Lei Orgânica da PCBA (Lei 11.370/2009) 2

Cartões · 99

Artigo 1º da Lei Estadual 11.370/2009

Reorganiza a Polícia Civil do Estado da Bahia (PCBA), órgão permanente da segurança pública subordinado ao Governador.

Autonomia funcional e administrativa da PCBA

A Polícia Civil possui autonomia funcional, administrativa e financeira nos termos da legislação estadual.

Função institucional da Polícia Civil

Exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Princípios institucionais da PCBA

Unidade, indivisibilidade, legalidade, moralidade, hierarquia, disciplina e respeito aos direitos humanos.

Símbolos oficiais da PCBA

São símbolos oficiais o Hino, a Bandeira, o Brasão e o Distintivo policial da Polícia Civil da Bahia.

Direção Superior da PCBA

A Polícia Civil da Bahia é dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.

Requisito para o cargo de Delegado-Geral

Escolha dentre os integrantes da classe final da carreira de Delegado de Polícia da Bahia.

Nomeação do Delegado-Geral

Livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.

Atribuição do Delegado-Geral

Exercer a representação, a administração, a coordenação e a fiscalização geral da Polícia Civil.

Conselho Superior da Polícia Civil (CSPC)

Órgão colegiado de consultoria, deliberação e aconselhamento da estrutura da Polícia Civil.

Composição do CSPC

Presidido pelo Delegado-Geral e composto por ocupantes de cargos de direção da instituição.

Competência do CSPC

Opinar sobre planos de ação, propostas orçamentárias e questões disciplinares de relevância.

Academia da Polícia Civil (ACADEPOL)

Órgão de formação, capacitação, pesquisa e aperfeiçoamento dos servidores da Polícia Civil.

Função da ACADEPOL

Planejar e executar concursos públicos, cursos de formação e treinamento contínuo das carreiras.

Corregedoria da Polícia Civil (CORREPOL)

Órgão de controle interno, fiscalização e orientação da conduta funcional e disciplinar dos servidores.

Atribuição da CORREPOL

Instaurar e conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares referentes a servidores da PCBA.

Departamento de Inteligência Policial (DIP)

Órgão responsável pela produção e salvaguarda de conhecimentos de inteligência policial.

Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP)

Especializado na investigação de crimes contra a vida e pessoas desaparecidas.

Departamento de Crimes contra o Patrimônio (DCP)

Especializado na apuração de infrações penais de natureza patrimonial.

Departamento de Repressão e Combate ao Raio X e Crime Organizado (DRACO)

Responsável pela investigação e combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro.

Departamento de Polícia do Interior (DEPIN)

Coordena e executa as atividades de polícia judiciária nas Coordenadorias Regionais do interior.

Departamento de Polícia Metropolitana (DEPOM)

Coordena e executa as atividades policiais na Região Metropolitana de Salvador e Capital.

Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior (4ª COORPIN, etc.)

Unidades descentralizadas do DEPIN responsáveis pela gestão policial em regiões do interior.

Delegacia Territorial (DT)

Unidade operacional básica responsável pela apuração de infrações em circunscrição determinada.

Delegacia Especializada

Atende demandas específicas, como crimes contra a mulher, idoso, adolescente ou consumidor.

Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM)

Especializada no atendimento e investigação de crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar.

Delegacia para a Infância e Juventude (DERCCA)

Especializada na proteção e apuração de atos infracionais e crimes envolvendo crianças e adolescentes.

Carreira de Delegado de Polícia

Carreira jurídica encarregada da direção das atividades de polícia judiciária e investigação.

Requisito para o cargo de Delegado

Bacharelado em Direito e aprovação em concurso público de provas e títulos.

Carreira de Escrivão de Polícia

Servidor responsável pela formalização dos atos do inquérito policial e guarda de documentos e bens.

Requisito para o cargo de Escrivão

Diploma de curso superior em qualquer área de conhecimento e habilitação específica.

Carreira de Investigador de Polícia

Servidor responsável pelo cumprimento de diligências, investigações, buscas e prisões.

Requisito para o cargo de Investigador

Diploma de curso superior em qualquer área de conhecimento e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Carreiras do Quadro Técnico da Polícia Civil

Inclui funções como Perito Técnico, Perito Médico-Legal e Perito Criminal em órgãos periciais.

Regime de dedicação exclusiva

Os servidores da PCBA estão sujeitos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

Proibição de acumulação de cargos

É vedado o exercício de outra função pública ou privada, ressalvado o magistério se compatível.

Ingresso nas carreiras da PCBA

Depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Etapas do concurso público

Provas objetivas/discursivas, exames médicos, teste físico, avaliação psicológica, investigação social e curso.

Estágio Probatório na PCBA

Período de 3 anos de efetivo exercício para avaliação da aptidão e capacidade no cargo.

Critérios de avaliação do Estágio Probatório

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Aprovação no Estágio Probatório

Confere estabilidade ao servidor público após confirmação pela comissão de avaliação.

Desenvolvimento na carreira da PCBA

Ocorre mediante progressão e promoção, segundo critérios de antiguidade e merecimento.

Conceito de Progressão

Passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior dentro da mesma classe.

Conceito de Promoção

Passagem do servidor de uma classe para o primeiro nível da classe imediatamente superior.

Interstício mínimo para promoção

Tempo mínimo de efetivo exercício exigido na classe para concorrer à promoção.

Direito à aposentadoria especial

Concedida nos termos da Constituição e legislação específica devido aos riscos da atividade policial.

Jornada de trabalho na PCBA

Definida em 40 horas semanais, podendo ser organizada em regime de plantão conforme a necessidade.

Regime de Plantão

Escala de serviço para garantir a continuidade ininterrupta do atendimento policial.

