PRF Administrativo

Cartões · 50

A PRF é órgão permanente estruturado em carreira única sob regime da CLT?

Pegadinha! O regime jurídico dos servidores da PRF é estatutário (Lei 8.112/1990) e não celetista. O cargo administrativo não integra a carreira policial.

Agente Administrativo da PRF exerce poder de polícia de trânsito em rodovias?

Pegadinha clássica! O agente administrativo exerce atividades de apoio técnico-administrativo; a fiscalização e o poder de polícia ostensivo cabem aos policiais.

A PRF é subordinada a qual órgão da estrutura federal?

Cuidado: a banca afirma subordinação ao Ministério dos Transportes ou Defesa. O correto é ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Art. 144 da CF: PRF é força militar ou civil?

Pegadinha! A PRF é órgão policial de natureza civil e permanente, jamais força militar ou auxiliar das Forças Armadas.

Princípio da Legalidade na CF: o cidadão só pode fazer o que a lei permite?

Inversão de conceitos! Ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proíbe (art. 5º, II). A Administração Pública só pode agir onde a lei autoriza.

A vacância por exoneração é penalidade disciplinar na Lei 8.112/90?

Cuidado! Exoneração não é penalidade, mas simples desfazimento de vínculo voluntário ou de ofício. A penalidade expulsiva é a demissão.

Readmissão de servidor demitido ilegalmente: qual o instituto correto?

A banca troca termos: o retorno do servidor estável demitido ilegalmente por decisão judicial ou administrativa chama-se reintegração, não recondução.

Recondução: quando ela ocorre segundo a Lei 8.112/90?

É o retorno do estável ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou reintegração do ocupante anterior, nunca por concurso novo.

A posse pode ocorrer mediante procuração específica?

Cuidado com o 'nunca': a Lei 8.112/90 autoriza expressamente que a posse ocorra por procuração específica. O exercício, contudo, é estritamente pessoal.

Prazo para entrar em exercício após a posse (Lei 8.112/90): 30 ou 15 dias?

Pegadinha de prazo! Da nomeação até a posse são 30 dias; da posse até o efetivo exercício são 15 dias improrrogáveis.

O estágio probatório dura 24 meses ou 3 anos?

Atenção: a redação literal da lei diz 24 meses, mas o STF pacificou que o estágio probatório dura 3 anos, acompanhando o prazo de estabilidade da CF/88.

Remoção de servidor é forma de provimento ou vacância?

Pegadinha frequente! Remoção é mero deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, não configurando provimento nem vacância de cargo público.

A advertência prescreve em quanto tempo na Lei 8.112/90?

A banca confunde prazos: advertência prescreve em 180 dias; suspensão em 2 anos; demissão, cassação e destituição em 5 anos.

Decreto 1.171/94: o servidor pode omitir a verdade em caso de dano ao Estado?

Falso! O servidor não pode jamais omitir a verdade, mesmo que contrária aos seus interesses ou da própria Administração Pública.

Comissão de Ética pode aplicar demissão ao servidor?

Pegadinha maiúscula! A única penalidade aplicável pela Comissão de Ética do Decreto 1.171/94 é a censura ética formal por escrito.

Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92): admite modalidade culposa?

Atenção à reforma pela Lei 14.230/21: todos os atos de improbidade administrativa exigem dolo específico comprovado. Não há mais ato culposo.

Diferença entre delegação e avocação na Lei 9.784/99:

A delegação pode ser feita para órgãos não subordinados hierarquicamente. A avocação é excepcional, motivada e exige vínculo de subordinação hierárquica.

Atos que NÃO podem ser objeto de delegação (CENORA):

Não se delega: CE (competência exclusiva), NO (edição de atos normativos) e RA (decisão de recursos administrativos).

Anulação versus Revogação de atos administrativos:

A banca inverte: anulação recai sobre atos ilegais com efeito retroativo (ex tunc); revogação recai sobre atos válidos por conveniência (efeito ex nunc).

Autoexecutoriedade existe em absolutamente todos os atos administrativos?

Não caia no 'todos'! A autoexecutoriedade só existe quando expressamente prevista em lei ou em situações urgentes que demandem pronta atuação estatal.

Administração Indireta: autarquias são criadas diretamente por lei?

Cuidado: a lei ordinária cria diretamente apenas a autarquia. Para fundações, empresas públicas e SEM, a lei apenas autoriza a criação.

Hierarquia existe entre a União e uma Autarquia federal como o DNIT?

Pegadinha clássica: não há hierarquia ou subordinação entre a administração direta e indireta, apenas vinculação, controle finalístico ou tutela.

Licitações (Lei 14.133/21): convite e tomada de preços ainda existem?

Atenção: a Nova Lei de Licitações extinguiu as modalidades convite e tomada de preços, e criou a modalidade do diálogo competitivo.

O leilão na Lei 14.133/21 serve apenas para bens imóveis?

Falso! O leilão serve para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, sob critério do maior lance.

Inexigibilidade de licitação decorre de inviabilidade de competição?

Correto! Não confunda: inexigibilidade é rol exemplificativo por inviabilidade de disputa. Dispensa é rol taxativo com competição teoricamente viável.

Notória especialização permite contratação direta de publicidade?

Pegadinha do art. 74 da Lei 14.133/21: é vedada a inexigibilidade por notória especialização para serviços de publicidade e divulgação.

