Processo Legislativo

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Processo Legislativo

Conjunto ordenado de atos e procedimentos constitucionalmente previstos para a elaboração de espécies normativas.

Fase Introdutória

Etapa em que o projeto de lei ou proposição é formalmente apresentado perante o órgão competente por quem possui iniciativa.

Iniciativa Geral (ou Concorrente)

Poder concedido indistintamente a vários legitimados, como qualquer membro ou comissão do Congresso, para propor leis.

Iniciativa Reservada (ou Exclusiva)

Competência atribuída unicamente a um determinado órgão ou autoridade para deflagrar o processo sobre temas específicos.

Iniciativa Popular

Apresentação de projeto de lei por cidadãos mediante subscrição de no mínimo 1% do eleitorado nacional com requisitos específicos.

Fase Constitutiva

Momento que abrange a deliberação parlamentar (discussão e votação) e a deliberação executiva (sanção ou veto).

Exame em Comissões Temáticas

Análise técnica e de mérito da proposição por grupos de parlamentares antes da votação plenária.

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Comissão responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de uma proposição.

Quórum de Aprovação para Lei Ordinária

Maioria simples (ou relativa), exigindo a maioria dos votos dos presentes com quórum mínimo de presença instaurado.

Quórum de Aprovação para Lei Complementar

Maioria absoluta, necessitando do voto favorável de mais da metade de todos os membros que compõem a Casa legislativa.

Casa Iniciadora e Casa Revisora

A Casa legislativa onde o projeto começa tramitar e a Casa subsequente que examina, aprova, emenda ou rejeita o texto.

Sanção Executiva

Ato de concordância do Chefe do Executivo com o projeto aprovado, podendo ser expressa ou tácita pelo decurso de prazo.

Veto Executivo

Recusa formal do Executivo a projeto aprovado por considerá-lo inconstitucional (jurídico) ou contrário ao interesse público (político).

Derrubada do Veto

Superação do veto executivo em sessão conjunta do Congresso Nacional mediante a maioria absoluta de deputados e senadores.

Fase Complementar (Integrativa)

Etapa que finaliza o processo legislativo por meio da promulgação e da publicação da norma jurídica.

Promulgação

Declaração solene que atesta a existência jurídica válida e perfeita da lei, tornando-a executável.

Publicação

Divulgação oficial da lei no Diário Oficial para dar ciência a todos e determinar o início de sua vigência.

Procedimento Legislativo Ordinário

Procedimento padrão e mais completo adotado em regra para a elaboração das leis ordinárias.

Procedimento Legislativo Sumário

Rito de tramitação acelerada com prazos reduzidos, solicitado pelo Presidente da República para projetos de sua iniciativa.

Procedimento Legislativo Especial

Rito diferenciado previsto para espécies normativas específicas, como emendas à Constituição, leis delegadas e orçamentos.