Porte de arma de fogo policial

Direito assegurado aos policiais civis ativos e inativos, no limite da legislação federal.

Identificação Funcional

Carteira de identidade funcional com validade em todo o território nacional como documento oficial.

Prisão especial para policiais civis

Direito de ser recolhido em dependência própria da instituição enquanto não trânsitar em julgado.

Lotação e remoção do servidor

Distribuição e movimentação de pessoal conforme o interesse público e a necessidade do serviço.

Remoção ex officio

Transferência do servidor por necessidade e interesse devidamente fundamentados da Administração.

Remoção a pedido

Transferência por solicitação do próprio servidor, condicionada à existência de vaga e conveniência.

Dever de urbanidade

Obrigação do policial de tratar com cortesia o público e os colegas de trabalho.

Dever de lealdade

Obrigação de ser leal às instituições constitucionais e aos princípios da Polícia Civil.

Dever de sigilo profissional

Obrigação de guardar segredo sobre dados e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo.

Dever de hierarquia e disciplina

Cumprimento das ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Dever de assiduidade e pontualidade

Comparecer ao serviço no horário determinado e cumprir integralmente a jornada.

Infração disciplinar

Ação ou omissão praticada pelo servidor policial que viole deveres e proibições funcionais.

Penalidades disciplinares aplicáveis

Advertência, repreensão, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo.

Penalidade de Advertência

Aplicada por escrito em faltas leves ou descumprimento de deveres formais.

Penalidade de Suspencao

Aplicada em caso de reincidência em faltas leves ou violação de proibições de gravidade média.

Limite máximo da penalidade de suspensão

A suspensão não pode exceder o prazo de 90 dias.

Penalidade de Demissão

Aplicada em faltas gravíssimas, como improbidade, abandono de cargo ou corrupção.

Efeito da penalidade de demissão

Desligamento definitivo do servidor dos quadros da Administração Pública.

Abandono de cargo na PCBA

Ausência intencional ao serviço por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa legal.

Inassiduidade habitual

Falta ao serviço, sem causa justificável, por 60 dias intercalados durante o período de 12 meses.

Sindicância Disciplinar

Procedimento para apurar autoria e materialidade de infrações de menor gravidade.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Procedimento formal que visa apurar faltas graves sujeitas às penas de demissão ou cassação.

Garantia da Ampla Defesa no PAD

Assegurado ao acusado o contraditório, produção de provas e assistência por advogado.

Comissão Processante do PAD

Composta por servidores estáveis designados para conduzir a instrução do processo.

Prazo de conclusão do PAD

Determinado na lei, podendo ser prorrogado por igual período ante razões justificadas.

Afastamento preventivo do servidor

Medida cautelar para evitar interferência do acusado na instrução do processo disciplinar.

Remuneração durante o afastamento preventivo

O afastamento preventivo não implica prejuízo da remuneração do servidor.

Prescrição da ação disciplinar

Prazo legal para a Administração punir o servidor, variando conforme a gravidade da falta.

Prazo prescricional para faltas puníveis com demissão

Prescrevem no prazo de 5 anos a contar da data do conhecimento do fato.

Interrupção da prescrição

A instauração de sindicância ou PAD interrompe a contagem do prazo prescricional.

Revisão do Processo Disciplinar

Pode ser requerida a qualquer tempo diante de novos fatos ou provas de inocência do punido.

Elogio e Menção Honrosa

Reconhecimento formal por atos extraordinários de bravura ou relevante desempenho funcional.

Anotação em assentamento individual

Registro permanente de punições, elogios, licenças e histórico da vida funcional do servidor.

Licença para tratamento de saúde

Concedida ao servidor impossibilitado de trabalhar por motivo de doença, baseada em perícia.

Licença por motivo de doença em pessoa da família

Concedida mediante comprovação da necessidade de assistência direta do servidor.

Licença-prêmio por assiduidade

Direito a afastamento remunerado após o cumprimento do quinquênio de efetivo exercício.

Indenização de Ajuda de Custo

Compensação financeira devida ao servidor que muda de sede no interesse do serviço.

Diárias no serviço policial

Valor concedido ao servidor que se desloca da sede em caráter eventual por motivo de serviço.

Adicional de Insalubridade e Periculosidade

Vantagem pecuniária paga pelo exercício de atividades em condições de risco ou nocivas.

Gratificação de Atividade Policial (GAP)

Vantagem pecuniária devida pelo exercício das funções policiais sob regime especial de trabalho.

Incompatibilidade de funções policiais

Exercício de advocacia ou consultoria é expressamente vedado aos integrantes da PCBA.

Guarda de bens e apreensões

Responsabilidade do órgão policial em manter a integridade de objetos apreendidos em inquéritos.

Cooperação interinstitucional

A PCBA pode atuar em parceria com a Polícia Militar, Polícia Federal e Perícia Técnica.

Uso de algemas

Deve respeitar as normas vigentes, fundamentado em risco de fuga ou resistência.

Uso progressivo da força

Diretriz técnica para o emprego gradativo de meios operacionais em intervenções.

Atendimento prioritário ao cidadão

Dever das delegacias de prestar atendimento ágil, humanizado e eficiente à população.

Supervisão ministerial pelo Ministério Público

A PCBA está sujeita ao controle externo da atividade policial exercido pelo MP.

Código de Ética Policial

Normas de conduta moral que norteiam a atuação profissional dos membros da Polícia Civil.

Validade da Carteira Funcional do Policial

Garante o livre acesso do policial a locais públicos ou privados no exercício da função.

Prerrogativa de cumprimento de ordens escritas

Garantia do servidor em exigir ordem escrita para atos que extrapolem sua rotina.

Disposição Final da Lei 11.370/2009

Revogou disposições em contrário e estabeleceu regras de transição para os cargos.