Princípios e Fundamentos da CF/88

Cartões · 51

Fundamentos da República (Art. 1º)

Mnemônico SO-CI-DI-VA-PLU: Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, Pluralismo político.

Fundamento: 'SO' em SO-CI-DI-VA-PLU

Soberania: o Estado brasileiro é supremo internamente e independente externamente frente a outros países.

Fundamento: 'CI' em SO-CI-DI-VA-PLU

Cidadania: direito e dever de participar ativamente da vida política, civil e social do país.

Fundamento: 'DI' em SO-CI-DI-VA-PLU

Dignidade da pessoa humana: valor supremo e núcleo basilar dos direitos fundamentais da CF/88.

Fundamento: 'VA' em SO-CI-DI-VA-PLU

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: proteção ao trabalhador sem anular o modelo econômico capitalista.

Fundamento: 'PLU' em SO-CI-DI-VA-PLU

Pluralismo político: garantia da diversidade de ideias, partidos e filosofias (cuidado: não confunda com pluralismo partidário).

Pegadinha clássica: 'Pluralismo partidário'

Dica de prova: Pluralismo político é gênero (fundamento); pluralismo partidário é apenas uma espécie.

Objetivos Fundamentais da República (Art. 3º)

Mnemônico CON-GA-ER-PRO: Construir, Garantir, Erradicar/Reduzir, Promover. Dica de ouro: sempre começam com verbos no infinitivo.

Objetivo: 'CON' em CON-GA-ER-PRO

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Objetivo: 'GA' em CON-GA-ER-PRO

Garantir o desenvolvimento nacional.

Objetivo: 'ER' em CON-GA-ER-PRO

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Objetivo: 'PRO' em CON-GA-ER-PRO

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pegadinha: Fundamento vs. Objetivo

Dica de ouro: Se começa com substantivo é Fundamento (art. 1º). Se começa com verbo no infinitivo é Objetivo Fundamental (art. 3º).

Princípios nas Relações Internacionais (Art. 4º)

Mnemônico: AINDA NÃO COMPREI RECOS: Auto/Indep/Não/De/Pre/Igu/Re/Coo/So.

Princípios nas Relações Internacionais (Alternativo)

Mnemônico DECOREI: Defesa da paz, Cooper., Repúdio terror., etc. Outro famoso: IN-DE-P-CON-SOL-A-DE-I-RE-CO.

Relações Internacionais: Independência nacional

Mnemônico 'IN': O Brasil age com autonomia completa perante as outras nações soberanas.

Relações Internacionais: Prevalência dos direitos humanos

Mnemônico 'PRE': Prioridade absoluta da proteção à dignidade humana em tratados e fóruns externos.

Relações Internacionais: Autodeterminação dos povos

Mnemônico 'AUTO': Respeito para que cada povo defina livremente seu estatuto político e destino.

Relações Internacionais: Não-intervenção

Mnemônico 'NÃO': O Brasil não se imiscui nos assuntos internos e governamentais de outros países.

Relações Internacionais: Igualdade entre os Estados

Mnemônico 'IGU': Todos os países soberanos têm o mesmo peso jurídico internacional.

Relações Internacionais: Defesa da paz

Mnemônico 'DE': Compromisso do Brasil com métodos pacíficos de convivência global.

Relações Internacionais: Solução pacífica dos conflitos

Mnemônico 'SOL': Uso obrigatório de mediação, arbitragem e diplomacia antes da força armada.

Relações Internacionais: Repúdio ao terrorismo e ao racismo

Mnemônico 'RE-TER-RAC': Crime repugnante no plano interno e rechaçado integralmente na política externa.

Relações Internacionais: Cooperação entre os povos

Mnemônico 'COO': Foco no progresso e desenvolvimento social, cultural e econômico da humanidade.

Relações Internacionais: Concessão de asilo político

Mnemônico 'ASILO': Acolhimento a perseguidos por opiniões ou divergências políticas (ato de soberania discricionário).

Pegadinha: Asilo Político vs. Refúgio

Dica: O asilo político é constitucional e de concessão discricionária; o refúgio decorre de convenções internacionais e perseguição geral.

