Teoria do Crime

Cartões · 60

Conceito analítico de crime (tripartido)

Crime é fato típico, ilícito (antijurídico) e culpável. É a corrente majoritária no direito penal brasileiro.

Conceito analítico de crime (bipartido)

Crime é fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade apenas pressuposto de aplicação da pena.

Fato típico

Primeiro substrato do crime. Composto por conduta, resultado naturalístico, nexo causal e tipicidade.

Conduta (Teoria Finalista)

Ação ou omissão humana, voluntária e consciente, dirigida a uma finalidade específica. Criada por Hans Welzel.

Conduta (Teoria Causalista/Clássica)

Movimento corpóreo voluntário que causa modificação no mundo exterior, despido de dolo ou culpa.

Conduta (Teoria Social)

Comportamento humano socialmente relevante, voluntário e dirigido a uma finalidade.

Hipóteses de exclusão da conduta

Coação física irresistível (vis absoluta), movimentos reflexos, atos em estado de inconsciência total e caso fortuito ou força maior.

Coação moral irresistível vs. Coação física irresistível

A física exclui a conduta (fato atípico); a moral exclui a exigibilidade de conduta diversa (exclui a culpabilidade).

Dolo

Vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo penal (elemento volitivo e cognitivo).

Dolo direto

O agente quer deliberadamente alcançar o resultado lesivo previsto no tipo penal.

Dolo eventual

O agente não quer diretamente o resultado, mas assume o risco de produzi-lo ('pouco me importa').

Culpa consciente

O agente prevê o resultado danoso, mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá ou que pode evitá-lo.

Culpa inconsciente

O agente não prevê o resultado lesivo, embora este fosse objetivamente previsível perante o homem médio.

Elementos da culpa estrita

Conduta voluntária, inobservância do dever objetivo de cuidado, previsibilidade objetiva, resultado involuntário, nexo causal e tipicidade.

Modalidades de culpa

Imprudência (ação precipitada), negligência (omissão de cautela) e imperícia (falta de aptidão técnica profissional).

Crime preterdoloso

Espécie de crime qualificado pelo resultado com dolo na conduta antecedente e culpa no resultado consequente.

Crimes comissivos

Praticados mediante uma ação positiva, violando uma norma proibitiva.

Crimes omissivos próprios (puros)

A omissão em si perfaz o tipo penal; independe de resultado posterior. Não exigem posição de garantidor.

Crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão)

O agente descumpre dever legal de agir para evitar o resultado quando detinha a posição de garantidor (art. 13, §2º, CP).

Posição de garantidor (dever de agir)

Surge da obrigação de cuidado/proteção por lei, assunção de responsabilidade ou criação prévia do risco de ocorrência.

Resultado naturalístico

Modificação física no mundo exterior provocada pela conduta. Obrigatório nos crimes materiais.

Classificação quanto ao resultado: material, formal e de mera conduta

Material exige resultado; formal prevê resultado mas consuma-se antes; mera conduta descreve só o comportamento sem resultado.

Nexo de causalidade (Teoria da equivalência dos antecedentes)

Considera-se causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (conditio sine qua non).

Concausa absolutamente independente

Causa externa que produz o resultado independentemente da conduta do agente, rompendo totalmente o nexo causal.

Concausa relativamente independente superveniente que por si só produz o resultado

Exclui a imputação do resultado superveniente ao autor da conduta inicial, respondendo este apenas pelos atos anteriores.

Tipicidade formal vs. Tipicidade material

Formal é o enquadramento exato do fato à lei; material é a efetiva e significativa lesão ao bem jurídico tutelado.

Princípio da insignificância (bagatela própria)

Exclui a tipicidade material quando há mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido desvalor e inexpressividade da lesão.

Ilicitude (ou antijuridicidade)

Contradição formal e material entre a conduta típica e o ordenamento jurídico como um todo.

Causas legais de exclusão da ilicitude (art. 23, CP)

Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

Estado de necessidade (art. 24, CP)

Prática de fato lesivo para salvar de perigo atual bem próprio ou alheio, sem dever legal de enfrentar o perigo.

