Aplicação da Lei Penal

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Crime cometido a bordo de navio público brasileiro em mar territorial argentino.

Aplica-se a lei penal brasileira, pois o navio público é considerado extensão do território nacional (princípio da territorialidade).

Crime cometido a bordo de navio privado brasileiro no mar territorial do Uruguai.

Aplica-se a lei uruguaia, salvo se não for julgado lá e ingressar em porto brasileiro, hipótese de extraterritorialidade.

Ação praticada na Argentina e resultado morte ocorrido no Brasil.

O Brasil adota a Teoria da Ubiquidade para o lugar do crime, considerando-se praticado tanto na ação quanto no resultado.

Tiro disparado aos 17 anos, mas a vítima falece quando o autor já tem 18 anos.

Aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente. O tempo do crime adota a Teoria da Atividade (momento da ação).

Lei nova aumenta a pena de um crime. Aplica-se ao fato praticado antes de sua vigência?

Não. A lei penal mais severa (novatio legis in pejus) não retroage, vigorando o princípio da irretroatividade.

Lei nova descriminaliza uma conduta praticada no mês anterior.

Ocorre a abolitio criminis, que retroage para beneficiar o réu, extinguindo a punibilidade e os efeitos penais.

Crime permanente (ex: sequestro) iniciado sob lei antiga e mantido sob lei nova mais grave.

Aplica-se a lei nova mais grave, conforme a Súmula 711 do STF, pois o crime continuou a ser praticado na sua vigência.

Lei penal temporária criada para vigorar durante uma epidemia penaliza infração sanitária.

Aplica-se o fato ocorrido durante sua vigência, mesmo após o fim da epidemia, devido à sua ultraatividade.

Homicídio cometido por brasileiro no Paraguai. O autor retorna ao Brasil.

Aplica-se a lei brasileira por extraterritorialidade hipercondicionada/subjetiva (princípio da nacionalidade ativa).

Genocídio praticado no exterior por estrangeiro contra povo indígena, sendo o autor domiciliado no Brasil.

Aplica-se a lei brasileira incondicionalmente, conforme o princípio da justiça universal ou extraterritorialidade.

Crime contra a fé pública da União praticado por estrangeiro na França.

Aplica-se a lei penal brasileira incondicionalmente (princípio da proteção ou de defesa).

Estrangeiro comete crime no exterior contra o Presidente da República do Brasil.

Aplica-se a lei brasileira incondicionalmente, em razão do princípio da proteção (art. 7º, I, 'a', do CP).

Crime cometido a bordo de aeronave privada estrangeira voando no espaço aéreo brasileiro.

Aplica-se a lei penal brasileira, pois a aeronave privada está em território nacional por extensão.

Crime praticado em aeronave privada brasileira em solo italiano sem julgamento local.

Aplica-se a lei brasileira de forma subsidiária/extraterritorial (art. 7º, II, 'c', do CP).

Aeronave militar brasileira no espaço aéreo da Alemanha sofre furto a bordo.

Aplica-se a lei brasileira, pois aeronaves militares são consideradas território brasileiro onde quer que se encontrem.

Estelionato praticado via internet: vítima no Brasil e fraudador no Japão.

Considera-se praticado no Brasil pelo princípio da ubiquidade (lugar onde se produziu o resultado ou da conduta).

Carta bombística enviada do Brasil que explode na Espanha, ferindo a vítima.

O lugar do crime é tanto o Brasil (ação) quanto a Espanha (resultado), adotando a Teoria da Ubiquidade.

Condenado no exterior cumpre 2 anos de prisão e depois é julgado pelo mesmo fato no Brasil.

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil se diversas, ou nela se computa se idênticas.

Lei temporária deixa de vigorar. O réu que cometeu o crime na sua vigência é absolvido?

Não. Leis temporárias possuem ultraatividade, continuando a aplicar-se aos fatos praticados durante sua vigência.

Lei penal mais benéfica entra em vigor durante a fase de execução da pena.

A lei nova benéfica retroage. A competência para aplicar a lei mais benéfica é do Juízo da Execução (Súmula 611/STF).

Estrangeiro comete crime contra brasileiro fora do Brasil. Quando aplica-se a lei brasileira?

Extraterritorialidade hipercondicionada: exige não extradição, requisição do Ministro da Justiça e demais condições.

Tráfico internacional de drogas iniciado no Paraguai com apreensão da droga no Brasil.

O lugar do crime abrange o Brasil (resultado/consumação) e o Paraguai, aplicando-se a lei brasileira.

Infracional praticado por menor de 18 anos que completa a maioridade no dia seguinte.

Aplica-se a legislação menorista (ECA), pois o tempo do crime é o da ação ou omissão (Teoria da Atividade).

