PRF: Agente Administrativo - Questões

Cartões · 52

A PRF integra a administração pública indireta por possuir personalidade jurídica própria?

Errado. A PRF é um órgão público despersonalizado pertencente à administração direta da União, subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Polícia Rodoviária Federal é órgão permanente estruturado em carreira pela Constituição Federal?

Certo. Conforme o art. 144, § 2º da CF/88, a PRF é órgão permanente, estruturado em carreira, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

O patrulhamento ostensivo das ferrovias federais insere-se nas competências da PRF?

Errado. O patrulhamento ostensivo das ferrovias federais compete à Polícia Ferroviária Federal (art. 144, § 3º da CF/88).

A investidura no cargo de Agente Administrativo da PRF depende de aprovação prévia em concurso público?

Certo. Conforme o art. 37, II da CF/88, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

A validade de um concurso público pode ser prorrogada por mais de uma vez se dentro de 2 anos?

Errado. A validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período (art. 37, III da CF/88).

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto as hipóteses expressas na Constituição?

Certo. A regra geral é a inacumulabilidade, admitindo-se exceções expressas se houver compatibilidade de horários (art. 37, XVI da CF/88).

Servidor da PRF investido no mandato de vereador deve afastar-se do cargo obrigatoriamente?

Errado. Havendo compatibilidade de horários, ele perceberá as vantagens de seu cargo cumulativamente com a remuneração do mandato eletivo (art. 38, III, CF/88).

Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e veracidade?

Errado. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário.

A autoexecutoriedade é um atributo presente em absolutamente todos os atos administrativos?

Errado. Nem todo ato administrativo é autoexecutório; depende de previsão expressa em lei ou de situação de urgência que a justifique.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo?

Certo. São os cinco elementos essenciais de validade do ato administrativo previstos na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965).

A revogação de um ato administrativo atinge atos ilegais e produz efeitos retroativos (ex tunc)?

Errado. A revogação incide sobre atos válidos por conveniência e oportunidade, operando efeitos não retroativos (ex nunc).

A anulação de ato administrativo com vício de legalidade produz efeitos retroativos (ex tunc)?

Certo. A anulação desconstitui atos ilegais retroagindo às suas origens, respeitados os direitos de terceiros de boa-fé.

O poder disciplinar da administração alcança pessoas sem qualquer vínculo funcional específico com ela?

Errado. O poder disciplinar apura e pune infrações funcionais de servidores ou particulares com vínculo especial de sujeição à administração.

O poder de polícia restringe direitos individuais em benefício do interesse coletivo?

Certo. O poder de polícia limita e condiciona o exercício de direitos e atividades individuais em prol do bem-estar público e da segurança.

Pelo regime da Lei 8.112/1990, a nomeação é a única forma originária de provimento de cargo público?

Certo. A nomeação é a única modalidade originária; todas as demais formas de provimento previstas no estatuto são derivadas.

A posse em cargo público da União pode dar-se mediante procuração específica?

Certo. De acordo com o art. 13, § 3º da Lei 8.112/1990, a posse poderá dar-se mediante procuração específica.

O prazo para o servidor entrar em exercício após a posse é de 30 dias improrrogáveis?

Errado. O prazo para entrada em exercício é de 15 dias contados da data da posse, conforme o art. 15, § 1º da Lei 8.112/1990.

A readaptação consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com limitação?

Certo. A readaptação ocorre quando o servidor sofre limitação física ou mental verificada em inspeção médica oficial (art. 24 da Lei 8.112/90).

Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por anulação de demissão?

Certo. Conforme o art. 28 da Lei 8.112/1990, a reintegração ocorre mediante decisão administrativa ou judicial com ressarcimento integral.

O estágio probatório do servidor federal é cumprido no período de 24 meses de efetivo exercício?

Errado. A jurisprudência consolidada do STF e STJ fixou que o estágio probatório é de 3 anos (36 meses), em consonância com o art. 41 da CF/88.

A advertência aplicada ao servidor federal é cancelada de seus assentamentos após 3 anos se sem falta?

Certo. O registro de advertência prescreve e é cancelado dos assentamentos funcionais após 3 anos sem novas infrações (art. 131, Lei 8.112).

O prazo prescricional da ação disciplinar para a pena de demissão é de 5 anos?

Certo. A infração punível com demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão prescreve em 5 anos (art. 142, I, Lei 8.112).

Na Lei 9.784/1999, é vedada a delegação de competência para a decisão de recursos administrativos?

Certo. O art. 13 da Lei 9.784/1999 veda a delegação de edição de atos normativos, decisão de recursos e matérias de competência exclusiva.

Em processos administrativos federais, a intimação do interessado deve ocorrer com antecedência mínima de:

3 dias úteis quanto à data de comparecimento, conforme determinação expressa do art. 26, § 2º da Lei 9.784/1999.

O direito da Administração de anular atos que gerem efeitos favoráveis decai em 5 anos, salvo má-fé?

Certo. O art. 54 da Lei 9.784/1999 estabelece o prazo decadencial de 5 anos para anular atos favoráveis, ressalvada a má-fé comprovada.

A Lei 14.133/2021 estabelece o diálogo competitivo como uma nova modalidade de licitação?

Certo. O diálogo competitivo é uma modalidade expressa incluída pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021, art. 28, V).

Na Lei 14.133/2021, a tomada de preços e o convite continuam em vigor para contratações menores?

