Princípios Fundamentais do Direito Constitucional

Cartões · 52

Forma de Estado da República Federativa do Brasil

Federação indissolúvel composta pela união dos Estados, Municípios e Distrito Federal (Art. 1º, caput).

Forma de Governo da República Federativa do Brasil

República, caracterizada pela eletividade, temporariedade do poder e responsabilidade dos governantes (Art. 1º, caput).

Regime Político adotado pela Constituição de 1988

Estado Democrático de Direito, fundado na legalidade, soberania popular e direitos humanos (Art. 1º, caput).

Soberania como fundamento

Poder supremo, uno e juridicamente independente na ordem internacional e superior na ordem interna (Art. 1º, inciso I).

Cidadania como fundamento

Conjunto de direitos e deveres políticos e civis que conferem participação ativa na vida comunitária (Art. 1º, inciso II).

Dignidade da pessoa humana como fundamento

Valor supremo que reconhece a pessoa como fim e nunca como meio, sustentáculo de todos os direitos (Art. 1º, inciso III).

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Binômio que equilibra o respeito à força de trabalho assalariada com a proteção à atividade econômica privada (Art. 1º, inciso IV).

Pluralismo político como fundamento

Garantia da livre manifestação de ideias, partidos, crenças e convicções sociais e ideológicas (Art. 1º, inciso V).

Princípio da titularidade e exercício do poder popular

Todo o poder emana do povo, exercido por representantes eleitos ou diretamente nos termos constitucionais (Art. 1º, parágrafo único).

Separação de Poderes

Existência de órgãos estatais independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Executivo e Judiciário (Art. 2º).

Sistema de freios e contrapesos (Checks and Balances)

Mecanismo que confere a cada Poder instrumentos jurídicos para fiscalizar e limitar os demais (Art. 2º c/c arts. correlatos).

Construir uma sociedade livre, justa e solidária

Objetivo fundamental de afastar opressões, distribuir justiça social e promover a fraternidade coletiva (Art. 3º, inciso I).

Garantir o desenvolvimento nacional

Objetivo fundamental voltado ao crescimento econômico, científico, sustentável e social do país (Art. 3º, inciso II).

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

Objetivo fundamental para eliminar carências materiais extremas e equilibrar disparidades territoriais (Art. 3º, inciso III).

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Objetivo fundamental focado na inclusão irrestrita, igualdade material e combate ao preconceito (Art. 3º, inciso IV).

Independência nacional

Princípio das relações internacionais que consagra a autodeterminação externa e rejeição à subordinação (Art. 4º, inciso I).

Prevalência dos direitos humanos

Princípio das relações internacionais que impõe a dignidade humana como critério nas decisões externas (Art. 4º, inciso II).

Autodeterminação dos povos

Princípio externo que assegura a cada nação o direito de escolher livremente seu regime e destino (Art. 4º, inciso III).

Não intervenção

Princípio internacional que proíbe o Estado brasileiro de intervir em assuntos internos de outras nações (Art. 4º, inciso IV).

Igualdade entre os Estados

Princípio externo que confere igualdade jurídica e paridade a todas as nações soberanas (Art. 4º, inciso V).

Defesa da paz

Princípio das relações internacionais que privilegia a convivência pacífica e a estabilidade mundial (Art. 4º, inciso VI).

Solução pacífica dos conflitos

Princípio internacional que determina o uso de negociações, mediação e arbitragem antes do recurso à força (Art. 4º, inciso VII).

Repúdio ao terrorismo e ao racismo

Princípio externo que veda e combate atos de violência terrorista e segregação racial (Art. 4º, inciso VIII).

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

Princípio internacional de solidariedade para o avanço mútuo econômico, científico e cultural (Art. 4º, inciso IX).

Concessão de asilo político

Princípio que acolhe estrangeiros perseguidos por motivações de natureza puramente política ou de opinião (Art. 4º, inciso X).

Integração comunitária latino-americana

Mandamento para formar uma comunidade latino-americana econômica, política, social e cultural (Art. 4º, parágrafo único).

Princípio da Isonomia ou Igualdade Formal

Garantia de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (Art. 5º, caput).

Igualdade de gênero

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição (Art. 5º, inciso I).

Princípio da Legalidade ampla

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Art. 5º, inciso II).

Vedação da tortura e do tratamento desumano

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (Art. 5º, inciso III).

Liberdade de manifestação do pensamento

Livre expressão de ideias, sendo expressamente vedado o anonimato (Art. 5º, inciso IV).

Direito de resposta e indenização

Garantia de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (Art. 5º, inciso V).

Inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença

Livre exercício dos cultos religiosos e proteção aos locais de culto e a suas liturgias (Art. 5º, inciso VI).

Escusa de consciência

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção política, ressalvada prestação alternativa (Art. 5º, inciso VIII).

Inviolabilidade da intimidade e da vida privada

Proteção à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo descumprimento (Art. 5º, inciso X).

Inviolabilidade de domicílio

A casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo entrar sem consentimento, salvo flagrante delito, desastre ou ordem judicial de dia (Art. 5º, inciso XI).

Sigilo de correspondência e comunicações

Inviolabilidade epistolar e telefônica, esta última quebrável só por ordem judicial para investigação criminal (Art. 5º, inciso XII).

Liberdade de reunião pacífica

Direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, independentemente de autorização prévia (Art. 5º, inciso XVI).

Liberdade de associação

Plena liberdade para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, com dissolução judicial apenas com trânsito em julgado (Art. 5º, incisos XVII e XIX).

Direito de propriedade e sua função social

Garantia da propriedade privada vinculada obrigatoriamente ao cumprimento de sua função socioeconômica (Art. 5º, incisos XXII e XXIII).

Proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

Princípio da segurança jurídica impondo que a lei não prejudicará tais situações consolidadas (Art. 5º, inciso XXXVI).

Princípio do Juiz Natural

Garantia de que não haverá juízo ou tribunal de exceção e processamento apenas por autoridade competente (Art. 5º, incisos XXXVII e LIII).

Princípio da Legalidade Penal e Anterioridade da Lei Penal

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (Art. 5º, inciso XXXIX).

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal prejudicial

A lei penal não retroagirá, salvo expressamente para beneficiar o réu (Art. 5º, inciso XL).

Princípio da Pessoalidade da Pena

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, admitida a reparação de danos aos sucessores no limite do patrimônio (Art. 5º, inciso XLV).

Princípio do Devido Processo Legal (Due Process of Law)

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o processo legal prévio e regular (Art. 5º, inciso LIV).

Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral os meios de defesa cabíveis (Art. 5º, inciso LV).

Vedação das provas ilícitas

São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos ou com violação de normas constitucionais (Art. 5º, inciso LVI).

Princípio da Presunção de Inocência ou Não Culpabilidade

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Art. 5º, inciso LVII).

Inafastabilidade da Jurisdição

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, inciso XXXV).

Princípio da Publicidade dos atos processuais

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem (Art. 5º, inciso LX).

Princípio da Razoável Duração do Processo

A todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, inciso LXXVIII).