Legítima defesa (art. 25, CP)

Uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem.

Estrito cumprimento de dever legal

Atuação do agente público ou particular amparada em imposição expressa de lei, sem excessos.

Exercício regular de direito

Prática de conduta autorizada ou permitida expressamente pelo ordenamento jurídico, como intervenções médicas e desportos.

Consentimento do ofendido

Causa supralegal de exclusão da ilicitude (ou da tipicidade), válida apenas para bens jurídicos disponíveis e vítima capaz.

Excesso nas excludentes de ilicitude

Ultrapassagem dos limites legais da justificação; o agente responde pelo excesso a título de dolo ou culpa.

Culpabilidade

Juízo de reprovação social sobre o autor de um fato típico e ilícito. Elementos: imputabilidade, potencial consciência e exigibilidade.

Imputabilidade penal

Capacidade mental de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Inimputabilidade por anomalia psíquica (art. 26, CP)

Doença mental ou desenvolvimento incompleto/retardado que retirava a capacidade plena de entendimento no momento da ação.

Critério biopsicológico da imputabilidade

Regra no Brasil: exige a causa biológica (doença/perturbação mental) e o efeito psicológico da perda de compreensão do ilícito.

Inimputabilidade por menoridade (art. 27, CP)

Adota critério puramente biológico: menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos à legislação especial (ECA).

Emoção e paixão no Código Penal

Não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I, CP), podendo atuar apenas como circunstâncias atenuantes da pena.

Embriaguez voluntária e culposa

Não exclui a imputabilidade em virtude do princípio da actio libera in causa.

Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior

Única hipótese de embriaguez que exclui inteiramente a imputabilidade penal (art. 28, §1º, CP).

Potencial consciência da ilicitude

Possibilidade fática de o agente compreender, nas circunstâncias concretas, que sua conduta contraria o ordenamento jurídico.

Erro de proibição (art. 21, CP)

Incide sobre a ilicitude do fato. Se inevitável, isenta de pena (exclui culpabilidade); se evitável, diminui a pena.

Exigibilidade de conduta diversa

Expectativa social de que o agente atuasse conforme a lei naquelas circunstâncias concretas.

Causas de inexigibilidade de conduta diversa

Coação moral irresistível e obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal (art. 22, CP).

Iter criminis

Caminho do crime composto por quatro fases: cogitação, preparação, execução e consumação.

Cogitação e atos preparatórios

Em regra são impuníveis, salvo quando a própria preparação é erigida por lei a tipo penal autônomo.

Tentativa (art. 14, II, CP)

Inicia-se a execução mas o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Aplica-se pena com redução.

Desistência voluntária

O agente interrompe voluntariamente a execução que iniciara, respondendo apenas pelos atos já praticados (tentativa abandonada).

Arrependimento eficaz

Após esgotar os atos executórios, o agente atua voluntariamente impedindo a produção do resultado consumativo.

Arrependimento posterior (art. 16, CP)

Causa de diminuição de pena em crimes sem violência ou grave ameaça, com reparação do dano até o recebimento da denúncia.

Crime impossível (art. 17, CP)

Não se pune a tentativa por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.

Erro de tipo essencial (art. 20, CP)

Falsa percepção da realidade sobre elemento constitutivo do tipo. Inevitável exclui dolo e culpa; evitável pune por culpa.

Erro acidental: aberratio ictus

Erro na execução; o agente atinge pessoa diversa da pretendida por desvio ou falha de pontaria (art. 73, CP).

Erro acidental: aberratio criminis

Resultado diverso do pretendido; atinge-se bem jurídico diferente do visado, respondendo o agente por culpa (art. 74, CP).

Concurso de pessoas: Teoria Monista

Adotada pelo CP: todos que concorrem para a prática do mesmo crime incidem nas penas a este cominadas, na medida da culpabilidade.

Autoria mediata

Situação em que o agente utiliza outra pessoa sem culpabilidade ou sem dolo/culpa como mero instrumento para executar o delito.

Participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

Contribuição causal secundária ou acessória no concurso de agentes, resultando em diminuição obrigatória de pena de 1/6 a 1/3.