Lei Orgânica da PCBA (Lei 11.370/2009)

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Art. 1º - Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia

Reestrutura a Polícia Civil do Estado da Bahia, órgão permanente do Sistema de Segurança Pública.

Art. 2º - Subordinação Institucional

A Polícia Civil da Bahia é subordinada diretamente ao Governador do Estado.

Art. 3º - Autonomia Funcional e Administrativa

Possui autonomia funcional, administrativa e financeira nos termos da legislação estadual.

Art. 4º - Funções Essenciais da Polícia Civil

Exerce funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Art. 5º - Princípios Institucionais

Unidade, indivisibilidade, legalidade, moralidade, hierarquia e disciplina.

Art. 6º - Símbolos Institucionais

São símbolos oficiais da Polícia Civil da Bahia o hino, o brasão, a bandeira e o distintivo.

Art. 7º - Cargo de Delegado de Polícia

Carreira jurídica, essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.

Art. 8º - Dirigente Superior da Polícia Civil

O Delegado-Geral da Polícia Civil é o chefe supremo da instituição.

Art. 9º - Requisitos para Delegado-Geral

Nomeado pelo Governador entre integrantes da última classe da carreira de Delegado de Polícia.

Art. 10 - Estrutura Organizacional Básica

Compreende órgãos de direção superior, de gestão estratégica, operacional e de apoio.

Art. 11 - Conselho Superior da Polícia Civil (CONSUP)

Órgão colegiado consultivo, deliberativo e fiscalizador da Polícia Civil.

Art. 12 - Composição do CONSUP

Presidido pelo Delegado-Geral e composto por membros natos e eleitos da instituição.

Art. 13 - Corregedoria da Polícia Civil (CORREPOL)

Órgão de controle interno, fiscalização e orientação da conduta funcional dos servidores.

Art. 14 - Atribuições da CORREPOL

Instaurar e conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PAD).

Art. 15 - Acadepol (Academia da Polícia Civil)

Órgão responsável pelo recrutamento, formação, capacitação e aperfeiçoamento dos policiais.

Art. 16 - Departamento de Inteligência Policial (DIP)

Planeja, coordena e executa atividades de inteligência no âmbito da segurança pública.

Art. 17 - Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP)

Especializado na investigação de crimes contra a vida e pessoas desaparecidas.

Art. 18 - Departamento de Repressão ao Combate ao Crime Organizado (DRACO)

Investiga e reprime organizações criminosas, lavagem de dinheiro e extorsão mediante sequestro.

Art. 19 - Departamentos de Polícia Metropolitana e do Interior

Coordenam e executam as ações de polícia judiciária na capital, RMS e interior do Estado.

Art. 20 - Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior (POLIN)

Unidades descentralizadas responsáveis pela circunscrição de segurança regional no interior.

Art. 21 - Carreiras da Polícia Civil

Compreende Delegado, Escrivão, Investigador, Perito Técnico, Médico-Legal e Odonto-Legal.

Art. 22 - Ingresso nas Carreiras

Depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, em todas as etapas.

Art. 23 - Requisito de Escolaridade para Delegado

Exige diploma de Bacharel em Direito devidamente reconhecido pelo MEC.

Art. 24 - Requisito de Escolaridade para Investigador e Escrivão

Exige diploma de curso de nível superior em qualquer área de formação.

Art. 25 - Estágio Probatório

Período de 3 anos de efetivo exercício para avaliação do desempenho e aptidão no cargo.

Art. 26 - Fatores de Avaliação do Estágio Probatório

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Art. 27 - Estabilidade no Cargo

Adquirida após 3 anos de efetivo exercício e aprovação na avaliação do estágio probatório.

Art. 28 - Promoção Funcional

Elevação do servidor à classe imediatamente superior da mesma carreira por merecimento ou antiguidade.

Art. 29 - Critério de Antiguidade na Promoção

Apurado pelo tempo de efetivo serviço prestado na classe do cargo ocupado.

Art. 30 - Critério de Merecimento na Promoção

Avaliados o desempenho, títulos, cursos de aperfeiçoamento e conduta ética do policial.

Art. 31 - Regime de Dedicação Exclusiva

O exercício do cargo policial civil exige dedicação integral, incompatível com outras funções.

Art. 32 - Exceção ao Regime de Dedicação Exclusiva

Permitido o exercício do magistério, quando houver compatibilidade de horários.