Errado. A tomada de preços e o convite foram formalmente extintos pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A alienação de bens móveis inservíveis da PRF deve ser realizada obrigatoriamente pela modalidade concurso?

Errado. A modalidade correta para a alienação de bens móveis e imóveis inservíveis é o leilão (art. 28, IV da Lei 14.133/2021).

A contratação direta sem licitação compreende as hipóteses de dispensa e inexigibilidade?

Certo. O processo de contratação direta abrange expressamente os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

A inexigibilidade de licitação aplica-se quando houver viabilidade e abundância de competição entre fornecedores?

Errado. A inexigibilidade só tem lugar quando houver inviabilidade fática ou jurídica de competição (art. 74 da Lei 14.133/2021).

A responsabilidade civil do Estado brasileiro por atos comissivos é de natureza puramente subjetiva?

Errado. O Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilidade estatal comissiva é objetiva (art. 37, § 6º, CF).

Na ação regressiva do Estado contra servidor causador de dano, exige-se comprovação de dolo ou culpa?

Certo. O direito de regresso contra o agente público responsável exige a demonstração de dolo ou culpa (art. 37, § 6º da CF/88).

A Lei 8.429/1992 passou a admitir improbidade administrativa decorrente de conduta culposa leve?

Errado. Com a reforma da Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa exigem dolo específico; a modalidade culposa foi revogada.

O prazo prescricional geral para ajuizamento de ação de improbidade administrativa é de:

8 anos contados a partir da data da ocorrência do fato ou de sua cessação no caso de infrações permanentes (art. 23, Lei 8.429/1992).

Segundo o Decreto 1.171/1994, a moralidade do ato administrativo prescinde do elemento ético da conduta?

Errado. O Código de Ética do Executivo Federal exige que o servidor integre legalidade e finalidade com a ética e a justiça de sua conduta.

Deixar o cidadão à espera de solução na PRF, gerando fila injustificada, é infração ética?

Certo. O Decreto 1.171/1994 considera atraso deliberado na prestação de serviço ato desumano que causa grave dano moral aos usuários.

A única penalidade passível de aplicação pela Comissão de Ética do Decreto 1.171/1994 é:

Censura. A comissão de ética aplica apenas a sanção de censura ética fundamentada; sanções disciplinares cabem a comissões disciplinares de PAD.

Pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o sigilo é a regra e a publicidade é a exceção?

Errado. O princípio fundamental da LAI é a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção estritamente delimitada.

A informação ultrassecreta pode ter prazo de restrição de acesso fixado em até 25 anos?

Certo. Conforme o art. 24, § 1º da Lei 12.527/2011, o prazo máximo de segredo para informação ultrassecreta é de 25 anos.

O arquivo corrente é composto por documentos de valor histórico e de guarda definitiva?

Errado. O arquivo permanente guarda documentos de valor histórico; o arquivo corrente reúne documentos em tramitação e consulta frequente.

Na gestão arquivística, a teoria das três idades classifica os arquivos em:

Corrente (primeira idade), intermediário (segunda idade) e permanente (terceira idade).

O princípio arquivístico da proveniência determina que os fundos documentais devem ser misturados por assunto?

Errado. O princípio da proveniência ou respeito aos fundos impede que documentos de origens produtoras distintas sejam misturados.

A tabela de temporalidade documental define prazos de guarda nas fases corrente e intermediária?

Certo. A tabela de temporalidade é o instrumento arquivístico básico que define prazos de retenção e a destinação final dos documentos.

Na redação oficial, o padrão culto da língua exclui regionalismos, gírias e vocábulos rebuscados em excesso?

Certo. O Manual de Redação da Presidência da República exige clareza, concisão, impessoalidade e adesão ao padrão culto formal.

O vocativo formal a ser empregado em comunicações oficiais direcionadas ao Presidente da República é:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, reservando-se 'Excelentíssimo' apenas aos Chefes dos três Poderes.

No Manual da Presidência, o memorando e o aviso foram unificados sob a denominação única de:

Ofício. A 3ª edição do Manual de Redação unificou aviso e memorando na modalidade expedita de ofício.

O fechamento padrão 'Respeitosamente' em ofícios deve ser utilizado para autoridades de mesma hierarquia?

Errado. 'Respeitosamente' é usado para autoridades superiores; para autoridades de mesma hierarquia ou inferior usa-se 'Atenciosamente'.

A gestão de estoques busca equilibrar o custo de armazenagem com a disponibilidade operacional dos itens?

Certo. O objetivo básico da administração de materiais é suprir as necessidades operacionais com o menor custo financeiro possível.

Na curva ABC de controle de estoques, os itens da classe 'A' são a minoria em quantidade e a maioria em valor?

Certo. Baseada no princípio de Pareto, a classe A representa cerca de 20% dos itens físicos e aproximadamente 80% do valor total do estoque.

O inventário rotativo ou contínuo consiste na contagem física periódica de itens ao longo de todo o ano?

Certo. Diferente do inventário anual periódico, o rotativo realiza contagens programadas contínuas de grupos específicos de itens.

O controle de bens patrimoniais permanentes da PRF exige tombamento com plaqueta de identificação patrimonial?

Certo. O tombamento é o procedimento administrativo de registro e identificação física dos bens permanentes do patrimônio público.

Em administração de materiais, o método PEPS (FIFO) avalia as saídas pelo custo das entradas mais recentes?

Errado. O método PEPS (Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair) valoriza a saída das mercadorias pelo custo do lote mais antigo em estoque.