Teoria da Pena e Medidas de Segurança

Cartões · 34

Finalidade Retributiva da Pena

Visa castigar o autor pelo mal praticado, restabelecendo a ordem jurídica violada com base no princípio da proporcionalidade moral e jurídica.

Finalidade Preventiva Geral Negativa

Busca intimidar a coletividade para dissuadir potenciais infratores da prática de novos crimes por meio da cominação legal da pena.

Finalidade Preventiva Geral Positiva

Visa reforçar a confiança da sociedade na vigência e eficácia do ordenamento jurídico, reafirmando os valores violados pela conduta delitiva.

Finalidade Preventiva Especial Negativa

Objetiva neutralizar e segregar temporariamente o condenado do convívio social, impedindo-o de cometer novas infrações penais.

Finalidade Preventiva Especial Positiva

Foca na ressocialização, reeducação e reinserção social do condenado, preparando-o para o retorno à vida em sociedade.

Teoria Mista, Unificadora ou Dialética da Pena

Adotada pelo CP brasileiro (art. 59), conjuga a retribuição do injusto com a prevenção geral e especial na fixação e execução da pena.

Princípio da Legalidade da Pena

Previsto no art. 5º, XXXIX da CF e art. 1º do CP, estabelece que não há pena sem prévia cominação legal expressa e determinada.

Princípio da Personalidade ou Intranscendência

Inscrito no art. 5º, XLV da CF, determina que nenhuma sanção penal pode passar da pessoa do condenado a terceiros.

Princípio da Individualização da Pena

Exige que a cominação (legislativa), aplicação (judicial) e cumprimento (executória) da pena sejam adaptados a cada caso concreto (art. 5º, XLVI, CF).

Princípio da Proporcionalidade Penal

Impõe que a gravidade da pena seja compatível com o grau de culpabilidade e a lesividade do delito cometido.

Espécies de Penas Privativas de Liberdade (PPL)

Classificam-se em reclusão (regimes fechado, semiaberto ou aberto) e detenção (regimes semiaberto ou aberto, salvo regressão), conforme art. 33 do CP.

Regime Fechado de Cumprimento de Pena

Executado em estabelecimento de segurança máxima ou média, obrigatório para penas superiores a 8 anos ou réus reincidentes (art. 33, § 1º, 'a', CP).

Regime Semiaberto de Cumprimento de Pena

Executado em colônia agrícola ou industrial, aplicável ao não reincidente com pena entre 4 e 8 anos (art. 33, § 1º, 'b', CP).

Regime Aberto de Cumprimento de Pena

Fundamentado na autodisciplina e senso de responsabilidade, cumprido em casa de albergado para penas de até 4 anos em réu primário (art. 33, § 1º, 'c', CP).

Critério Trifásico de Nelson Hungria

Método de dosimetria da pena (art. 68 do CP): 1ª fase (pena-base), 2ª fase (atenuantes e agravantes) e 3ª fase (causas de aumento e diminuição).

Pena-Base e Circunstâncias Judiciais

Fixada na primeira fase da dosimetria a partir da valoração das oito circunstâncias do art. 59 do Código Penal.

Circunstâncias Agravantes e Atenuantes

Apreciadas na segunda fase (arts. 61 a 66 do CP), não podendo levar a pena além do máximo nem aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Causas de Aumento e Diminuição de Pena

Majorantes e minorantes aplicadas na terceira fase em frações percentuais, podendo ultrapassar os limites abstratos da norma penal.

Penas Restritivas de Direitos (PRD)

Sanções autônomas e substitutivas às privativas de liberdade, aplicadas sob os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP.

Prestação de Serviços à Comunidade

Modalidade de PRD aplicada a condenações superiores a 6 meses, executada em entidades públicas à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, CP).

Interdição Temporária de Direitos

PRD que proíbe o exercício de cargo público, profissão regulamentada ou direitos políticos e de dirigir, conforme arts. 43, II e 47 do CP.

Limitação de Fim de Semana

Obrigação de permanecer por 5 horas diárias aos sábados e domingos em casa de albergado, com cursos ou palestras educativas (art. 48, CP).

Pena de Multa

Pagamento ao Fundo Penitenciário Nacional fixado pelo sistema de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), proporcional aos rendimentos (art. 49, CP).

Concurso Material de Crimes

Prática de duas ou mais ações que resultam em dois ou mais crimes, aplicando-se o sistema de cúmulo material das penas (art. 69 do CP).

Concurso Formal Próprio de Crimes

Prática de uma única ação resultando em dois ou mais delitos sem desígnios autônomos, aplicando-se o sistema de exasperação (art. 70, caput, 1ª parte, CP).

Crime Continuado

Ficção jurídica de condutas homogêneas em tempo, lugar e modo de execução, aplicando-se a pena de um crime aumentada de 1/6 a 2/3 (art. 71, CP).

Suspensão Condicional da Pena (Sursis)

Suspensão da execução da PPL não superior a 2 anos, por período de prova de 2 a 4 anos, observados os requisitos do art. 77 do CP.

Livramento Condicional

Antecipação da liberdade ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumpridas frações legais e bom comportamento (art. 83, CP).

Fundamento da Medida de Segurança

Baseada na periculosidade do agente e necessidade de tratamento curativo, e não na culpabilidade punitiva (art. 96 do Código Penal).

Pressupostos da Medida de Segurança

Exige a prática de um fato típico e antijurídico (injusto penal) e a constatação da periculosidade jurídica do agente (inimputável ou semi-imputável).

Espécies de Medidas de Segurança

Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (detentiva) ou tratamento ambulatorial (restritiva), segundo o art. 96 do CP.

Prazo da Medida de Segurança

Fixada por prazo indeterminado na lei, mas limitada pela jurisprudência do STF/STJ ao teto máximo da pena cominada ou ao limite legal de 40 anos.

Perícia de Cessação de Periculosidade

Exame médico periódico obrigatório (mínimo de 1 a 3 anos) para avaliar o fim do risco de reiteração criminosa e viabilizar a desinternação (art. 97, CP).

Sistema Vicariante ou Unitário

Modelo adotado no Brasil pela Reforma Penal de 1984 que veda cumular pena e medida de segurança, impondo a aplicação de uma ou outra.