Crime continuado com atos praticados sob vigência de lei antiga e lei nova mais severa.

Aplica-se a lei nova mais severa se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade (Súmula 711 do STF).

Crime praticado em embaixada estrangeira situada em Brasília.

A embaixada é território brasileiro, mas imune pela diplomacia. Aplica-se o direito penal brasileiro com imunidade.

Abolitio criminis extingue os efeitos civis da condenação criminal?

Não. A abolitio criminis extingue apenas os efeitos penais da condenação, permanecendo o dever de indenizar.

Sujeito comete crime no exterior e o fato não é punível no país onde ocorreu.

Não se aplica a lei brasileira na extraterritorialidade condicionada, pois exige ser o fato punível também no exterior.

Brasileiro comete crime no exterior e é absolvido sumariamente lá. Pode ser punido no Brasil?

Na extraterritorialidade condicionada, a absolvição no exterior impede nova punição no Brasil pelo mesmo fato.

O que ocorre se uma lei intermediária mais benéfica vigorou entre o crime e o julgamento?

Aplica-se a lei intermediária benéfica, pois a retroatividade e ultraatividade garantem a incidência da lei mais favorável.

Crime de corrupção praticado por servidor público brasileiro a serviço no exterior.

Aplica-se a lei penal brasileira incondicionalmente (princípio da proteção ou da administração pública).

Qual teoria define o tempo do crime no Código Penal brasileiro?

A Teoria da Atividade (art. 4º do CP): considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão.

Qual teoria define o lugar do crime no Código Penal brasileiro?

A Teoria da Ubiquidade ou Mista (art. 6º do CP): considera-se o lugar da ação/omissão e do resultado.

Navio mercantil estrangeiro navega em águas internas brasileiras e ocorre um homicídio a bordo.

Aplica-se a lei penal brasileira, pois o navio privado estrangeiro está sujeito à jurisdição do território nacional.

Crime praticado em local considerado 'terra de ninguém' (res nullius).

Aplica-se o princípio da nacionalidade ou da representação para atrair a jurisdição do estado do autor ou da bandeira.

O princípio da territorialidade adotado no Brasil é absoluto ou mitigado?

É mitigado (ou temperado), pois ressalva os tratados, convenções e regras de direito internacional (art. 5º do CP).

Aeronave pública brasileira pousada em aeroporto comercial na França sofre dano.

Aplica-se a lei brasileira, pois aeronaves públicas possuem extraterritorialidade e são extensão do território.

Fato praticado na vigência de Medida Provisória não convertida em lei.

Se a MP penal benéfica perder a eficácia, os atos praticados sob sua vigência permanecem regidos por ela.

Homicídio cometido por diplomata estrangeiro em exercício no Brasil.

Aplica-se a lei penal do país de origem do diplomata, devido à imunidade diplomática diplomada em tratados.

O que é novatio legis in mellius?

É a lei nova que favorece o réu de qualquer modo, devendo retroagir para alcançar fatos passados.

O que é novatio legis incriminadora?

É a lei nova que cria um tipo penal antes inexistente. Possui eficácia irretroativa (não retroage).

Brasileiro nato comete crime no exterior e é extraditado para o Brasil?

O Brasil não extradita brasileiro nato, mas pode aplicar a lei brasileira via extraterritorialidade.

Falsificação de moeda brasileira ocorrida inteiramente na Argentina.

Aplica-se a lei brasileira incondicionalmente, pelo princípio da proteção ao patrimônio ou fé pública.

Embarcação privada estrangeira em alto-mar sofre furto. De quem é a jurisdição?

Aplica-se a lei do Estado da bandeira da embarcação (princípio da pavilhão ou representação).

Ofensa à honra feita via redes sociais por pessoa no Brasil contra vítima no exterior.

Aplica-se a lei brasileira pelo princípio da ubiquidade, pois a conduta de envio ocorreu no Brasil.

O que caracteriza a lei excepcional?

É a lei editada para vigorar durante situações de emergência (ex: guerra), mantendo ultraatividade após o período.

É possível a combinação de leis penais (lex tertia) para beneficiar o réu?

O STF e STJ vedam a combinação de leis, pois o juiz estaria criando uma terceira lei não escrita pelo legislador.

Crime de tortura praticado por brasileiro no exterior contra vítima estrangeira.

Aplica-se a lei brasileira incondicionalmente por força de tratado internacional ratificado (extraterritorialidade).

Estrangeiro comete crime a bordo de navio mercantil brasileiro em alto-mar.

Aplica-se a lei penal brasileira, pois o navio privado em alto-mar é extensão do território da sua bandeira.

Pessoa desfere facada na cidade A e a vítima morre no hospital da cidade B.

