Concurso Contagem: Direito Administrativo e Conhecimentos Gerais

Cartões · 31

O que e o principio da impessoalidade?

A Administracao deve agir sem favorecimento, perseguicao ou preferencia pessoal, visando sempre ao interesse publico.

O que e o principio da publicidade?

Determina que os atos administrativos sejam divulgados oficialmente para viabilizar transparencia e controle social.

Qual e a diferenca basica entre impessoalidade e publicidade?

Impessoalidade foca no tratamento imparcial sem beneficiar pessoas; publicidade garante a divulgacao transparente dos atos.

O que significa legalidade na Administracao Publica?

O agente publico somente pode fazer o que e expressamente autorizado ou determinado em lei.

O que significa moralidade na Administracao Publica?

A atuacao administrativa deve seguir padroes de etica, lealdade, honestidade e boa-fe.

O que significa eficiencia na Administracao Publica?

Buscar o melhor rendimento possivel com menor desperdicio de recursos e agilidade na prestacao de servicos.

O que significa o mneumonico LIMPE?

Refere-se aos principios expressos da CF: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiencia.

O que e Administracao Direta?

E o conjunto de orgaos integrados na propria estrutura politica dos entes: Uniao, Estados, DF e Municipios.

O que e Administracao Indireta?

E o conjunto de entidades descentralizadas com personalidade juridica propria: autarquias, fundacoes, empresas publicas e SEM.

Qual a diferenca basica entre Administracao Direta e Indireta?

Direta atua pelos proprios orgaos dos entes politicos; Indireta atua por meio de entidades juridicas criadas para fins especificos.

O que caracteriza uma autarquia?

Pessoa juridica de direito publico criada por lei para desempenhar atividades tipicas da Administracao Publica.

O que caracteriza uma empresa publica?

Pessoa juridica de direito privado com capital exclusivamente publico, autorizada por lei sob qualquer forma societaria.

O que caracteriza uma sociedade de economia mista?

Entidade de direito privado com maioria de capital votante publico, autorizada por lei, sob a forma de sociedade anonima.

O que significa a estrutura P -> Q na logica?

E a proposicao condicional: 'Se P, entao Q', onde P e antecedente e Q e consequente.

Quando a condicional P -> Q e considerada falsa?

Apenas quando o antecedente (P) e verdadeiro e o consequente (Q) e falso (V -> F).

Qual e a contrapositiva logicamente equivalente a P -> Q?

A equivalencia contrapositiva e ~Q -> ~P ('Se nao Q, entao nao P').

Qual e a regra de equivalencia disjuntiva de P -> Q?

A expressao P -> Q e logicamente equivalente a ~P v Q ('Nao P ou Q').

Qual e a negacao da condicional P -> Q?

A negacao e P ^ ~Q ('Mantem o primeiro E nega o segundo').

O que significa o metodo PEPS no controle de estoques?

Primeiro que Entra, Primeiro que Sai: os materiais mais antigos estocados sao os primeiros a serem consumidos ou vendidos.

O que significa a sigla FIFO?

First In, First Out; termo em ingles equivalente ao metodo PEPS de controle de estoque.

O que significa o metodo UEPS (LIFO)?

Ultimo que Entra, Primeiro que Sai: os itens adquiridos mais recentemente sao considerados como os primeiros a sair.

O que e inventario fisico na gestao de materiais?

E a contagem periodica e real dos itens em estoque para conferir e ajustar o saldo registrado nos sistemas.

Qual o papel historico da Cidade Industrial para Contagem?

Criada nos anos 1940, consolidou a transicao da economia agraria para o polo industrial e de servicos do municipio.

Quais sao as principais bases economicas modernas de Contagem?

Setores industrial diversificado, logistica, comercio atacadista e prestacao de servicos.

Quem sao os Arturos em Contagem?

Comunidade tradicional quilombola e de cultura negra, considerada patrimonio imaterial do municipio e de Minas Gerais.

O que representa a chamise da antiga Fabrica de Cimento Itau em Contagem?

Simbolo do patrimonio historico e industrial contagem-ne, tombado como memoria do apogeu operario local.

Em que data foi emancipado o municipio de Contagem?

Contagem teve sua criacao como municipio em 30 de agosto de 1911.

Quando Contagem teve restabelecida sua autonomia e foros de cidade?

Em 27 de dezembro de 1948, restaurando sua condicao de municipio autonomo apos supressao territorial.

Qual era a funcao do Registro das Aboboras na origem de Contagem?

Posto fiscal criado pela Coroa Portuguesa no seculo XVIII para contagem e cobranca de impostos sobre gado e ouro.

O que e ato administrativo?

Manifestacao unilateral de vontade da Administracao Publica com a finalidade de produzir efeitos juridicos imediatos.

Quais sao os cinco requisitos/elementos do ato administrativo?

Competencia, finalidade, forma, motivo e objeto (CO-FI-FO-MO-OB).