Administração Direta e Indireta
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Estudo das entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta no Direito Administrativo brasileiro, com exemplos práticos para concursos.
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Cartões · 10
- Órgão público da Administração Direta Federal
- Ministério da Fazenda (órgão despersonalizado integrante da União).
- Autarquia federal comum
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), pessoa jurídica de direito público que presta serviço previdenciário típico.
- Autarquia em regime especial (Agência Reguladora)
- ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), dotada de maior autonomia técnica e decisória.
- Fundação Pública de direito público (autárquica)
- FUNAI (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), criada para proteção e promoção dos direitos indígenas.
- Fundação Pública de direito privado
- Fundação Padre Anchieta ou Fiocruz (quando estruturada sob regime celetista e estatuto próprio de direito privado).
- Empresa Pública prestadora de serviço público
- ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), com 100% de capital público.
- Empresa Pública exploradora de atividade econômica
- Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira 100% pública que opera em regime de concorrência.
- Sociedade de Economia Mista exploradora de atividade econômica
- Petrobras, constituída sob a forma de S/A, com ações negociadas em bolsa e controle acionário da União.
- Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público
- SABESP (historicamente) ou Companhia de Metrô de São Paulo, sociedades anônimas de capital misto voltadas a serviços públicos.
- Consórcio Público de direito público (Associação Pública)
- Consórcio Intermunicipal de Saúde, entidade autárquica multifederativa formada pela união de municípios vizinhos.