Direito Penal: Aplicação da Lei Penal

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Qual é a base legal do Princípio da Legalidade no Código Penal?

Art. 1º do CP: 'Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal'.

Qual é o significado de 'nullum crimen, nulla poena sine lege'?

Expressão em latim que consagra que não existe crime nem pena sem uma lei prévia que os estabeleça.

O que significa o Princípio da Reserva Legal?

Exige que a criação de crimes e cominação de penas sejam feitas estritamente por lei formal ordinária ou complementar.

Medida Provisória pode criar crimes ou cominar penas?

Não. Conforme o art. 62, § 1º, I, 'b' da CF/88, é vedada a edição de MP sobre direito penal.

O que significa o Princípio da Anterioridade da lei penal?

A lei que define um crime e comina pena deve estar em vigor antes da conduta ser praticada pelo agente.

O que preconiza o princípio da taxatividade ou certeza penal?

A lei penal incriminadora deve ser clara, precisa e determinada, vedando tipos penais vagos ou indeterminados.

É permitida a analogia no Direito Penal brasileiro?

Apenas a analogia 'in bonam partem' (favorável ao réu). É vedada a analogia 'in malam partem' (desfavorável).

O costume pode criar condutas criminosas ou agravar penas?

Não. O costume não cria crimes nem comina penas em razão do princípio da legalidade estrita.

Qual a regra geral sobre a retroatividade da lei penal?

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da Constituição Federal).

O que é 'novatio legis in pejus'?

É a lei nova que prejudica a situação do réu. Aplica-se apenas aos fatos posteriores à sua vigência (irretroativa).

O que é 'novatio legis in mellius'?

É a lei nova que favorece o agente. Ela retroage para alcançar condutas anteriores à sua vigência.

O que é 'abolitio criminis'?

Ocorre quando uma lei nova deixa de considerar como crime determinado fato anteriormente tipificado.

Quais os efeitos da 'abolitio criminis' sobre a condenação transitada em julgado?

Cessa imediatamente a execução e os efeitos penais da condenação, subsistindo apenas os efeitos extrapenais (civis).

Quem tem competência para aplicar a lei mais benéfica após o trânsito em julgado?

O juiz da execução penal, conforme expresso na Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal.

O que é a 'vacatio legis'?

É o período temporal entre a publicação oficial da lei e o início efetivo da sua vigência.

Pode a lei penal ser aplicada a fatos ocorridos durante a sua 'vacatio legis'?

Não. Durante a vacatio legis, a norma penal ainda não produz efeitos jurídicos materiais.

O que é ultratividade da lei penal?

Capacidade da lei revogada de continuar a produzir efeitos sobre fatos ocorridos durante a sua vigência.

O que é extra-atividade da lei penal?

Gênero que engloba a retroatividade benigna e a ultratividade benigna da lei penal.

O que é a teoria da atividade quanto ao tempo do crime?

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4º, CP).

O Código Penal adotou qual teoria para definir o tempo do crime?

Adotou a teoria da atividade, expressa no art. 4º do Código Penal.

Se o agente dispara tiro com 17 anos e a vítima falece aos 18, ele é imputável?

Não. Considera-se o momento da ação (aos 17 anos), respondendo por ato infracional perante o ECA.

O que diz a Súmula 711 do STF sobre crimes permanentes e lei penal mais gravosa?

Aplica-se a lei nova mais grave se sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade.

O que é uma lei penal temporária?

Lei instituída para viger durante um período prefixado de tempo com termo final certo expresso no texto.

O que é uma lei penal excepcional?

Lei editada para viger durante situações anormais (como guerra, estado de sítio ou calamidade pública).

As leis penais temporárias e excepcionais são autorrevogáveis?

Sim, cessado o prazo ou as circunstâncias que as ditaram, elas perdem automaticamente a vigência.

As leis temporárias e excepcionais são dotadas de ultratividade?

Sim. Aplicam-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após decorrido o prazo ou cessada a anormalidade.

A ultratividade da lei temporária fere o princípio da retroatividade benéfica?

Não, pois sua ultratividade decorre de expressa previsão legal no art. 3º do CP para garantir sua eficácia.

O que é lei penal em branco?

Norma penal incriminadora cujo preceito primário depende de complemento normativo para ter plena eficácia.