Integração da América Latina (Art. 4º, Parágrafo único)

Mnemônico P-E-C-S: O Brasil busca a integração Política, Econômica, Cultural e Social dos povos latino-americanos.

Pegadinha: Integração Americana ou Latino-Americana?

Dica de prova: A CF fala expressamente em integração dos povos da América Latina, não de toda a América.

Separação dos Poderes (Art. 2º)

Mnemônico: L-E-J (Legislativo, Executivo, Judiciário). São independentes e harmônicos entre si.

Pegadinha: 'Ministério Público é um 4º Poder?'

Dica de prova: Falso. O MP é função essencial à justiça, não compõe os Poderes da União (apenas Executivo, Legislativo e Judiciário).

Forma de Estado do Brasil

Mnemônico FE: Federação (forma de Estado). Dica: Os entes têm autonomia política, vedado o direito de secessão.

Forma de Governo do Brasil

Mnemônico FO-GO República: Forma de Governo = República (eletividade, temporalidade e responsabilidade dos governantes).

Sistema de Governo do Brasil

Mnemônico SI-GO Presidencialismo: Sistema de Governo = Presidencialismo (o Presidente é Chefe de Estado e de Governo).

Regime Político do Brasil

Mnemônico RE-PO Democrático: Regime Político = Estado Democrático de Direito (democracia semidireta ou participativa).

Todo poder emana do povo (Art. 1º, Parágrafo único)

Democracia mista/semidireta: exercida por representantes eleitos OU diretamente (plebiscito, referendo, iniciativa popular).

Instrumentos de Democracia Direta

Mnemônico P-R-I: Plebiscito (consulta prévia), Referendo (ratificação posterior), Iniciativa popular de lei.

Diferença entre Plebiscito e Referendo

Dica: 'P' de Plebiscito = Prévia (antes da elaboração do ato). 'R' de Referendo = Ratificação (após o ato ser formulado).

Cláusulas Pétreas (Art. 60, § 4º)

Mnemônico VO-FO-SE-DI: Voto direto, secreto, universal e periódico; Forma federativa de Estado; Separação dos Poderes; Direitos e garantias individuais.

Pegadinha: Voto obrigatório é cláusula pétrea?

Dica: Não! Cláusula pétrea é o voto 'DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO'. A obrigatoriedade pode ser alterada por PEC.

Princípios da Administração Pública (Art. 37, caput)

Mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.

Inclusão do princípio da Eficiência no LIMPE

Dica de prova: A Eficiência foi adicionada pela EC nº 19/1998; os outros quatro estavam no texto originário de 1988.

Ações Constitucionais (Remédios Constitucionais)

Mnemônico HAM-MI-HD: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Ação Popular, Mandado de Injunção, Habeas Data.

Remédios constitucionais gratuitos para todos

Mnemônico: H-H (Habeas Corpus e Habeas Data) e a Ação Popular (salvo má-fé comprovada).

Habeas Data: Finalidade

Dica 'D' de Dado: Serve para assegurar o conhecimento ou retificação de informações pessoais constantes em bancos públicos.

Mandado de Injunção: Finalidade

Dica 'I' de Inércia legislativa: Combate a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades.

Ação Popular: Legitimidade ativa

Dica: Apenas o 'Cidadão' (pessoa física em pleno gozo dos direitos políticos / com título de eleitor) pode ajuizar.

Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição

Art. 5º, XXXV: 'A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.' Princípio do livre acesso à Justiça.

Princípio da Anterioridade Penal e Legalidade

Art. 5º, XXXIX: 'Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal' (Nullum crimen, nulla poena sine lege).

Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis

Mnemônico RA-ÇÃO: Racismo e Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de Graça/Anistia

Mnemônico 3T-H: Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes, Terrorismo e Crimes Hediondos (são prescritíveis!).

Pegadinha: 3T-H prescreve?

Dica: Sim! O 3T-H não tem graça nem anistia e é inafiançável, mas NÃO é imprescritível (apenas RA-ÇÃO é imprescritível).