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Cartões · 53

Princípio da Legalidade (Direito Administrativo)

A Administração Pública só pode agir quando houver expressa autorização ou determinação em lei (CF/88, art. 37, caput).

Princípio da Impessoalidade

Veda o favoritismo e a perseguição, além de proibir a promoção pessoal de agentes públicos com obras ou atos estatais (CF/88, art. 37, § 1º).

Princípio da Moralidade Administrativa

Exige conduta ética, leal, proba e de boa-fé dos agentes públicos no exercício de suas atribuições (CF/88, art. 37, caput).

Princípio da Publicidade

Impõe a transparência e divulgação oficial dos atos públicos como requisito de eficácia, salvo sigilo imprescindível à segurança (CF/88, art. 5º, XXXIII).

Princípio da Eficiência

Impõe à Administração a busca pelos melhores resultados com o menor custo e desperdício possíveis, introduzido pela EC 19/98 (CF/88, art. 37, caput).

Autotutela Administrativa

Poder da Administração de rever seus próprios atos, revogando os inoportunos ou anulando os ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF e Lei 9.784/99, art. 53).

Desconcentração Administrativa

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos despersonalizados.

Descentralização Administrativa

Distribuição de competências entre diferentes pessoas jurídicas, criando a Administração Indireta ou delegando a particulares.

Autarquias

Pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública (Decreto-Lei 200/67, art. 5º, I).

Fundações Públicas

Entidades criadas para atividades sem fins lucrativos de interesse coletivo, com instituição autorizada por lei específica (CF/88, art. 37, XIX).

Empresas Públicas

Pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob autorização legal, com capital integralmente público (Decreto-Lei 200/67, art. 5º, II).

Sociedades de Economia Mista

Entidades de direito privado criadas sob forma de S/A, com maioria das ações com direito a voto pertencente ao ente público (CF/88, art. 173).

Poder Vinculado

Atuação estatal em que a lei estabelece de forma estrita e única o comportamento obrigatório da autoridade, sem margem de escolha.

Poder Discricionário

Margem de liberdade conferida por lei para que o administrador decida com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Poder Hierárquico

Prerrogativa da Administração de organizar, estruturar, distribuir funções, ordenar e rever a atuação de seus órgãos e agentes subordinados.

Poder Disciplinar

Faculdade de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores ou particulares com vínculo específico com o Estado (ex.: Lei 8.112/90, arts. 127 a 142).

Poder Regulamentar

Prerrogativa privativa do Chefe do Executivo de editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (CF/88, art. 84, IV).

Poder de Polícia

Atividade estatal que limita ou disciplina direito ou liberdade em prol do interesse público coletivo (CTN, art. 78).

Atributos do Ato Administrativo (PATI)

Presunção de legitimidade/veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade.

Elementos do Ato Administrativo (COMFIFORMO)

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (Lei 4.717/65, art. 2º).

Revogação do Ato Administrativo

Extinção de ato administrativo válido por critérios de conveniência e oportunidade, com efeitos não retroativos (ex nunc).

Anulação do Ato Administrativo

Extinção de ato que apresenta vício insanável de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc), convalidando-se os nulos (Lei 9.784/99, art. 53).

Convalidação de Atos Administrativos

Correção de atos com defeitos sanáveis (competência não exclusiva e forma não essencial) que não lesem terceiros nem o interesse público (Lei 9.784/99, art. 55).

Contratação Direta: Inexigibilidade

Ocorre quando há inviabilidade jurídica de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo ou artista consagrado (Lei 14.133/21, art. 74).

Contratação Direta: Dispensa

Ocorre quando a competição é viável, mas a lei autoriza ou determina a não realização de licitação (Lei 14.133/21, art. 75).

Modalidades de Licitação (Lei 14.133/2021)

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo (Lei 14.133/21, art. 28).

