeto executivo e executa as obras e serviços.

Garantia contratual: cláusula de retomada (step-in right)

Previsão no seguro-garantia em que a seguradora assume a execução da obra em caso de inadimplemento do contratado.

Limite máximo do seguro-garantia em obras de grande vulto

Pode alcançar até 30% do valor inicial do contrato quando prevista a cláusula de retomada pela seguradora.

Prazo de vigência dos contratos de serviços contínuos

Pode ser fixado por até 5 anos, prorrogável sucessivamente até o limite máximo de 10 anos.

Contrato de fornecimento e serviços contínuos por prazo indeterminado

Admitido para serviços públicos essenciais prestados em regime de monopólio.

Extinção consensual do contrato administrativo

Rescisão acordada entre as partes por conveniência da Administração, sem imposição unilateral de penalidades.

Nulidade contratual e modulação de efeitos

A anulação do contrato pode ser diferida no tempo para preservar o interesse público e evitar paralisação prejudicial.

Sanção de advertência

Aplicada exclusivamente pelo descumprimento de obrigações contratuais que não causem prejuízo grave à Administração.

Sanção de impedimento de licitar e contratar

Impede a contratação com a entidade federativa sancionadora pelo prazo máximo de 3 anos.

Sanção de declaração de inidoneidade

Impede a licitação e contratação com a Administração Direta e Indireta de todos os entes federativos por 3 a 6 anos.

Desconsideração da personalidade jurídica

Extensão das sanções aos sócios e administradores para coibir fraude e blindagem patrimonial.

Programa de integridade (compliance) na Lei 14.133/2021

Exigência obrigatória para o contratado em obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

Definição de obra de grande vulto

Contratações cujo valor estimado seja superior a R$ 200 milhões, com valor atualizado por decreto.

Margem de preferência

Diferencial de preço de até 10% ou 20% favorável a produtos manufaturados e serviços nacionais ou sustentáveis.

Orçamento sigiloso na Lei 14.133/2021

O orçamento da Administração pode ter divulgação adiada até o término da fase de lances para incentivar propostas menores.

Subcontratação na Lei 14.133/2021

Permitida até o limite fixado no edital, mantendo a responsabilidade integral do contratado principal perante a Administração.

Fiscal de contrato

Agente responsável por acompanhar in loco a execução material do objeto e atestar o cumprimento das obrigações.

Gestor de contrato

Agente responsável pela coordenação administrativa e documental da execução contratual.

Meios alternativos de resolução de controvérsias

Permite conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas (dispute boards) e arbitragem em contratos administrativos.

Contratação de remanescente de obra

Convocação dos licitantes remanescentes na ordem de classificação para concluir contrato rescindido, mantidas as condições propostas.

Revogação da licitação

Desfazimento do processo fundado em motivo superveniente de conveniência e oportunidade devidamente comprovado.

Anulação da licitação

Desfazimento obrigatório decorrente de vício de ilegalidade insanável, resguardado o contraditório e ampla defesa.