Art. 33 - Carga Horária Semanal

A jornada de trabalho padrão é de 40 horas semanais, ressalvados regimes de plantão.

Art. 34 - Regime de Plantão Policial

Escala de serviço para garantir a continuidade ininterrupta do atendimento policial.

Art. 35 - Direitos dos Policiais Civis

Vencimentos, adicionais, gratificações, licenças, férias e aposentadoria especial.

Art. 36 - Porte de Arma de Fogo

Direito garantido ao policial civil em serviço ou fora dele, com validade em todo o território nacional.

Art. 37 - Prisão Especial

Garantia de recolhimento em dependência própria da instituição até o trânsito em julgado.

Art. 38 - Livre Acesso Policial

Direito de acesso aos locais sujeitos à fiscalização policial no exercício das funções.

Art. 39 - Prioridade nos Meios de Transporte e Comunicação

Garantida no exercício de missões urgentes relativas à atividade investigativa.

Art. 40 - Deveres do Policial Civil

Ser assíduo, pontual, leal, urbano, guardar sigilo e desempenhar com zelo suas atribuições.

Art. 41 - Respeito aos Direitos Humanos

Dever de agir com respeito à dignidade humana e às garantias fundamentais do cidadão.

Art. 42 - Uso da Identificação Policial

Obrigação de se identificar formalmente no ato de prisões ou abordagens funcionais.

Art. 43 - Guardar Sigilo Funcional

Dever absoluto de manter segredo sobre assuntos de serviço e investigações sigilosas.

Art. 44 - Vedações e Proibições

É proibido exercer comércio, atividade privado-segurança ou qualquer atividade incompatível.

Art. 45 - Transgressões Disciplinares

Ações ou omissões que violem deveres funcionais, classificadas em leves, médias e graves.

Art. 46 - Penas Disciplinares

Advertência, repreensão, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e demissão a bem do serviço público.

Art. 47 - Penalidade de Advertência

Aplicada por escrito em faltas leves, visando a correção do comportamento funcional.

Art. 48 - Penalidade de Repreensão

Aplicada por escrito em casos de reincidência em falta leve ou descumprimento de deveres.

Art. 49 - Penalidade de Suspensão

Aplicada em caso de faltas graves ou reincidência em faltas médias, não podendo exceder 90 dias.

Art. 50 - Efeitos da Suspensão

Aplica-se a perda de vencimentos e vantagens referentes aos dias de duração da penalidade.

Art. 51 - Penalidade de Demissão

Aplicada em infrações disciplinares gravíssimas, como abandono de cargo e corrupção.

Art. 52 - Demissão a Bem do Serviço Público

Aplica-se em condutas que configurem crimes contra a administração pública ou atos hediondos.

Art. 53 - Cassação de Aposentadoria

Aplicada ao inativo que cometeu na atividade falta punível com demissão.

Art. 54 - Prescrição da Ação Disciplinar

Prazos prescricionais para apuração de faltas puníveis com advertência, suspensão e demissão.

Art. 55 - Prescrição para Infração Punível com Demissão

Prescreve em 5 anos a contar da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade.

Art. 56 - Prescrição de Crimes no Âmbito Disciplinar

Se a falta for prevista como crime, aplicam-se os prazos da lei penal.

Art. 57 - Procedimentos Disciplinares

A apuração de infrações ocorre mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Art. 58 - Sindicância Administrativa

Meio de apuração sumária para investigar autoria e materialidade de infrações leves e médias.

Art. 59 - Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Instrumento para apurar responsabilidade por infrações puníveis com suspensão superior a 30 dias ou demissão.

Art. 60 - Garantia da Ampla Defesa no PAD

Assegurada a defesa técnica por advogado ou defensor dativo, contraditório e produção de provas.

Art. 61 - Afastamento Preventivo do Servidor

Medida cautelar sem prejuízo do subsídio para evitar interferência na apuração do PAD.

Art. 62 - Prazo do Afastamento Preventivo

Até 60 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Art. 63 - Comissões de Processo Disciplinar

Compostas por 3 servidores estáveis de cargo de hierarquia igual ou superior à do indiciado.

Art. 64 - Relatório Final da Comissão

Peça opinativa sumariando as provas e recomendando a absolvição ou a punição do servidor.

Art. 65 - Julgamento do Processo Disciplinar

Competência do Delegado-Geral ou do Secretário de Segurança conforme a penalidade proposta.

