Poder Discricionário

Prerrogativa da Administração para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade, respeitando sempre os limites legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Instrumento que distribui, escalona e organiza as funções internas dos órgãos e agentes, permitindo ordens, fiscalização, delegação e avocação no âmbito da mesma estrutura.

Faculdade de apurar infrações e aplicar sanções administrativas a agentes públicos e a particulares que possuam vínculo jurídico específico com a Administração.

Atividade que condiciona ou restringe o exercício de direitos e atividades individuais em prol da ordem pública, segurança, saúde e bem-estar coletivo.

Poderes da Administração Pública

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Estudo dos poderes da administração pública no direito brasileiro, ideal para estudantes de direito e concursos públicos.

5 cartões Português Nível: Ensino superior Direito administrativo Publicado 2026-09-19

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Poder Vinculado

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Atuação estatal em que a lei estabelece expressamente todos os requisitos e a única conduta cabível, sem margem para escolha ou valoração de oportunidade por parte do administrador.

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Poder Vinculado: Atuação estatal em que a lei estabelece expressamente todos os requisitos e a única conduta cabível, sem margem para escolha ou valoração de oportunidade por parte do administrador.
Poder Discricionário: Prerrogativa da Administração para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade, respeitando sempre os limites legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Poder Hierárquico: Instrumento que distribui, escalona e organiza as funções internas dos órgãos e agentes, permitindo ordens, fiscalização, delegação e avocação no âmbito da mesma estrutura.
Poder Disciplinar: Faculdade de apurar infrações e aplicar sanções administrativas a agentes públicos e a particulares que possuam vínculo jurídico específico com a Administração.
Poder de Polícia: Atividade que condiciona ou restringe o exercício de direitos e atividades individuais em prol da ordem pública, segurança, saúde e bem-estar coletivo.

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