Organizações Criminosas Violentas

Cartões · 52

Conceito de Organização Criminosa

Associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada com divisão de tarefas para obter vantagem ilícita mediante crimes com pena máxima superior a 4 anos.

Marco Legal das Organizações Criminosas no Brasil

Regulamentado principalmente pela Lei nº 12.850/2013, que tipifica a infração penal e disciplina os meios de obtenção de prova e procedimentos investigativos.

Termo 'Organização Criminosa Ultraviolenta'

Designação doutrinária, policial e legislativa para facções que utilizam armamento de guerra, táticas militares e terror psicológico em suas ações.

Modalidade 'Domínio de Cidades'

Ação coordenada e violenta de facções que sitiam municípios, bloqueiam forças de segurança e atacam instituições financeiras com explosivos e armas pesadas.

Termo popular 'Novo Cangaço'

Expressão usada para descrever assaltos ultraviolentos a bancos em pequenas e médias cidades, com tomada de reféns e cerco bélico às forças policiais.

Projeto de Lei nº 130/2020

Iniciativa legislativa que visa tipificar expressamente as condutas de domínio de cidades e ações ultraviolentas contra patrimônio e segurança pública.

Projeto de Lei nº 5.365/2020

Proposta que busca agravar penas e tipificar o crime de domínio de cidades associado a organizações ultraviolentas no Código Penal.

Critério de armamento bélico restrito

Uso reiterado de fuzis de assalto de grosso calibre, metralhadoras ponto cinquenta (.50) e artefatos explosivos de uso exclusivo militar.

Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016)

Define o terrorismo com base em motivações específicas de xenofobia, discriminação ou preconceito, excluindo em regra crimes por lucro financeiro.

Debate sobre equiparação a terrorismo

Discussão jurídica sobre enquadrar facções ultraviolentas na Lei Antiterrorismo devido ao uso do terror social, enfrentando resistência pela falta de motivação política.

Elemento subjetivo da Lei Antiterrorismo

Exigência de agir por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, o que impede aplicar ao crime organizado comum.

Agravante de emprego de explosivos

Qualificadora prevista no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos quando o furto ou roubo envolve destruição com substâncias explosivas.

Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)

Impõe regime mais gravoso, veda anistia, graça e fiança, e exige prazos diferenciados para livramento condicional e progressão de regime.

Roubo qualificado pelo resultado morte (Latrocínio)

Crime hediondo frequentemente consumado durante ações ultraviolentas de cerco a cidades ou transporte de valores.

Bloqueio de vias e comunicação em ataques

Tática de guerrilha das facções ultraviolentas que queima veículos e neutraliza antenas para atrasar a resposta do Estado.

Uso de reféns como 'escudo humano'

Prática comum em assaltos ultraviolentos para impedir a intervenção de atiradores de elite e forças policiais de contenção.

Sistema Penitenciário Federal (SPF)

Regime de segurança máxima criado pela Lei nº 11.671/2008 para isolar lideranças de organizações criminosas de alta periculosidade.

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

Sanção disciplinar penitenciária com isolamento individual rígido e visitas restritas, ampliado pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019).

Incomunicabilidade de lideranças no RDD

Medida para cortar a cadeia de comando de grupos ultraviolentos que transmitem ordens para fora dos presídios.

Pacote Anticrime e vedações de benefícios

Alterou a execução penal para vedar progressão de regime e saídas temporárias a líderes de facções armadas sem comprovação de desvinculação.

Interceptação telefônica e telemática

Meio investigativo fundamental da Lei nº 9.296/1996 e Lei nº 12.850/2013 autorizado judicialmente para monitorar comandos de facções.

Infiltração de agentes policiais

Técnica investigativa autorizada judicialmente sob rígidos limites para obter dados de inteligência sobre grupos armados estruturados.

Ação controlada

Retardo da intervenção policial para o momento mais eficaz de produção de provas e identificação do maior número de integrantes.

Colaboração premiada em facções armadas

Acordo entre investigado e acusação para obtenção de provas em troca de benefícios, regulamentado minuciosamente na Lei nº 12.850/2013.

Capacidade bélica assimétrica

Vantagem tática momentânea obtida por criminosos ao atacarem contingentes policiais reduzidos no interior dos estados.