Art. 66 - Recursos Administrativos

Direito de recorrer de decisões punitivas dentro dos prazos legais estabelecidos.

Art. 67 - Revisão do Processo Disciplinar

Pode ser requerida a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou provas de inocência.

Art. 68 - Remoção de Policiais Civis

Deslocamento do servidor entre unidades policiais por necessidade do serviço ou permuta.

Art. 69 - Remoção ex officio

Efetuada no interesse da administração pública devidamente motivado pela autoridade competente.

Art. 70 - Licença para Capacitação

Concedida a cada 5 anos de efetivo exercício para participação em cursos de aperfeiçoamento.

Art. 71 - Remuneração e Subsídio

Fixados em parcela única ou composição de vencimento básico mais adicionais previstos em lei.

Art. 72 - Adicional de Periculosidade

Devido pelo risco inerente às atividades operacionais e investigativas da Polícia Civil.

Art. 73 - Gratificação de Atividade Policial (GAP)

Vantagem pecuniária paga pelo risco e exigência do trabalho policial.

Art. 74 - Indenização de Transporte e Diárias

Ressarcimento de despesas decorrentes de deslocamentos a serviço fora da sede.

Art. 75 - Auxílio-Fardamento / Enxoval

Verba destinada à aquisição de vestuário e equipamentos de proteção individual.

Art. 76 - Aposentadoria Especial Policial

Regida por regras constitucionais e infraconstitucionais específicas relativas ao risco funcional.

Art. 77 - Pensão por Morte em Serviço

Devida aos dependentes do policial falecido em decorrência do exercício de suas funções.

Art. 78 - Atribuições do Investigador de Polícia

Executar diligências, prisões, intimações e investigações para apuração de infrações penais.

Art. 79 - Atribuições do Escrivão de Polícia

Cumprir formalidades processuais, lavrar autos, termos e inquéritos policiais sob comando da autoridade.

Art. 80 - Atribuições do Perito Técnico

Executar serviços de apoio técnico e operacional nas perícias técnico-científicas.

Art. 81 - Readaptação Funcional

Investidura em cargo de atribuições compatíveis com limitação sofrida na capacidade física ou mental.

Art. 82 - Reversão ao Serviço Ativo

Retorno do aposentado por invalidez quando junta médica oficial constatar insubsistência dos motivos.

Art. 83 - Reintegração de Servidor

Reconciliação do servidor demitido ilegalmente, com ressarcimento de todos os prejuízos.

Art. 84 - Recondução

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório de outro cargo.

Art. 85 - Vacância do Cargo Policial

Ocorre com exoneracao, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo ou falecimento.

Art. 86 - Exoneração a Pedido

Desligamento voluntário do cargo a requerimento do próprio servidor.

Art. 87 - Exoneração ex officio

Ocorre quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou por excesso de despesas.

Art. 88 - Efetivo da Polícia Civil

Fixado em lei quantitativa estabelecendo o número total de vagas por carreira e classe.

Art. 89 - Avaliação Periódica de Desempenho

Mecanismo sistemático de aferição da eficiência e produtividade do policial civil.

Art. 90 - Assistência Médica e Psicológica

Garantida ao policial civil em razão do estresse e riscos das atividades de segurança.

Art. 91 - Proteção à Testemunha e Vítimas

Atribuição da Polícia Civil em articular programas estaduais de proteção.

Art. 92 - Cooperação Interinstitucional

Apoio mútuo entre Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Técnica e Forças Federais.

Art. 93 - Controle Externo da Atividade Policial

Exercido pelo Ministério Público nos termos da Constituição Federal e Estadual.

Art. 94 - Plantões e Banco de Horas

Regulamentação de compensação e pagamento de horas extraordinárias em operações especiais.

Art. 95 - Identidade Funcional (Cédula)

Documento oficial de identificação com fé pública e validade nacional como documento de identidade.

Art. 96 - Uniformes e Distintivos

Uso obrigatório nas situações operacionais exigidas e vedado o uso por particulares.

Art. 97 - Doações e Convênios

Autorização para o órgão receber doações e firmar convênios para aperfeiçoamento institucional.

Art. 98 - Disposições Transitórias

Normas para enquadramento e transição dos servidores sob o regime estatutário anterior.

Art. 99 - Regulamentação da Lei Orgânica

Cabe ao Poder Executivo expedir decretos e atos necessários à sua plena execução.

Art. 100 - Vigência da Lei nº 11.370/2009

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.