Teoria da Pena

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Princípio da Legalidade / Anterioridade Penal

Art. 5º, XXXIX da CF/88 e Art. 1º do Código Penal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Princípio da Individualização da Pena

Art. 5º, XLVI da CF/88: A lei regulará a individualização da pena em etapas legislativa, judicial e executória.

Princípio da Intranscendência da Pena

Art. 5º, XLV da CF/88: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano estender-se aos sucessores.

Princípio da Vedação de Penas Cruéis ou Perpétuas

Art. 5º, XLVII da CF/88: Proíbe penas de morte (salvo guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

Princípio da Humanidade das Penas

Art. 5º, III e XLIX da CF/88: Veda tortura ou tratamento desumano e assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

Teoria Mista, Eclética ou Unificadora da Pena

Art. 59, caput, in fine, do Código Penal: A pena tem finalidade retributiva (reprovação) e preventiva (prevenção geral e especial).

Finalidade Retributiva da Pena

Art. 59 do Código Penal: Pune o delinquente proporcionalmente ao mal causado pelo delito cometido (retribuição justa).

Finalidade Preventiva da Pena

Art. 59 do Código Penal: Visa evitar novos crimes intimidando a coletividade (geral) e ressocializando o autor (especial).

Espécies de Penas Privativas de Liberdade

Art. 32, I e Art. 33 do Código Penal: Compreendem a reclusão e a detenção.

Regimes de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade

Art. 33, caput do Código Penal: Regime fechado (presídio), semiaberto (colônia) e aberto (casa de albergado).

Regra inicial do Regime Fechado

Art. 33, § 2º, a, do CP: Condenação a pena superior a 8 anos impõe início obrigatório de cumprimento em regime fechado.

Regra inicial do Regime Semiaberto

Art. 33, § 2º, b, do CP: Condenado não reincidente com pena superior a 4 anos e até 8 anos pode iniciar em semiaberto.

Regra inicial do Regime Aberto

Art. 33, § 2º, c, do CP: Condenado não reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar em regime aberto.

Critérios Subjetivos para Fixação do Regime Prisional

Art. 33, § 3º do CP c/c Súmulas 718 e 719 do STF: Observância do Art. 59 do CP; a gravidade abstrata do delito não basta para impor regime mais grave.

Tempo Máximo de Cumprimento de Pena Privativa de Liberdade

Art. 75 do Código Penal: O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos (após Pacote Anticrime).

Detração Penal

Art. 42 do Código Penal: Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória e de internação administrativa.

Critério Trifásico de Aplicação da Pena

Art. 68 do Código Penal: A pena é fixada em três fases: pena-base (Art. 59), agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição.

Primeira Fase: Fixação da Pena-Base

Art. 59 c/c Art. 68 do CP: Avaliação das oito circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta, personalidade, motivos, etc.).

Segunda Fase: Agravantes e Atenuantes

Arts. 61 a 66 do Código Penal: Aplicação das circunstâncias legais sem ultrapassar os limites mínimo e máximo da pena (Súmula 231 do STJ).

Terceira Fase: Causas de Aumento e Diminuição de Pena

Art. 68 do Código Penal: Aplicação das majorantes e minorantes da Parte Geral ou Especial, permitindo ultrapassar limites legais.

Circunstâncias Atenuantes Genéricas

Art. 65 do Código Penal: Rol legal que inclui menoridade relativa (menor de 21 anos), confissão espontânea e senilidade.

Atenuante Inominada

Art. 66 do Código Penal: Permite atenuar a pena por motivo relevante anterior ou posterior ao crime não previsto expressamente.

Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes

Art. 67 do Código Penal: Preponderam as relativas aos motivos determinantes, à personalidade do agente e à reincidência.

Conceito Legal de Reincidência

Art. 63 do Código Penal: Cometer novo crime depois de transitar em julgado a sentença que condenou o agente por crime anterior no Brasil ou exterior.

Período Depurador da Reincidência

Art. 64, I do Código Penal: Caduca a reincidência decorridos 5 anos entre o cumprimento/extinção da pena anterior e a nova infração.

Penas Restritivas de Direitos (Alternativas)

Art. 43 do Código Penal: Prestação pecuniária, perda de bens, prestação de serviços, interdição temporária e limitação de fim de semana.

