Direito Administrativo para Concursos

Cartões · 20

Servidor remove colega de setor apenas por desavença pessoal partidária.

Configura desvio de finalidade (abuso de poder), violando o princípio da impessoalidade e tornando o ato nulo.

Guarda municipal aplica multa de trânsito retendo CNH de motorista embriagado.

Exercício regular do poder de polícia administrativa, dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade imediata.

Fiscal fecha restaurante que vendia comida estragada sem prévia ordem judicial.

Válido pela autoexecutoriedade do poder de polícia, exigindo contraditório e ampla defesa apenas diferidos.

Secretário assina portaria sem competência legal expressa para tal matéria.

Ato nulo por vício de competência; admite convalidação apenas se não for de competência exclusiva nem em razão da matéria.

Servidor estável comete falta grave apurada em PAD com direito a defesa.

Aplica-se a pena de demissão decorrente do poder disciplinar, vinculada às hipóteses estritas da lei de regência.

Prefeito revoga licitação alegando interesse público superveniente comprovado.

A revogação incide sobre ato discricionário válido por conveniência e oportunidade, gerando efeitos ex nunc.

Câmara Municipal anula concurso público por fraude constatada nas provas.

Anulação decorrente da autotutela (Súmula 473 do STF), aplicando-se a atos ilegais com efeito retroativo ex tunc.

Viatura policial colide com carro particular durante perseguição a assaltantes.

O Estado responde objetivamente pela teoria do risco administrativo (art. 37, parágrafo 6º), cabendo ação regressiva.

Preso morre dentro de cela superlotada sem assistência médica do Estado.

Responsabilidade civil objetiva pela omissão estatal diante do dever específico de custódia e proteção à integridade.

Prefeito contrata escritório de advocacia sem licitação para demanda comum.

Ilegalidade grave: a inexigibilidade exige notória especialização somada à natureza singular do serviço técnico.

Contratada sofre atraso de pagamentos pelo Estado superior a 2 meses na Lei 14.133.

Pela Nova Lei de Licitações, o contratado pode suspender o cumprimento das obrigações após 2 meses de inadimplemento.

Servidor aposentado comete crime funcional enquanto estava em atividade.

A sanção aplicável pelo poder disciplinar é a cassação da aposentadoria ou disponibilidade após regular PAD.

Agente público usa maquinário da prefeitura em sua chácara particular.

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (artigo 9º), exigindo comprovação de dolo.

Prefeito comete erro formal sem dolo ao publicar edital com prazo reduzido.

Não há improbidade administrativa pela Lei 14.230/2021, pois foi revogada a modalidade culposa dos tipos sancionatórios.

União institui autarquia federal para fiscalizar serviços públicos.

Criação por lei específica integrante da Administração Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público.

Ministério cria departamento interno para gerir licitações de grande vulto.

Exemplo típico de desconcentração administrativa, distribuindo competências internamente no mesmo ente estatal.

Servidor público civil tem seu cargo extinto por decreto do Executivo.

O servidor estável fica em disponibilidade remunerada proporcional até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Empresa pública que explora atividade econômica sofre cobrança de IPTU.

Não goza de imunidade tributária recíproca, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

Candidato aprovado dentro das vagas do edital vê prazo do concurso expirar.

Tem direito subjetivo à nomeação, salvo situações excepcionalíssimas, imprevisíveis e graves justificadas pelo ente.

Administração celebra consórcio público com municípios vizinhos para saúde.

Gera pessoa jurídica de direito público (associação pública) ou privado, mediante ratificação legislativa do protocolo.