Crimes transnacionais de tráfico de armas

Entrada clandestina de armamento de guerra pelas fronteiras, tipificada no Estatuto do Desarmamento sob competência da Justiça Federal.

Competência jurisdicional no 'Domínio de Cidades'

Geralmente da Justiça Estadual, salvo se o ataque atingir a Caixa Econômica Federal ou empresa pública federal, atraindo a Justiça Federal.

Perdimento de bens e recuperação de ativos

Expropriação patrimonial em favor da União de recursos obtidos ou utilizados em atividades de organizações criminosas.

Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998)

Ocultação e dissimulação de capitais ilícitos gerados por megassaltos e narcotráfico para reinserção na economia legal.

COAF e inteligência financeira

Órgão central de produção de relatórios sobre movimentações atípicas para sufocar a logística financeira de facções violentas.

Uso de drones por grupos criminosos

Emprego de aeronaves não tripuladas para vigilância aérea de delegacias e rotas de fuga durante investidas armadas.

Responsabilidade por dano coletivo

Possibilidade civil de reparação por prejuízos materiais e morais causados ao patrimônio público e à coletividade atingida.

Convenção de Palermo

Tratado internacional da ONU contra o Crime Organizado Transnacional ratificado pelo Brasil pelo Decreto nº 5.015/2004.

Táticas de guerrilha urbana

Emprego de estratégias paramilitares para estabelecer supremacia tática contra as forças regulares de segurança pública.

Interdição de estabelecimentos penais

Medida excepcional para isolar presídios vulneráveis a resgates orquestrados por quadrilhas fortemente armadas.

Intervenção das Forças Armadas via GLO

Operações de Garantia da Lei e da Ordem acionadas pelo Presidente da República em crises graves de segurança pública armada.

Cooperação jurídica internacional

Mecanismo bilateral ou multilateral de troca de dados para rastreamento de criminosos e fuzis originários do exterior.

Financiamento logístico antecipado

Investimento prévio vultoso em casas operacionais, veículos blindados clandestinos e combustível para ações complexas.

Dolo de matar forças de segurança

Ataque premeditado e letal contra quartéis e viaturas para neutralizar prontamente a capacidade de resposta armada local.

Causa de aumento de pena por concurso de agentes

Majorante que eleva as reprimendas penais em crimes cometidos por múltiplos participantes organizados em quadrilha.

Majorante pelo emprego de arma de fogo restrita

Aumento substancial da pena no roubo e no crime organizado caso haja emprego de armas e munições de calibre restrito ou proibido.

Polícia Judiciária e Força Nacional

Atuação integrada de órgãos policiais e apoio federal em perícias de alta complexidade em locais de confronto de grande porte.

Classificação doutrinária de 'Narcoinsurgência'

Tese que analisa facções que disputam o controle territorial e impõem soberania violenta paralela sobre populações civis.

Captação ambiental de sinais

Instalação autorizada de microcâmeras e microfones para colher diálogos internos da cúpula de facções armadas.

Prisão preventiva de líderes de facção

Medida cautelar fundamentada na garantia da ordem pública e desarticulação imediata de grupos armados perigosos.

Perícia balística integrada (SINAB)

Banco nacional de perfis balísticos para cruzar vestígios de fuzis e projéteis usados em diferentes ataques ultraviolentos.

Extradição instrutória de chefes criminosos

Processo de repatriação compulsória de líderes foragidos no exterior para responder a processos criminais no Brasil.

Vedação de liberdade provisória com arma proibida

Dispositivo legislativo que restringe a soltura em audiência de custódia de indivíduos presos portando armas de guerra.

Desvio de explosivos civis

Subtração clandestina de dinamite em pedreiras e obras monitorada pelo Exército Brasileiro para frear ataques a cofres.

Segurança bancária preventiva (Lei nº 7.102/1983)

Legislação que regulamenta os requisitos mínimos de proteção, vigilância privada e transporte de numerário no país.

Inaplicabilidade de insignificância ou atenuações

Rejeição pacífica pela jurisprudência de teses benéficas em ações com violência extrema e perigo comum generalizado.

Crime continuado em megassaltos

Controvérsia jurisprudencial sobre afastar a continuidade delitiva favorável em múltiplos roubos simultâneos a várias agências.