A CF/88 permite acumulação de cargo público administrativo com outro?

Regra geral: vedada. Exceções são apenas dois de professor, um de professor com outro técnico/científico, ou dois da saúde privativos de profissão regulamentada.

Cargo de Agente Administrativo é considerado cargo 'técnico' para acumular?

Atenção: STF/STJ entendem que cargos administrativos com atribuições rotineiras e genéricas de nível médio não são cargos técnicos para fins de acúmulo.

Responsabilidade civil do Estado: depende da prova de culpa do agente?

Não! A regra geral da CF (art. 37, §6º) adota a teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva), sem necessidade de provar culpa do Estado.

O terceiro lesado pode ajuizar ação indenizatória direto contra o servidor?

Tema 940 do STF: a ação indenizatória deve ser proposta exclusivamente contra o Estado. O servidor só responde regressivamente em caso de dolo ou culpa.

Em redação oficial, os pronomes de tratamento exigem concordância em qual pessoa?

A concordância gramatical é sempre feita em 3ª pessoa ('Vossa Excelência solicitou'), embora o pronome se refira à 2ª pessoa do discurso (com quem se fala).

Qual fecho deve ser usado em comunicação oficial para autoridades superiores?

Manual da Presidência: usa-se 'Respeitosamente' para autoridades superiores hierárquicas e 'Atenciosamente' para mesma hierarquia ou inferior.

O padrão ofício aboliu o aviso e o memorando na redação oficial?

Correto! O Manual da Presidência da República unificou memorando, aviso e ofício em uma única modalidade: o padrão ofício.

Acento gráfico na palavra 'polícia': qual a justificativa oficial?

A banca afirma que é proparoxítona. Pelo critério tradicional da Cespe/Cebraspe, trata-se de paroxítona terminada em ditongo crescente.

A palavra 'itens' recebe acento gráfico como 'também'?

Pegadinha recorrente! Oxítonas terminadas em -ens são acentuadas (armazéns). Paroxítonas terminadas em -ens NÃO levam acento (itens, jovens, nuvens).

Crase antes de pronomes de tratamento: regra geral?

Não há crase antes de pronomes de tratamento em geral (Vossa Senhoria, você). As únicas exceções são dona, senhora e senhorita.

Regência do verbo 'visar' no sentido de ter como objetivo:

No sentido de almejar/objetivar, o verbo visa a algo (transitivo indireto com preposição 'a'). No sentido de mirar ou pôr visto, é transitivo direto.

Direito de greve dos servidores públicos federais: é autoaplicável?

Cuidado! O art. 37, VII da CF prevê greve nos termos de lei específica. Por falta da lei, o STF aplicou temporariamente a lei de greve da iniciativa privada.

Poder regulamentar: o Chefe do Executivo pode inovar na ordem jurídica?

Falso! O decreto regulamentar serve para dar fiel execução à lei, não podendo criar direitos, impor sanções nem restringir obrigações sem base legal prévia.

Decreto autônomo (CF art. 84, VI) pode extinguir funções ou cargos ocupados?

Pegadinha de texto expresso: decreto autônomo pode extinguir cargos públicos somente quando VAGOS. Se estiverem ocupados, apenas mediante lei formal.

Arquivologia: qual a diferença entre método alfabético e enciclopédico?

O método alfabético direto organiza por nomes próprios. O método enciclopédico é uma variação do ideográfico, agrupando assuntos correlatos em classes amplas.

Na ordenação de nomes no arquivo, como arquivar 'Pedro Paulo Silva Santos'?

Sobrenomes comuns vão pelo último: 'Santos, Pedro Paulo Silva'. Se fosse sobrenome composto ou com grau de parentesco, as regras seriam diferentes.

Teoria das Três Idades em Arquivologia: onde ocorre o recolhimento?

Pegadinha conceitual! Documentos vão do arquivo corrente para o intermediário por transferência; para o permanente vão por recolhimento formal.

Documentos do arquivo permanente podem sofrer descarte ou eliminação?

Nunca! Os documentos de guarda permanente têm valor histórico, científico ou probatório e são considerados inalienáveis e imprescritíveis.

Gestão de Recursos Materiais: o que é o princípio da padronização?

Evita variedade excessiva de itens semelhantes no estoque, facilitando negociação em escala, armazenagem e controle, e não a compra do produto mais barato.

Classificação de materiais: criticidade XYZ mede valor financeiro?

Não! A criticidade XYZ mede a importância do item para a continuidade das operações (grau de essencialidade). Quem mede valor financeiro é a Curva ABC.

Curva ABC em estoques: itens do Grupo A são os de maior quantidade física?

Inversão! Itens A são poucos em quantidade (aprox. 20%), mas representam a maior parte do investimento financeiro do estoque (cerca de 80%).

Ponto de Pedido (PP) na gestão de estoques considera qual fórmula?

PP = (Consumo médio diário x Tempo de Ressuprimento) + Estoque Mínimo. Bancas costumam omitir o tempo de entrega do fornecedor nas assertivas.

Princípio da Impessoalidade veda foto do gestor em placas de obras públicas?

Correto! O art. 37, §1º da CF veda publicidade oficial com nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Acesso à Informação (Lei 12.527): o prazo máximo de sigilo ultrassecreto é de:

Pegadinha de prazos: reservada = 5 anos; secreta = 15 anos; ultrassecreta = 25 anos. A banca costuma inverter ou inventar 30 anos.