O que é lei penal em branco homogênea ou em sentido lato?

Quando a norma complementadora tem a mesma natureza jurídica e decorre da mesma fonte legislativa (lei formal).

O que é lei penal em branco heterogênea ou em sentido estrito?

Quando a norma complementadora provém de fonte legislativa diversa, como portaria ministerial ou decreto.

Dê um exemplo clássico de lei penal em branco heterogênea.

A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), cujo rol de substâncias entorpecentes é definido por portaria da ANVISA.

Qual teoria o Código Penal adotou para definir o lugar do crime?

Teoria da ubiquidade ou mista, positivada no art. 6º do Código Penal.

O que estabelece o art. 6º do CP sobre o lugar do crime?

Lugar do crime é onde ocorreu a ação/omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado.

Qual mnemônico resume as teorias de tempo e lugar do crime no Código Penal?

'LUTA': Lugar = Ubiquidade; Tempo = Atividade.

O que é o princípio da territorialidade temperada ou mitigada adotado no Brasil?

Aplica-se a lei brasileira a crimes no território nacional, ressalvados convenções, tratados e regras de direito internacional.

Qual o limite do mar territorial brasileiro para efeitos penais?

Faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral.

O espaço aéreo correspondente ao solo e mar territorial integra o território?

Sim, o espaço aéreo sobrejacente ao território e mar territorial integra o território nacional para fins penais.

Embarcações públicas brasileiras são consideradas território nacional onde quer que estejam?

Sim, navios e aeronaves públicas brasileiras são extensão do território onde quer que se encontrem.

Aeronaves particulares brasileiras em alto-mar seguem qual lei penal?

Seguem a lei penal brasileira, pois navios e aeronaves privadas em alto-mar são considerados território ficto brasileiro.

Embarcação privada estrangeira em porto brasileiro sujeita-se a qual lei penal?

À lei penal brasileira, por encontrar-se dentro do território nacional por extensão aquática.

O que é extraterritorialidade da lei penal?

Aplicação excepcional da lei penal brasileira a crimes cometidos inteiramente fora do território nacional.

O que é extraterritorialidade incondicionada?

Hipóteses em que a lei brasileira se aplica ao crime no exterior independentemente de qualquer condição (art. 7º, I, CP).

Quais crimes contra a administração pública têm extraterritorialidade incondicionada?

Crimes contra a administração pública cometidos por quem está a seu serviço no estrangeiro.

Crime de genocídio praticado no exterior por brasileiro tem qual extraterritorialidade?

Incondicionada, desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil (art. 7º, I, 'd', CP).

Crime contra a vida do Presidente da República no exterior é punido por qual lei?

Pela lei penal brasileira, sob o regime de extraterritorialidade incondicionada (princípio da proteção).

O que é extraterritorialidade condicionada?

Aplicação da lei penal brasileira a crimes fora do país dependente do concurso de condições cumulativas do art. 7º, § 2º.

Qual condição é comum na extraterritorialidade condicionada?

Entrar o agente no território nacional e ser o fato punível também no país onde foi praticado.

A pena cumprida no exterior atenua a pena a ser cumprida no Brasil?

Sim, atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas (art. 8º, CP).

Sentença penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para quais fins?

Para reparar o dano/restituição e para sujeitar o condenado a medida de segurança (art. 9º do CP).

Qual tribunal é competente para homologar sentença estrangeira no Brasil?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme mandamento do art. 105, I, 'i' da CF/88.

Como se conta o prazo penal segundo o art. 10 do Código Penal?

Inclui-se o dia do começo. Contam-se os dias, meses e anos pelos calendários comuns (gregoriano).

No cômputo da pena, desprezam-se quais frações segundo o art. 11 do CP?

Desprezam-se as frações de dia nas penas privativas de liberdade e de restritivas de direitos, e frações de real na multa.

O princípio da fragmentariedade do direito penal significa o que?

O direito penal só deve tutelar os bens jurídicos mais vitais e contra os ataques mais intoleráveis.

O que preconiza o princípio da intervenção mínima (ultima ratio)?

O direito penal só deve atuar subsidiariamente quando todos os outros ramos do direito se mostrarem ineficazes.