Ambas as cidades são competentes juridicamente sob a Teoria da Ubiquidade (processualmente regra da consumação).

Crime cometido contra o patrimônio de empresa pública federal no exterior.

Aplica-se a lei brasileira de forma incondicional (art. 7º, I, 'b', do Código Penal).

Crime omissivo impróprio: onde se considera praticado o delito?

No lugar onde o garante deveria ter agido para evitar o resultado (Teoria da Ubiquidade para conduta omissiva).

Embarcação de pesca brasileira no mar territorial do Uruguai comete crime ambiental.

Jurisdição primária do Uruguai; a lei brasileira pode incidir de forma extraterritorial se cumpridas as condições.

Qual a consequência da vacatio legis em relação à lei penal nova?

Durante a vacatio legis, a lei nova não pode ser aplicada, mesmo que seja mais benéfica ao réu.

O princípio da territorialidade abrange o espaço aéreo correspondente?

Sim, o espaço aéreo acima do solo e do mar territorial integra o território nacional (art. 5º, § 1º, CP).

Roubo cometido por estrangeiro contra empresa privada brasileira no exterior.

Aplica-se a extraterritorialidade condicionada se houver ingresso do agente no Brasil e preenchimento dos requisitos.

A ultraatividade penal ocorre em quais situações?

Quando uma lei revogada benéfica continua regendo fatos praticados na sua vigência, ou em leis temporárias.

Policial brasileiro em operação autorizada no exterior comete crime no exercício da função.

Aplica-se a lei brasileira incondicionalmente, por se tratar de servidor a serviço da administração pública.

Furto praticado no interior de consulado estrangeiro no Rio de Janeiro.

Aplica-se a lei penal brasileira, pois os consulados são território nacional (não gozam de extraterritorialidade).

Sequestro iniciado sob vigência de lei penal com pena de 4 anos e finalizado sob lei com pena de 8 anos.

Aplica-se a pena de 8 anos (Súmula 711/STF), pois a conduta se protraiu no tempo até a vigência da lei nova.

Crime praticado por estrangeiro em aeronave comercial estrangeira em voo internacional sobre o Brasil.

Aplica-se a lei brasileira, pois ocorreu dentro do espaço aéreo brasileiro (território nacional).

Estrangeiro que cometeu genocídio no exterior ingressa no território brasileiro.

Fica sujeito à lei brasileira incondicionalmente (princípio da repressão universal).

Conduta praticada por brasileiro no exterior cuja pena no Brasil prescreveu.

A extinção da punibilidade no Brasil impede a aplicação da lei brasileira na extraterritorialidade.

Lugar do crime nos crimes de ação penal privada internacional.

Aplica-se a Teoria da Ubiquidade: tanto o local da execução quanto o do resultado.

Se o agente do crime adquire a nacionalidade brasileira após o fato ocorrido no exterior.

Aplica-se a lei brasileira via extraterritorialidade condicionada (princípio da nacionalidade ativa).

Diferença entre lei temporária e lei excepcional.

Temporária tem prazo fixado no texto; excepcional vigora durante situação anormal (ex: guerra).

Aplicação da lei penal brasileira em plataformas de petróleo em alto-mar sob bandeira brasileira.

Aplica-se a lei brasileira, equiparando-se a embarcações brasileiras em alto-mar.

Crime culposo de trânsito em cidade fronteiriça: atropelamento no Brasil e morte no Paraguai.

O Brasil possui jurisdição com base na Teoria da Ubiquidade (local da conduta).

Conceito de território jurídico ou por extensão no Código Penal.

Compreende embarcações e aeronaves públicas brasileiras onde quer que estejam, e privadas em alto-mar/espaço neutro.

A pessoa praticou fato punido com pena de multa que depois passa a ser punido com prisão.

A nova lei não retroage, mantendo-se a pena de multa (princípio da irretroatividade da lei penal mais grave).

Atentado contra a vida do Vice-Presidente da República praticado no exterior.

Aplica-se a lei penal brasileira incondicionalmente pelo princípio da proteção (art. 7º, I, 'a', CP).

Homicídio a bordo de navio mercantil brasileiro aportado em Buenos Aires.

Não se aplica a lei brasileira se o fato for processado e julgado na Argentina.

Estrangeiro naturalizado comete crime político no exterior antes da naturalização.

O Brasil não extradita e nem aplica extraterritorialidade para crimes políticos ou de opinião.

Assassino dispara da Guiana contra vítima que estava dentro do território brasileiro.

O Brasil é lugar do crime pelo resultado (Teoria da Ubiquidade), atraindo a jurisdição penal brasileira.

Aplicação de medida de segurança sob o império de nova lei mais severa.

Tratando-se de sanção penal, incide a regra geral: não retroage se for prejudicial ao agente.

