Conhecimento Tributário

Cartões · 56

Tributo

Prestação pecuniária compulsória, em moeda, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Princípio da Legalidade Tributária

Veda a exigência ou aumento de tributo sem lei formal que o estabeleça expressamente.

Princípio da Anterioridade Anual

Proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei instituidora ou majoradora.

Princípio da Anterioridade Nonagesimal

Veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Princípio da Irretroatividade Tributária

Impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu.

Princípio da Capacidade Contributiva

Determina que os tributos devam ser graduados conforme a capacidade econômica real do sujeito passivo.

Princípio do Não Confisco

Veda a utilização de qualquer tributo com efeito confiscatório ou excessivamente gravoso ao patrimônio privado.

Fato Gerador

Situação material definida em lei necessária e suficiente para fazer nascer a obrigação tributária principal.

Hipótese de Incidência

Descrição abstrata prevista em lei que, uma vez concretizada no mundo real, gera a obrigação de pagar tributo.

Sujeito Ativo

Pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.

Sujeito Passivo Direto (Contribuinte)

Pessoa física ou jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador.

Responsável Tributário

Terceiro que, sem ser o contribuinte original, tem por determinação legal expressa a obrigação de pagar o tributo.

Base de Cálculo

Grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para determinar o montante do tributo devido.

Alíquota

Percentual ou valor fixo aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor do tributo a ser recolhido.

Imposto

Tributo cuja obrigação independe de qualquer contraprestação estatal específica voltada ao contribuinte.

Taxa

Tributo cobrado em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição.

Contribuição de Melhoria

Tributo cobrado em decorrência de obra pública que resulte em valorização imobiliária para o proprietário.

Empréstimo Compulsório

Tributo de competência exclusiva da União, instituído por lei complementar para atender despesas extraordinárias ou investimento urgente.

Contribuições Especiais

Tributos voltados a finalidades sociais, econômicas ou corporativas de interesse de categorias profissionais.

Lançamento Tributário

Procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.

Lançamento Direto (de Ofício)

Realizado exclusivamente pela autoridade fiscal sem necessidade de cooperação prévia do contribuinte, como no IPTU e IPVA.

Lançamento por Declaração

Efetuado com base nas informações prestadas pelo contribuinte à autoridade administrativa, como no ITBI.

Lançamento por Homologação

O contribuinte apura e antecipa o pagamento do imposto sem prévio exame da fiscalização, sujeito a posterior validação.

Imunidade Tributária

Incompetência tributária constitucional que impede a incidência de tributos sobre determinadas pessoas, bens ou atividades.

Isenção Tributária

Dispensa legal do pagamento do tributo concedida por lei infraconstitucional em relação a tributo de competência própria.

Não Incidência

Situação de fato que não se enquadra na descrição abstrata prevista na norma tributária impositiva.

Suspensão da Exigibilidade do Crédito

Hipóteses que impedem temporariamente a cobrança forçada do débito fiscal, como a moratória e o depósito integral.

Extinção do Crédito Tributário

Desaparecimento do crédito tributário por meio de pagamento, compensação, decadência ou prescrição.

Exclusão do Crédito Tributário

Impedimento legal para a constituição ou cobrança do crédito tributário, restrita à isenção e à anistia.

Decadência Tributária

Perda do direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo de cinco anos.

Prescrição Tributária

Perda do direito da Fazenda Pública de promover a cobrança judicial do crédito já definitivamente constituído.

Dívida Ativa

Créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública inadimplidos e formalmente inscritos em registro próprio.

Certidão Negativa de Débitos (CND)

Documento emitido pelo Fisco comprovando que o contribuinte não possui dívidas ativas pendentes de quitação.

Execução Fiscal

Ação judicial promovida pela Fazenda Pública para cobrar forçadamente créditos inscritos em Dívida Ativa.

IRPF

Imposto de Renda da Pessoa Física, de competência federal, que incide sobre acréscimo patrimonial auferido no ano.

IRPJ

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tributo federal incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado das empresas.

IPI

Imposto sobre Produtos Industrializados, tributo federal não cumulativo incidente sobre a saída de produto de estabelecimento fabril.

IOF

Imposto sobre Operações Financeiras, tributo federal regulatório que incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

ITR

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto federal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis rurais.

II (Imposto de Importação)

Tributo federal regulatório aduaneiro incidente sobre a entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional.

IE (Imposto de Exportação)

Tributo federal que incide sobre a saída de produtos nacionais ou nacionalizados com destino ao exterior.

ICMS

Imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e de comunicação.

IPVA

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, tributo estadual anual cobrado com base no valor venal do veículo.

ITCMD

Imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos patrimoniais.

IPTU

Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência municipal, incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana.

ISS (ou ISSQN)

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços previstos em lei.

ITBI

Imposto municipal incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso, de bens imóveis.

PIS/Pasep

Contribuição social federal destinada a financiar a seguridade social e o pagamento do abono salarial.

Cofins

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, tributo federal cobrado sobre a receita bruta ou faturamento.

CSLL

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tributo federal destinado a financiar a seguridade social das pessoas jurídicas.

Princípio da Não Cumulatividade

Mecanismo que compensa o imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, evitando efeito cascata.

Substituição Tributária

Mecanismo pelo qual a obrigação de recolher o tributo é atribuída legalmente a um sujeito diferente daquele que pratica a venda.

Simples Nacional

Regime compartilhado de arrecadação e cobrança de tributos aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte.

Lucro Presumido

Forma simplificada de tributação do IRPJ e da CSLL apurada a partir da aplicação de margens legais sobre o faturamento.

Lucro Real

Regime tributário onde a base de cálculo do IRPJ e CSLL é determinada pelo lucro contábil ajustado por adições e exclusões.

Obrigação Tributária Acessória

Dever legal imposto ao contribuinte de fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização, como emitir notas fiscais.