Remédios Constitucionais

Cartões · 51

Habeas Corpus (HC)

Garante a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal, ou ameaça iminente decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

Habeas Corpus repressivo (liberatório)

Busca cessar a coação ilegal à liberdade de locomoção já consumada, com a expedição de alvará de soltura.

Habeas Corpus preventivo (salvo-conduto)

Evita a concretização de ameaça iminente à liberdade de locomoção, visando à expedição de salvo-conduto preventivo.

Legitimidade ativa do Habeas Corpus

Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independentemente de advogado ou capacidade postulatória.

Gratuidade do Habeas Corpus

Ação constitucional de natureza gratuita assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal.

Habeas Data (HD)

Assegura o conhecimento, a retificação ou a complementação de dados do impetrante em registros públicos ou governamentais.

Caráter personalíssimo do Habeas Data

Protege exclusivamente dados relativos à própria pessoa do impetrante, salvo exceção para herdeiros após a morte.

Pressuposto do Habeas Data (Súmula 2 do STJ)

Exige prévia recusa da autoridade administrativa em fornecer ou retificar as informações solicitadas.

Gratuidade do Habeas Data

Remédio gratuito expressamente previsto no artigo 5º, inciso LXXVII, da CF/88 para garantir acesso à própria informação.

Mandado de Segurança individual (MS)

Protege direito líquido e certo não amparado por HC ou HD contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Direito líquido e certo

Direito comprovável de plano por prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

Prazo decadencial do Mandado de Segurança

Prazo de 120 dias corridos a contar da ciência inequívoca do ato impugnado pelo interessado.

Mandado de Segurança preventivo

Cabível quando houver justo receio de lesão a direito líquido e certo por ato iminente de autoridade.

Mandado de Segurança repressivo

Cabível quando a lesão ao direito líquido e certo já foi efetivamente concretizada pela autoridade pública.

Mandado de Segurança Coletivo (legitimidade partidária)

Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional na defesa de direitos coletivos.

Mandado de Segurança Coletivo (organizações e sindicatos)

Pode ser impetrado por sindicato, entidade de classe ou associação constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.

Objeto do Mandado de Segurança Coletivo

Tutela de direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos da categoria ou grupo representado.

Mandado de Injunção (MI)

Supre a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Finalidade do Mandado de Injunção

Combater a omissão legislativa que impede a fruição de direitos fundamentais, prerrogativas da nacionalidade e cidadania.

Teoria concretista geral no Mandado de Injunção

O tribunal estabelece a regra aplicável à lacuna com efeitos gerais erga omnes até a edição da norma pelo legislador.

Teoria concretista individual no Mandado de Injunção

O Judiciário viabiliza o direito apenas para o impetrante da ação concreta enquanto persistir a omissão legislativa.

Mandado de Injunção Coletivo

Ajuizado por sindicatos, associações, Ministério Público ou Defensoria para suprir omissão de norma para a categoria.

Ação Popular (AP)

Permite ao cidadão anular atos lesivos ao patrimônio público, histórico, cultural, ao meio ambiente e à moralidade.

Legitimidade ativa da Ação Popular

Exclusiva de cidadão brasileiro no gozo de seus direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor.

Gratuidade da Ação Popular

Isenta de custas e honorários sucumbenciais, salvo em caso de má-fé comprovada do autor da ação.

Ação Popular de caráter preventivo

Visa impedir a prática de ato iminente potencialmente lesivo à administração pública ou ao meio ambiente.

Ação Civil Pública (ACP)

Instrumento para proteger o meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural e interesses difusos ou coletivos.

Legitimidade ativa da Ação Civil Pública

MP, Defensoria Pública, entes federados, autarquias, fundações, empresas públicas e associações temáticas.

Inquérito Civil na Ação Civil Pública

Procedimento administrativo investigatório presidido pelo Ministério Público para colher elementos probatórios.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Título executivo extrajudicial firmado por órgãos legitimados para adequar a conduta do infrator à lei.

Direito de Petição

Garante a todos a defesa de direitos ou denúncia contra ilegalidade perante os poderes públicos, sem cobrança de taxas.

Direito de Obtenção de Certidões

Assegura certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Fiscalização abstrata que visa declarar nula lei ou ato normativo federal ou estadual contrário à Constituição Federal.

Efeito da decisão em ADI

Produz eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e Executivo.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação que busca afastar controvérsia judicial relevante e confirmar a compatibilidade de lei federal com a CF/88.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Evita ou repara lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, sob princípio da subsidiariedade.

Subsidiariedade da ADPF

Só é admitida quando não houver outro meio plenamente eficaz para sanar a lesividade alegada perante o STF.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Ação de controle concentrado que busca dar ciência ao órgão omisso para editar medida legal que torne a CF/88 efetiva.

Diferença entre ADO e Mandado de Injunção

A ADO é remédio de controle abstrato e o Mandado de Injunção visa tutelar uma situação subjetiva e concreta.

Ação Popular: conceito de patrimônio público

Abrange bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico pertencentes ao poder público.

Pessoa jurídica no Mandado de Segurança

Pode figurar plenamente como sujeito ativo para proteger seu próprio direito líquido e certo empresarial ou funcional.

Pessoa jurídica na Ação Popular

Não possui legitimidade ativa segundo a Súmula 365 do STF, reservada apenas a cidadãos pessoas físicas com título.

Súmula Vinculante 25 e o Habeas Corpus

Considera ilícita a prisão civil de depositário infiel, ensejando concessão de Habeas Corpus libertatório.

Competência para HC contra ato de Ministro de Estado

Compete privativamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar o pedido.

Competência para HC contra ato de Presidente da República

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) o processamento e julgamento originário.

Autoridade coatora no Mandado de Segurança

Agente público ou delegado que praticou o ato impugnado e tem poder funcional para rever ou desfazer a conduta.

Impetração de Habeas Corpus de ofício

Juízes e tribunais têm poder de conceder ordem de habeas corpus de ofício ao constatar constrangimento ilegal.

Punições disciplinares militares e Habeas Corpus

A Constituição proíbe HC quanto ao mérito de punições militares, mas admite análise da legalidade do procedimento.

Remédios constitucionais administrativos

Garantias fundamentais não jurisdicionais, tais como o direito de petição e o direito de obter certidões oficiais.

Remédios constitucionais jurisdicionais

Ações judiciais voltadas a tutelar direitos violados: Habeas Corpus, Habeas Data, MS, Mandado de Injunção e AP.

Litisconsórcio no Mandado de Segurança

É obrigatória a citação do terceiro juridicamente beneficiado pelo ato coator na qualidade de litisconsorte passivo.