Agente comete estelionato e a lei revoga a punibilidade da reparação do dano antes do julgamento.

A norma mais benéfica retroage imediatamente para beneficiar o réu.

Aeronave militar estrangeira pousada no Brasil sofre furto praticado por brasileiro.

A aeronave militar é extensão de território estrangeiro; a aplicação atrai regras de imunidade e tratados.

O que ocorre se o agente cumpre parte da pena no exterior e vem a ser julgado no Brasil?

A pena cumprida no estrangeiro é abatida (computada) na pena imposta no Brasil se forem de mesma espécie.

Pessoa pratica roubo no dia em que completa 18 anos, exatamente às 10h da manhã.

Aplica-se o Código Penal, pois no Direito Penal não se fraciona o dia do aniversário (atinge a maioridade na data).

Crime contra a administração pública praticado por funcionário de organismo internacional.

Ressalvadas as imunidades internacionais, aplica-se a lei brasileira se houver lesão a bens do Brasil.

Inviolabilidade diplomática impede a aplicação da lei penal material?

A imunidade diplomática é causa pessoal de exclusão da jurisdição penal do Estado acreditatário.

Abolitio criminis ocorrida durante a execução da pena extingue a reincidência?

Sim. Extingue todos os efeitos penais, inclusive o registro para fins de reincidência futura.

Lugar do crime nos delitos habituais (ex: curandeirismo) praticados em vários municípios.

Todos os locais onde os atos da habitualidade foram praticados são considerados lugar do crime.

Fato praticado no exterior por brasileiro contra a administração pública federal.

Aplica-se a lei brasileira de forma incondicional, independente de entrada no país ou pedido de autoridade.

Nacionalidade do sujeito ativo e extraterritorialidade incondicional.

Na extraterritorialidade incondicional, a nacionalidade do autor é irrelevante para defender o bem protegido.

Crime cometido em alto-mar a bordo de barco sem pátria (sem bandeira).

Aplica-se o princípio da universalidade ou a lei do país de nacionalidade do autor ou da vítima.

Lei penal benéfica entra em vigor após o trânsito em julgado da condenação.

A lei benéfica retroage mesmo após o trânsito em julgado (art. 2º, parágrafo único, do Código Penal).

Extraterritorialidade condicionada: o que é a condição do 'perdão ou anistia no exterior'?

Se o agente for perdoado ou anistiado no estrangeiro, extingue-se a condição de punibilidade no Brasil.

Embarcação privada estrangeira em passagem inocente pelo mar territorial brasileiro comete infração penal.

Se não afetar a paz ou boa ordem do Estado costeiro, aplica-se a lei da bandeira do navio.

Tráfico de pessoas iniciado no Brasil e consumado no exterior.

Aplica-se a lei brasileira incondicionalmente por força de tratado internacional ratificado pelo Brasil.

Crime de lavagem de dinheiro praticado no exterior com efeitos financeiros no Brasil.

O Brasil possui jurisdição penal com base na Teoria da Ubiquidade (local do resultado).

Disparo efetuado em navio estrangeiro em alto-mar atinge pessoa em navio brasileiro.

Aplica-se a lei penal brasileira, pois o resultado ocorreu em território brasileiro por extensão.

Regra geral sobre a retroatividade da lei penal no Direito Penal brasileiro.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da Constituição Federal).

O que é o princípio da consunção em relação à lei penal no tempo?

Refere-se ao conflito aparente de normas, onde a lei mais abrangente absorve a de menor alcance.

Aeronave comercial brasileira pousada em aeroporto nos EUA sofre furto praticado por norte-americano.

Jurisdição primária dos EUA. A lei brasileira aplica-se de forma extraterritorial e condicionada.

Conceito de mar territorial brasileiro para fins de aplicação da lei penal.

Faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral.

Furto praticado por brasileiro em Portugal, onde a pena é inferior à da lei brasileira.

Aplica-se a lei brasileira, mas a pena imposta não pode exceder a prevista na lei portuguesa.

Tentativa de homicídio praticada no exterior onde o agente erra o alvo e não atinge ninguém.

Aplica-se a Teoria da Ubiquidade: o lugar do crime é onde foi praticada a ação executória.

Navio de guerra estrangeiro em porto brasileiro sofre incêndio criminoso causado por brasileiro.

Trata-se de crime praticado em extensão de território estrangeiro, regido por convenções internacionais.

O princípio da representação (ou do flag/pavilhão) na lei penal no espaço.

Aplica-se a lei brasileira aos crimes em aeronaves/embarcações privadas no exterior sem julgamento local.

Extraterritorialidade e o requisito da 'não extradição' do brasileiro.

Como o Brasil não extradita seus nacionais, aplica a própria lei penal aos crimes graves cometidos fora.