Requisitos para Substituição da Pena Privativa por Restritiva

Art. 44 do CP: Pena até 4 anos em dolosos sem violência/grave ameaça, culpa, réu não reincidente em mesmo crime e favorabilidade do Art. 59.

Conversão da Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade

Art. 44, § 4º do Código Penal: Ocorre pelo descumprimento injustificado da obrigação imposta, abatendo o tempo já cumprido.

Prestação de Serviços à Comunidade (Condições)

Art. 46 do Código Penal: Aplicável a condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade, cumprida em entidades assistenciais ou públicas.

Pena de Multa (Critério Dias-Multa)

Art. 49 do Código Penal: Fixada entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa, calculados entre 1/30 e 5 salários mínimos por dia.

Execução da Pena de Multa Inadimplida

Art. 51 do CP: É considerada dívida de valor executada pela Fazenda Pública ou MP na Vara de Execução Penal; veda conversão em prisão.

Suspensão Condicional da Pena (Sursis Penal)

Art. 77 do Código Penal: Suspensão da execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos, por período de prova de 2 a 4 anos.

Sursis Etário e Sursis Humanitário

Art. 77, § 2º do Código Penal: Pena privativa não superior a 4 anos pode ser suspensa por 4 a 6 anos se o condenado tiver mais de 70 anos ou motivo de saúde.

Livramento Condicional (Requisitos Objetivos Gerais)

Art. 83, I e II do CP: Concessão após cumprimento de mais de 1/3 da pena se não reincidente, ou mais de 1/2 se reincidente em crime doloso.

Livramento Condicional em Crimes Hediondos

Art. 83, V do CP c/c Lei 8.072/90: Exige cumprimento de mais de 2/3 da pena e veda a concessão para o reincidente específico.

Revogação Obrigatória do Livramento Condicional

Art. 86 do Código Penal: Se o liberado for condenado irrecorrivelmente a pena de prisão por crime cometido antes ou durante a vigência do benefício.

Concurso Material ou Real de Crimes

Art. 69 do Código Penal: Mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes; aplica-se o sistema da cumulação das penas.

Concurso Formal ou Ideal de Crimes

Art. 70 do Código Penal: Mediante uma só ação ou omissão pratica dois ou mais crimes; aplica-se a pena mais grave acrescida de 1/6 até metade (sistema da exasperação).

Crime Continuado Comum

Art. 71, caput do Código Penal: Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e execução; aplica-se a exasperação.

Crime Continuado Específico

Art. 71, parágrafo único do CP: Crimes dolosos com violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes; pena aumentada até o triplo.

Medida de Segurança (Fundamento)

Arts. 96 a 99 do CP e Art. 5º, XLVII da CF/88: Sanção penal preventiva-terapêutica aplicada a inimputáveis/semi-imputáveis perigosos.

Espécies de Medidas de Segurança

Art. 96 do Código Penal: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (detentiva) ou tratamento ambulatorial (restritiva).

Extinção da Punibilidade por Morte do Agente

Art. 107, I do CP c/c Art. 5º, XLV da CF/88: A morte do réu extingue o poder punitivo com esteio na intranscendência da pena.

Anistia, Graça e Indulto

Art. 107, II do CP e Arts. 21, XVII e 84, XII da CF/88: Atos estatais de clemência que extinguem a punibilidade do condenado.

Prescrição da Pretensão Punitiva (Regra Geral)

Art. 109 do Código Penal: Perda do poder punitivo estatal antes do trânsito em julgado com base no máximo da pena abstrata cominada.

Prescrição da Pretensão Executória

Art. 110 do Código Penal: Perda da prerrogativa estatal de executar a sanção imposta em sentença condenatória transitada em julgado.

Causa Interruptiva da Prescrição

Art. 117 do Código Penal: Atos formais do processo que zeram o curso do prazo prescricional, como o recebimento da denúncia e a pronúncia.

Redução do Prazo Prescricional pela Metade

Art. 115 do Código Penal: Reduz-se pela metade o prazo prescricional se o criminoso era menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na sentença.

Perdão Judicial

Art. 107, IX e Art. 121, § 5º do CP: O juiz deixa de aplicar a pena quando as consequências do fato atingem o próprio autor de forma gravíssima.

Efeitos Condenatórios Secundários Genéricos

Art. 91 do CP: Obrigação de indenizar o dano civil e perda em favor da União dos instrumentos e do produto ou proveito do crime.