Princípios da Constituição Federal

Cartões · 51

Princípio Republicano

Exige a eletividade e temporariedade dos governantes, além da responsabilidade política e jurídica dos agentes públicos pelos seus atos.

Princípio Democrático

Determina que todo o poder emana do povo, exercido diretamente ou por meio de representantes eleitos em sufrágio universal.

Princípio do Estado Democrático de Direito

Combina a submissão de todos à ordem jurídica com a garantia substantiva dos direitos fundamentais e da justiça social.

Princípio Federativo

Consagra a união indissolúvel de Estados, Municípios e DF, dotados de autonomia política, administrativa e financeira protegida como cláusula pétrea.

Separação dos Poderes

Distribui as funções estatais entre Legislativo, Executivo e Judiciário, atuando de forma independente e harmônica sob freios e contrapesos.

Princípio da Soberania

Afirma o poder supremo e independente do Estado brasileiro na ordem interna e sua autodeterminação na ordem internacional.

Princípio da Cidadania

Garante ao indivíduo a capacidade de participar ativamente da vida política e da formação da vontade estatal.

Dignidade da Pessoa Humana

Núcleo axiológico do ordenamento que impõe o dever de respeitar e proteger o valor intrínseco de cada ser humano.

Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa

Harmoniza a valorização do esforço humano produtivo com a liberdade econômica de empreendimento e mercado.

Pluralismo Político

Assegura a livre manifestação e convivência de diversas ideias, ideologias, crenças e partidos políticos na sociedade.

Independência Nacional

Orienta as relações internacionais para a não subordinação a potências estrangeiras e preservação do autogoverno.

Prevalência dos Direitos Humanos

Impõe que as relações externas do país priorizem e promovam a tutela integral dos direitos essenciais de toda pessoa.

Autodeterminação dos Povos

Reconhece o direito de cada nação definir livremente seu estatuto político, social, econômico e cultural.

Não Intervenção

Proíbe a ingerência brasileira em assuntos internos e de soberania estrita de outros Estados soberanos.

Igualdade entre os Estados

Estabelece a paridade jurídica formal entre todas as nações soberanas perante o direito internacional.

Defesa da Paz

Diretriz que vincula o Estado brasileiro à promoção da convivência pacífica e à rejeição de atos de agressão armada.

Solução Pacífica dos Conflitos

Obriga o uso de meios diplomáticos, mediação e arbitragem antes do recurso à força em controvérsias internacionais.

Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo

Compromisso internacional e interno de combate intransigente à violência indiscriminada e à discriminação racial.

Cooperação entre os Povos

Promove o intercâmbio científico, cultural, técnico e econômico visando o progresso material e moral da humanidade.

Concessão de Asilo Político

Acolhimento no território nacional de estrangeiros perseguidos em seus países por motivos políticos ou de opinião.

Princípio da Legalidade

Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei válida.

Princípio da Isonomia

Determina que todos são iguais perante a lei, vedando distinções arbitrárias e promovendo a igualdade material.

Devido Processo Legal

Garante que nenhuma pessoa seja privada da liberdade ou de seus bens sem um procedimento regular previsto em lei.

Contraditório e Ampla Defesa

Assegura ciência bilateral dos atos processuais e o direito de resposta com todos os meios probatórios legítimos.

Presunção de Inocência

Impede considerar qualquer pessoa culpada até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Inafastabilidade da Jurisdição

Determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Juiz Natural

Garante julgamento exclusivo por autoridade competente previamente instituída, vedando tribunais de exceção.

Intranscendência da Pena

Impede que sanções de natureza penal passem da pessoa do condenado a terceiros inocentes.

Legalidade Estrita Penal

Exige que não haja crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal expressa.

Irretroatividade da Lei Penal Gravosa

Impede a aplicação retroativa de lei penal nova prejudicial ao réu, permitindo-a apenas para beneficiá-lo.

Inadmissibilidade das Provas Ilícitas

Veda o ingresso no processo de provas obtidas mediante violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais.

Segurança Jurídica

Protege a estabilidade das relações jurídicas ao blindar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Função Social da Propriedade

Condiciona o exercício do direito dominial ao cumprimento de critérios de aproveitamento racional e bem-estar coletivo.

Princípio da Impessoalidade

Impõe à administração atuação voltada ao interesse público, proibindo privilégios pessoais e autopromoção.

Princípio da Moralidade Administrativa

Exige conduta pautada em padrões éticos, boa-fé e lealdade institucional no exercício da função pública.

Princípio da Publicidade

Impõe a transparência e divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo constitucional.

Princípio da Eficiência

Determina que a atividade administrativa deve buscar celeridade, economicidade, rendimento funcional e qualidade.

Princípio da Motivação

Obriga a indicação expressa dos fundamentos de fato e de direito que justificam os atos estatais decisórios.

Proporcionalidade e Razoabilidade

Limita o arbítrio estatal exigindo adequação entre os fins públicos almejados e os meios restritivos empregados.

Supremacia do Interesse Público

Subordina o interesse individual à utilidade pública em caso de conflito, nos limites fixados pela ordem legal.

Autonomia Municipal

Garante capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração para matérias de interesse local.

Vedação ao Retrocesso Social

Impede a desconstituição arbitrária de níveis de proteção a direitos fundamentais sociais já concretizados.

Reserva do Possível

Condiciona a efetivação judicial de direitos prestacionais à existência fática de recursos orçamentários disponíveis.

Mínimo Existencial

Garante condições materiais vitais indeclináveis para assegurar a sobrevivência digna de cada pessoa.

Capacidade Contributiva

Determina que os impostos sejam graduados conforme a potência econômica real revelada pelo contribuinte.

Anterioridade Tributária

Veda a cobrança de tributos criados ou aumentados no mesmo exercício financeiro de publicação da respectiva lei.

Vedação ao Confisco

Impede o Estado de instituir tributação com caráter excessivamente oneroso que inviabilize o patrimônio privado.

Unicidade Orçamentária

Exige que todas as receitas e despesas de cada ente estejam reunidas em um único documento orçamentário anual.

Precaução e Prevenção Ambiental

Impõe ações antecipadas contra riscos incertos ou certos de degradação grave ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Poluidor-Pagador

Atribui ao causador do dano ambiental os custos econômicos da prevenção, controle e integral reparação.

Supremacia da Constituição

Posiciona a Carta Magna no ápice normativo, tornando inválidas todas as normas jurídicas que com ela contrastem.