Princípios Fundamentais da CF/88

Cartões · 50

Fundamentos da República (CF, art. 1º)

Mnemônico: SO-CI-DI-VA-PLU (Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, Pluralismo político).

Soberania

Exemplo: O Brasil decide internamente suas leis e políticas de fronteira sem subordinação jurídica a outras nações.

Cidadania

Exemplo: O direito de votar e ser votado em eleições periódicas e propor ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público.

Dignidade da pessoa humana

Exemplo: Garantia do 'mínimo existencial', como fornecimento de tratamento médico vital pelo SUS a quem não pode pagar.

Valores sociais do trabalho

Exemplo: Fixação de salário mínimo e garantia de direitos trabalhistas fundamentais previstos na CLT e na Constituição.

Livre iniciativa

Exemplo: Liberdade de abrir uma padaria ou startup sem necessidade de autorização estatal prévia e arbitrária.

Pluralismo político

Exemplo: Coexistência pacífica de correntes ideológicas diversas e múltiplos partidos; não se confunde com pluripartidarismo.

Forma de Estado do Brasil

Mnemônico: Federação (indissolúvel). Exemplo: Estados e Municípios têm autonomia política e financeira própria, sem direito de secessão.

Forma de Governo do Brasil

Mnemônico: República ('res publica', coisa pública). Exemplo: Governantes são eleitos pelo povo por mandato temporário e devem prestar contas.

Sistema de Governo do Brasil

Mnemônico: Presidencialismo. Exemplo: O Presidente acumula as funções de Chefe de Estado (relações externas) e Chefe de Governo (administração interna).

Regime Político do Brasil

Mnemônico: Democracia semidireta ou participativa. Exemplo: Exercício do poder por representantes eleitos somado a plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Separação dos Poderes (CF, art. 2º)

Mnemônico: Tripartição de Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), independentes e harmônicos entre si.

Função típica do Poder Legislativo

Exemplo: Criação de leis pelo Congresso Nacional e fiscalização contábil e financeira da gestão pública com apoio do TCU.

Função atípica do Poder Legislativo

Exemplo: Julgar o Presidente por crime de responsabilidade (impeachment) pelo Senado Federal.

Função típica do Poder Executivo

Exemplo: Praticar atos de chefia de Estado e de governo, como sancionar leis, asfaltar rodovias e gerir o orçamento público.

Função atípica do Poder Executivo

Exemplo: Editar Medidas Provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência.

Função típica do Poder Judiciário

Exemplo: Dizer o direito (jurisdição), julgando conflitos entre partes e aplicando as leis com força definitiva.

Função atípica do Poder Judiciário

Exemplo: Elaborar seus próprios regimentos internos ou realizar concursos públicos para nomear seus servidores.

Sistema de Freios e Contrapesos (Checks and Balances)

Exemplo: O Presidente indica Ministros do STF, mas a escolha precisa de aprovação prévia (sabatina) pelo Senado Federal.

Objetivos Fundamentais da República (CF, art. 3º)

Mnemônico: CON-GA-ERRA-PRO (Construir, Garantir, Erradicar/Reduzir, Promover). Sempre iniciados por verbos no infinitivo.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária

Exemplo: Implementação de políticas de seguridade social e defesa contra prisões arbitrárias.

Garantir o desenvolvimento nacional

Exemplo: Investimento estatal em infraestrutura e inovação tecnológica para fortalecer a economia interna.

Erradicar a pobreza e a marginalização

Exemplo: Programas de transferência de renda como o Bolsa Família para assegurar subsistência básica.

Reduzir as desigualdades sociais e regionais

Exemplo: Concessão de incentivos fiscais para instalação de indústrias no Norte e Nordeste do país.

Promover o bem de todos sem preconceitos

Exemplo: Tipificação e punição do racismo, homofobia e discriminação por motivo de idade ou religião.

