Organização Pública

Cartões · 52

Administração Pública em sentido subjetivo

Conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas públicas que exercem a função administrativa do Estado.

Administração Pública em sentido objetivo

Refere-se à própria atividade administrativa exercida pelo Estado, como prestar serviços, policiar e regular.

Administração Pública Direta

Conjunto de órgãos integrados na estrutura dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios).

Administração Pública Indireta

Conjunto de entidades autônomas, com personalidade jurídica própria, criadas para exercer atividades específicas.

Desconcentração administrativa

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, originando órgãos públicos.

Descentralização administrativa

Transferência de execução ou titularidade de atividades para outra pessoa jurídica, seja pública ou privada.

Órgão público

Centro de competências desprovido de personalidade jurídica própria, resultante da desconcentração.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público criada por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.

Fundação Pública

Patrimônio personificado voltado a atividades sociais, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa.

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado com capital 100% público, autorizada por lei sob qualquer modalidade societária.

Sociedade de Economia Mista

Pessoa jurídica de direito privado sob forma de S/A, com capital misto e maioria do controle votante público.

Agência Reguladora

Autarquia em regime especial voltada a fiscalizar, normatizar e regular setores econômicos ou de serviços.

Agência Executiva

Qualificação dada a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão para ampliar sua autonomia gerencial.

Consórcio Público

Pessoa jurídica formada pela união de entes federativos para cooperação em objetivos de interesse comum.

Teoria do Órgão (ou da Imputação)

Teoria que atribui a atuação do agente diretamente à pessoa jurídica do órgão que ele integra.

Organização Social (OS)

Entidade privada sem fins lucrativos qualificada pelo poder público para gerir serviços sociais via contrato.

OSCIP

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público qualificada para atuar mediante termo de parceria.

Serviço Social Autônomo

Entidade paraestatal para cooperação governamental (Sistema S), sem compor a Administração Indireta.

Poder Hierárquico

Prerrogativa da Administração de organizar, distribuir competências, fiscalizar e revisar atos de subordinados.

Poder Disciplinar

Faculdade de punir infrações funcionais de servidores e de pessoas com vínculo jurídico específico com o Estado.

Poder de Polícia

Atividade que restringe ou condiciona direitos individuais em prol do interesse público ou da segurança coletiva.

Poder Regulamentar

Prerrogativa dos Chefes do Executivo de editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

Controle Finalístico (Tutela)

Supervisão da Administração Direta sobre as entidades da Indireta, sem subordinação ou hierarquia.

Princípio da Legalidade

Determina que a Administração Pública só pode agir quando autorizada expressamente pela lei.

Princípio da Impessoalidade

Veda o favoritismo ou perseguição de indivíduos e proíbe a autopromoção de agentes nas ações do Estado.

Princípio da Moralidade

Exige que a conduta administrativa seja pautada pela ética, boa-fé, lealdade e padrões morais sociais.

Princípio da Publicidade

Impõe a transparência e divulgação dos atos administrativos, salvo casos de segurança pública ou intimidade.

Princípio da Eficiência

Exige rendimento máximo, celeridade, economicidade e qualidade na execução dos serviços e políticas públicas.

Princípio da Autotutela

Permite à Administração anular seus próprios atos ilegais e revogar atos inoportunos ou inconvenientes.

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Determina que os serviços prestados à população não devem sofrer interrupções injustificadas.

Ato Administrativo

Declaração de vontade do Estado no exercício da função pública que produz efeitos jurídicos imediatos.

Atributo da Presunção de Legitimidade

Garante que o ato administrativo seja considerado legal e verídico até que se prove o contrário.

Atributo da Autoexecutoriedade

Permite a execução material imediata do ato administrativo pela própria Administração sem via judicial prévia.

Atributo da Tipicidade

Exige que o ato administrativo corresponda a figuras e procedimentos previamente definidos em lei.

Atributo da Imperatividade

Permite à Administração impor obrigações unilaterais a terceiros independentemente de concordância prévia.

Concessão de Serviço Público

Delegação da prestação de um serviço mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Permissão de Serviço Público

Delegação da prestação a título precário celebrada por contrato de adesão após regular licitação.

Autorização Administrativa

Ato discricionário e precário que faculta ao particular o exercício de certa atividade material ou uso de bem.

Agente Público

Pessoa física que exerce mandato, cargo, emprego ou função na Administração, remunerada ou não.

Cargo em Comissão

Vaga de livre nomeação e exoneração destinada exclusivamente a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Função de Confiança

Atribuição de direção, chefia ou assessoramento exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo.

Bens Públicos de Uso Comum

Bens destinados ao uso indistinto da coletividade, tais como praias, praças, ruas e rios.

Bens Públicos Especiais

Bens afetados a serviços públicos específicos ou à instalação material de órgãos e entidades estatais.

Bens Públicos Dominicais

Bens que compõem o patrimônio disponível do Estado sem destinação pública direta definida.

Afetação

Atribuição formal ou fática de uma destinação pública específica a um bem pertencente ao Estado.

Desafetação

Retirada da destinação pública originária de um bem, convertendo-o na categoria de bem dominical.

Contrato Administrativo

Ajuste de vontades entre a Administração e particulares regido preponderantemente pelo direito público.

Cláusulas Exorbitantes

Prerrogativas contratuais exclusivas do Estado, tais como alteração rescisória unilateral ou penalização.

Processo Administrativo

Sequência formal de atos ordenada à produção de uma decisão final no âmbito da Administração Pública.

Improbidade Administrativa

Conduta ilícita dolosa cometida por agente público causadora de enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.

Terceiro Setor

Entidades privadas sem fins lucrativos que colaboram voluntariamente na execução de fins de interesse coletivo.

Responsabilidade Civil do Estado

Dever da Administração Pública de indenizar danos causados a terceiros por conduta lícita ou ilícita de agentes.