Cláusulas Exorbitantes em Contratos Públicos

Prerrogativas da Administração sobre o contratado particular, como alteração unilateral, rescisão unilateral e fiscalização (Lei 14.133/21, art. 104).

Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade civil objetiva na modalidade risco administrativo por atos comissivos de agentes públicos (CF/88, art. 37, § 6º).

Ação Regressiva do Estado

Ação promovida pelo Estado contra o agente público causador do dano, cabível apenas em casos de dolo ou culpa comprovados (CF/88, art. 37, § 6º).

Provimento de Cargo Público: Nomeação

Única forma de provimento originário em cargo público, com ou sem prévia aprovação em concurso (Lei 8.112/90, art. 8º, I).

Reintegração de Servidor

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado após a anulação de sua demissão por decisão judicial ou administrativa (Lei 8.112/90, art. 28).

Recondução de Servidor

Retorno do servidor estável ao cargo de origem devido a inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou reintegração do anterior ocupante (Lei 8.112/90, art. 29).

Readaptação de Servidor

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação física ou mental sofrida (Lei 8.112/90, art. 24).

Estabilidade do Servidor Público

Adquire-se após 3 anos de efetivo exercício com aprovação obrigatória em avaliação especial de desempenho (CF/88, art. 41).

Remédio Constitucional: Habeas Corpus

Ação para proteger a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal, dispensando advogado e custas (CF/88, art. 5º, LXVIII).

Remédio Constitucional: Habeas Data

Ação para garantir o acesso ou a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante em bancos de dados públicos (CF/88, art. 5º, LXXII).

Remédio Constitucional: Mandado de Segurança

Ação para proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD contra ato de autoridade pública ilegal ou abusivo (CF/88, art. 5º, LXIX).

Remédio Constitucional: Mandado de Injunção

Ação cabível diante da falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXI).

Ação Popular

Ação ajuizável por qualquer cidadão eleitor visando anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente e patrimônio histórico (CF/88, art. 5º, LXXIII).

Cláusulas Pétreas

Limites materiais à reforma constitucional: federação, voto direto/secreto/universal/periódico, separação dos poderes e direitos individuais (CF/88, art. 60, § 4º).

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Ação perante o STF para fiscalizar a conformidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição (CF/88, art. 102, I, 'a').

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação proposta ao STF voltada a declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em caso de controvérsia judicial relevante (CF/88, art. 102, I, 'a').

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Instrumento de controle concentrado residual contra lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público (CF/88, art. 102, § 1º; Lei 9.882/99).

Súmula Vinculante

Enunciado aprovado por 2/3 dos ministros do STF com efeito obrigatório para todo o Poder Judiciário e a Administração Pública (CF/88, art. 103-A).

Direitos Políticos: Inelegibilidade Relativa dos Cônjuges

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e parentes até o segundo grau do Chefe do Executivo (CF/88, art. 14, § 7º).

Princípio da Legalidade Penal

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º).

Princípio da Anterioridade Tributária

Veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei instituidora ou majoradora (CF/88, art. 150, III, 'b').

Princípio da Noventena Tributária

Veda cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF/88, art. 150, III, 'c').

Princípio da Insignificância Penal

Causa supralegal de exclusão da tipicidade material quando a conduta gera ofensa mínima, sem periculosidade e com reduzidíssimo desvalor.

Crime Doloso e Crime Culposo

Crime doloso exige a vontade ou aceitação de produzir o resultado; culposo decorre de negligência, imprudência ou imperícia (CP, art. 18).

Excludentes de Ilicitude

Causas que afastam a antijuridicidade da conduta: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito (CP, art. 23).

Improbidade Administrativa: Modalidades

Compreende atos de enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e atentado contra princípios da administração (art. 11, Lei 8.429/92 alterada).

Improbidade Administrativa: Elemento Subjetivo

Com as alterações da Lei 14.230/2021, exige-se dolo específico em todas as modalidades para a configuração do ato de improbidade administrativa.