Teoria Geral do Processo

Cartões · 15

Lide

Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, caracterizado pela oposição de uma parte à vontade da outra.

Princípio do Devido Processo Legal

Garantia constitucional de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem a observância de um processo legal justo, regular e formal.

Princípio da Inércia da Jurisdição

Regra pela qual o Poder Judiciário não inicia o processo por vontade própria, dependendo da provocação formal da parte interessada.

Condições da Ação

Requisitos prévios para o julgamento do mérito, compostos pelo interesse de agir (necessidade e adequação) e pela legitimidade das partes para a causa.

Reconvenção

Demanda autônoma e incidente proposta pelo réu contra o autor dentro do mesmo processo, permitida quando conexa com a ação principal ou com os fundamentos da defesa.

Jurisdição

Função privativa do Estado de aplicar a lei abstrata a um caso concreto, resolvendo conflitos de forma definitiva e com força de coisa julgada.

Competência

Medida ou extensão do poder jurisdicional conferida a um órgão do Poder Judiciário para conhecer e julgar determinada causa.

Princípio do Contraditório

Garantia de que as partes devem ter ciência de todos os atos do processo, com a efetiva oportunidade de reação e de influenciar na decisão do juiz.

Princípio da Ampla Defesa

Direito fundamental que assegura aos litigantes o emprego de todos os meios de prova e recursos lícitos admitidos em direito para sustentar sua pretensão.

Pressupostos Processuais

Elementos necessários para a existência e validade da relação jurídica processual, como órgão com investidura jurisdicional, capacidade das partes e petição inicial apta.

Coisa Julgada Material

Eficácia da sentença que torna imutável e indiscutível o mérito da decisão judicial, impedindo que a matéria seja novamente decidida entre as mesmas partes.

Preclusão

Perda, extinção ou consumação do direito da parte de praticar determinado ato processual, podendo ser temporal, lógica ou consumativa.

Litisconsórcio

Situação caracterizada pela pluralidade de sujeitos no polo ativo, no polo passivo ou em ambos os polos da mesma relação jurídica processual.

Princípio da Isonomia Processual

Preceito que determina que o juiz deve dispensar tratamento equânime a ambas as partes, garantindo a paridade de armas em direitos, deveres e faculdades.

Tutela Provisória

Mecanismo processual que antecipa ou acautela efeitos da tutela final em razão de urgência ou de evidência, dotado de eficácia temporária.