Garante o acesso e a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante em bancos de dados públicos. Base constitucional: art. 5º, LXXII, da CF/88.

Mandado de Segurança

Protege direito líquido e certo não amparado por HC ou HD contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Base constitucional: art. 5º, LXIX, da CF/88.

Mandado de Injunção

Viabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais prejudicados pela falta de norma regulamentadora. Base constitucional: art. 5º, LXXI, da CF/88.

Permite a qualquer cidadão pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico, cultural ou ao meio ambiente. Base constitucional: art. 5º, LXXIII, da CF/88.

Remédios Constitucionais

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Estudo dos remédios constitucionais fundamentais do direito brasileiro, ideal para estudantes de direito e concurseiros.

5 cartões Português Nível: Ensino superior Direito constitucional Publicado 2026-10-01

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Frente

Habeas Corpus

Verso

Protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Base constitucional: art. 5º, LXVIII, da CF/88.

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Habeas Corpus: Protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Base constitucional: art. 5º, LXVIII, da CF/88.
Habeas Data: Garante o acesso e a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante em bancos de dados públicos. Base constitucional: art. 5º, LXXII, da CF/88.
Mandado de Segurança: Protege direito líquido e certo não amparado por HC ou HD contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Base constitucional: art. 5º, LXIX, da CF/88.
Mandado de Injunção: Viabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais prejudicados pela falta de norma regulamentadora. Base constitucional: art. 5º, LXXI, da CF/88.
Ação Popular: Permite a qualquer cidadão pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico, cultural ou ao meio ambiente. Base constitucional: art. 5º, LXXIII, da CF/88.

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