Administração Direta e Indireta

Cartões · 10

Administração Direta

Conjunto de órgãos integrados na estrutura dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), sem personalidade jurídica própria e sob regime de direito público.

Administração Indireta

Conjunto de entidades descentralizadas dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para desempenhar atividades administrativas específicas.

Órgão Público

Centro de competências desprovido de personalidade jurídica, fruto da desconcentração interna de uma entidade federativa ou administrativa, submetido ao direito público.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público interno, criada diretamente por lei específica para exercer atividades típicas da administração pública, como fiscalização e previdência.

Fundação Pública de Direito Público

Pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei específica (espécie de autarquia), voltada a atividades sociais, educacionais ou de pesquisa sem fins lucrativos.

Fundação Pública de Direito Privado

Pessoa jurídica de direito privado autorizada por lei específica, com área de atuação definida por lei complementar e instituída após registro civil dos seus atos constitutivos.

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado com capital 100% público, autorizada por lei e criada com o registro civil, para prestar serviço público ou exercer atividade econômica.

Sociedade de Economia Mista

Pessoa jurídica de direito privado sob a forma de sociedade anônima, com maioria do capital votante público, cuja criação é autorizada por lei e formalizada por registro.

Desconcentração

Técnica administrativa de distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, gerando órgãos subordinados sem personalidade jurídica própria.

Descentralização

Distribuição de competências entre diferentes pessoas jurídicas, especializando funções na Administração Indireta ou em delegatários privados sem hierarquia direta.