Poderes da Administração Pública

Cartões · 30

Aplicação de multa de trânsito por um agente público após avistar uma infração.

Poder de Polícia: atividade da administração que limita direitos individuais em prol do interesse público, como a fiscalização e sanção no trânsito.

Abertura de processo disciplinar (PAD) para apurar a conduta ilícita de um servidor público.

Poder Disciplinar: faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e de outros sujeitos submetidos à disciplina da administração.

Emissão de um decreto pelo Chefe do Executivo para regulamentar uma lei de saúde pública.

Poder Regulamentar (ou Normativo): prerrogativa do Executivo de expedir atos normativos secundários para fiel execução das leis.

Definição de organograma e distribuição de atribuições internas em um ministério.

Poder Hierárquico: faculdade de estruturar, coordenar, fiscalizar e rever as atividades dos órgãos e agentes do mesmo ramo de poder.

Edição de uma medida provisória pelo Presidente para reajustar impostos em caso de urgência.

Poder Vinculado/Discretionário e Normativo: atos políticos e de regulamentação do Estado para atender necessidades coletivas imediatas.

Fiscalização e interdição de um restaurante pela Vigilância Sanitária por falta de higiene.

Poder de Polícia: limitação de liberdade ou propriedade privada mediante ato coercitivo imediato para proteção da saúde pública.

Demissão de um servidor público estável após comprovação de improbidade administrativa.

Poder Disciplinar: aplicação de sanção grave decorrente do vínculo institucional interno entre o Estado e o servidor.

Rescisão unilateral de um contrato de obra pública devido ao descumprimento de prazos pela empresa.

Poder Disciplinar/Poder de Polícia Contratual: decorre da supremacia do interesse público sobre os contratos administrativos.

Instauração de sindicância interna para apurar o desaparecimento de bens em uma repartição.

Poder Hierárquico e Disciplinar: dever-poder da chefia de fiscalizar o patrimônio público e apurar eventuais desvios de conduta.

Concessão de alvará de funcionamento para um estabelecimento comercial que cumpriu os requisitos legais.

Poder Vinculado (no âmbito do Poder de Polícia): ato administrativo no qual a lei não deixa margem de escolha ao gestor se os requisitos forem atendidos.

Escolha pelo prefeito sobre a localização de uma nova praça, considerando conveniência e oportunidade.

Poder Discrecionário: margem de liberdade conferida pela lei ao administrador para decidir a melhor opção técnica e operacional.

Apreensão de mercadorias contrabandeadas efetuada pela Receita Federal na fronteira.

Poder de Polícia: ato dotado de autoexecutoriada para impedir a circulação de produtos ilegais no país.

Edição de uma portaria interna por um delegado estabelecendo a escala de plantão de sua equipe.

Poder Hierárquico: prerrogativa de dar ordens, organizar o serviço e distribuir tarefas no âmbito da repartição.

Aplicação de suspensão a um aluno de escola pública municipal após ato de vandalismo no colégio.

Poder Disciplinar: autoridade da administração sobre indivíduos submetidos a um vínculo especial com o Estado (aluno de rede pública).

Remoção de ex officio de um servidor para outra comarca visando suprir a falta de pessoal.

Poder Hierárquico: reorganização interna do quadro funcional com base no interesse da administração pública.

Cassação da carteira de habilitação (CNH) do motorista reincidente em infrações graves.

Poder de Polícia: sanção administrativa que retira o consentimento anteriormente dado para proteção da segurança coletiva.

Negação de pedido de licença-maternidade quando não apresentada a documentação prevista em lei.

Poder Vinculado: dever da administração de agir em estrita observância à lei, sem margem de valoração pessoal.

Determinação de demolição de um prédio com risco iminente de desabamento pela Defesa Civil.

Poder de Polícia: ato administrativo de execução imediata (autoexecutoriedade) para evitar risco à vida coletiva.

Criação do regulamento interno de atendimento aos cidadãos dentro de um posto do INSS.

Poder Hierárquico/Regulamentar: organização dos serviços internos e estipulação de diretrizes de atuação funcional.

Aplicação de multa a uma empreiteira por atraso injustificado na entrega de uma escola pública.

Poder Disciplinar (decorrente do vínculo contratual): punição administrativa pelo descumprimento de cláusulas do contrato celebrado.

Atribuição de metas mensais de fiscalização para auditores fiscais pela chefia de um órgão.

Poder Hierárquico: poder de comando e ordenação conferido aos superiores em relação aos seus subordinados.

Publicação do regulamento do Imposto de Renda ajustando as formas de declaração anual.

Poder Regulamentar: detalhamento e especificação técnica para a correta aplicação e arrecadação prevista na lei tributária.

Suspensão das atividades de uma fábrica por emissão de poluentes acima do limite legal.

Poder de Polícia: medida restritiva coercitiva para proteção do meio ambiente e saúde da coletividade.

Avocação pela chefia superior de um processo administrativo que estava sob análise do subordinado.

Poder Hierárquico: faculdade do superior hierárquico de atrair para si a competência de um órgão a ele subordinado.

Anulação de uma licitação eivado de vício de ilegalidade promovida pela própria comissão de licitação.

Poder Autotutela (derivado do Poder Hierárquico/Vinculado): dever de rever os próprios atos quando eivados de nulidade.

Embargo de uma obra residencial realizada sem alvará de construção ou projeto aprovado.

Poder de Polícia: utilização do poder coercitivo para paralisar atividades urbanísticas irregulares.

Atribuição de uma penalidade de advertência a um servidor por descumprimento de horário repetido.

Poder Disciplinar: imposição de penalidade leve interna para manutenção da ordem e disciplina funcional.

Definição do valor máximo de compras por dispensa de licitação com base em índice de inflação.

Poder Regulamentar: expedição de decreto e portarias para atualizar parâmetros operacionais fixados em lei.

Exigência de vistoria veicular anual para concessão do licenciamento de táxis e ônibus.

Poder de Polícia: controle prévio da administração para assegurar condições mínimas de segurança nos serviços concedidos.

Delegação de competência feita por um diretor a um chefe de seção para assinar documentos rotineiros.

Poder Hierárquico: transferência temporária de parte das atribuições para outro órgão ou agente subordinado.