Princípios nas Relações Internacionais (CF, art. 4º)

Mnemônico: PÁ-IN-DE-SO-CO-CO-PRE-RE-NÃO-A (Paz, Independência, Defesa, Solução, Cooperação, Concessão, Prevalência, Repúdio, Não intervenção, Autodeterminação).

Independência nacional

Exemplo: O Brasil decide de forma autônoma suas relações comerciais sem ingerência de potências estrangeiras.

Prevalência dos direitos humanos

Exemplo: O Brasil adota tratados internacionais de proteção humanitária e condena violações sistemáticas globais.

Autodeterminação dos povos

Exemplo: Respeito à decisão soberana de outra população de escolher seu próprio modelo político ou social.

Não intervenção

Exemplo: Recusa do Brasil em apoiar invasões armadas a países soberanos sem o aval do Conselho de Segurança da ONU.

Igualdade entre os Estados

Exemplo: Na Assembleia Geral da ONU, o voto do Brasil tem juridicamente o mesmo peso que o voto dos EUA ou da China.

Defesa da paz

Exemplo: Priorização de mediações diplomáticas prévias antes de qualquer declaração de hostilidade.

Solução pacífica dos conflitos

Exemplo: Utilização de arbitragem internacional ou negociação direta para demarcar fronteiras disputadas.

Repúdio ao terrorismo e ao racismo

Exemplo: Não conceder extradição ou anistia política a agentes condenados por atentados terroristas transnacionais.

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

Exemplo: Envio de ajuda humanitária e cooperação técnica em vacinas para países em crise de saúde pública.

Concessão de asilo político

Exemplo: Acolhimento legal concedido a estrangeiro perseguido em seu país de origem por expressar ideias políticas.

Integração latino-americana (CF, art. 4º, parágrafo único)

Exemplo: Formação e fortalecimento de blocos regionais econômicos e aduaneiros como o Mercosul.

Diferença: Princípios Fundamentais vs. Direitos Fundamentais

Mnemônico: Fundamentos são a base do Estado (arts. 1º a 4º); Direitos Fundamentais são as garantias do indivíduo (a partir do art. 5º).

Princípio Republicano: responsabilidade fiscal

Exemplo: Prefeitos e governadores podem sofrer sanções por improbidade se gastarem acima do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Princípio Democrático: soberania popular

Mnemônico: 'Todo o poder emana do povo'. Exemplo: As urnas eletrônicas garantem que a autoridade de governo derive da vontade dos cidadãos.

Princípio da Legalidade ampla (CF, art. 5º, II)

Exemplo: 'Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'.

Princípio da Legalidade na Administração Pública

Exemplo: Ao contrário do particular, o servidor público só pode fazer exatamente o que a lei expressamente autoriza.

Princípio da Isonomia formal vs. material

Exemplo: Formal é a lei igual para todos; material é tratar desigualmente os desiguais, como criar cotas sociais em universidades.

Princípio da Proporcionalidade / Razoabilidade

Mnemônico do tripé: Adequação, Necessidade e Proporcionalidade em sentido estrito (evitar punições ou restrições exageradas).

Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

Exemplo: 'A lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito', sem necessidade de esgotar via administrativa prévia na maioria dos casos.

Princípio do Devido Processo Legal

Exemplo: Ninguém pode ser condenado ou perder seus bens sem ampla defesa e contraditório assegurados em juízo.

Princípio da Presunção de Inocência / Não Culpabilidade

Exemplo: O réu é considerado inocente até o trânsito em julgado da sentença condenatória, proibindo a prisão automática antes disso.

Cláusulas Pétreas (CF, art. 60, § 4º)

Mnemônico: FO-DI-VO-SE (Forma federativa de Estado, Direitos e garantias individuais, Voto direto, secreto, universal e periódico, Separação dos Poderes).

Princípio da Reserva Legal

Exemplo: Matérias que só podem ser reguladas por lei em sentido estrito aprovada pelo Legislativo, como criação de crimes e tributos.

Princípio da Segurança Jurídica

Exemplo: A lei nova não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.