Processo Legislativo

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Conceitos e etapas fundamentais do processo legislativo brasileiro para estudantes de direito e candidatos a concursos.

5 cartões Português Nível: Ensino superior Direito constitucional Publicado
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Iniciativa Legislativa
Fase introdutória em que uma proposta de lei é apresentada formalmente por quem detém a competência constitucional, como parlamentares, Presidente ou cidadãos.
Fase Constitutiva: Deliberação
Etapa que compreende a discussão e votação do projeto de lei pelas comissões temáticas e pelo plenário das Casas Legislativas.
Sanção e Veto Presidencial
Ato privativo do Presidente da República de concordância (sanção) ou discordância motivada, total ou parcial (veto), em relação ao projeto aprovado.
Promulgação
Ato formal que atesta a existência jurídica válida da lei e ordena a sua execução por todos os destinatários.
Publicação
Divulgação do texto legal no Diário Oficial da União, tornando a lei de conhecimento público e definindo o início da sua vigência.

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